DOE 16/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº17/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO:04441423/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 3101/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança da Sra. Romélia Maria Lima Guerra, inscrito no CPF Nº 220.927.573-34, referente à locação 
do imóvel localizado na Rua José Barbosa de Sousa, bairro: Grilo – Caucaia, onde funciona a 2ª CRES/Caucaia, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.931,99 (três mil, novecentos e trinta e um reais 
e noventa e nove centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o período de 16 à 30 de maio de 2020, a fim de evitar qualquer indício 
de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº19/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 03935899/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 2949/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO - SAAE, inscrito 
no CNPJ Nº 07.620.701/0001-72, referente à prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, localizado na Rua Manoel Antônio 
Cabral nº 609, Bairro: Luzia Leite, Brejo Santo- CE, assumindo a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reco-
nhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente ao pagamento da prestação dos serviços durante o mês de Abril/2020, 
na 19ª CRES/BREJO SANTO, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o 
Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos 
administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 03777339/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 3092/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. Francisco Rebouças dos Reis, inscrito no CPF Nº 010.021.633-15, referente à locação 
do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta 
centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de ABRIL/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por 
parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a 
dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 139 - Ano XII - Série 3, de 02 de julho de 2020, que publicou o o ato de nomeação de HEITOR DE SÁ GONÇALVES para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Diretor III, símbolo DAS-1. Onde se lê: a partir da data da publicação. Leia-se: a partir 
de 22 de maio de 2020. Fortaleza-CE, 03 de julho de 2020. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 139 - Ano XII - Série 3, de 02 de julho de 2020, que publicou o o ato de nomeação de ALEXSANDRA OLIVEIRA BESSA para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Diretor II, símbolo DNS-3. Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: a partir 
de 22 de maio de 2020 Fortaleza-CE, 03 de julho de 2020. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 144, de 08/07/2020, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2020/00270. Onde se lê: IV – EMPRESAS 
E ITENS: EMPRESA BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA; GRUPO 3 - UNID: 5; UNID: 6; Leia-se: IV – EMPRESAS E ITENS: EMPRESA 
BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA; GRUPO 3 - ITEM: 5; ITEM: 6; Fortaleza/Ce, 13 de julho de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº10/2020-SUP. O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de AGOSTO / 2020 .ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 29 de junho de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°10/2020-SUP, DE 29 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
LIGIA LUCENA GONÇALVES MEDINA
Supervisor de Centro
300901.1.X
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
CAROLINA TEIXEIRA LIMA FONTENELLE
Assessor Técnico
300897.1.5
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
JULIANNE DÉBORA REBOUÇAS DA SILVA
Supervisor de Núcleo
300295.1.8
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
VANESSA ALENCAR DE ARAÚJO
Assessor Técnico
300858.1.7
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
GERMANA GLÓRIA DE CASTRO PORTELA E SILVA
Procurador Jurídico
300879.1.7
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº151  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020