DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5  
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 326/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de  
Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: JULEAN DECORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº 
10.525.127/0001-88; III - DO OBJETO: A SELEÇÃO DE EM-
PRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO AQUISI-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE PERSIANAS VERTICAIS 
COM INSTALAÇÃO, PARA SEREM INSTALADAS NAS CÉLU-
LAS DE MONITORAMENTO, A FIM DE DAR CONTINUIDADE 
A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRO-
TEÇÃO URBANA – PMPU, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - 
TERMO DE REFERENCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 079/2020 que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na 
respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao da licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos prestadores de serviços classifica-
dos em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo 
nº P834426/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado 
D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 
23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. Na Lei Federal nº 
8.666, de 21/6/93 e suas alterações; V - MODALIDADE:    
Pregão Eletrônico Nº. 079/2020; VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo    
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 09  
de julho de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria            
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC. Publique-se e                    
cumpra-se. Fortaleza (CE), 15 de julho de 2020. José Maria                    
Barbosa Soares - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
Processo nº P169449/2020 – Compra Direta. 
OBJETO aquisição de 10 (dez) refletores LED 100W IP66 
BRANCO FRIO BIVOLT, para atender a necessidade 
de iluminação da parte externa (PÁTIO) da sede da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, 
através do processo de Compra Direta, com fulcro 
na lei nº. 8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 141/2020 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Compra Direta, cadastrado sob o nº P169449/2020, o qual tem 
por objeto a aquisição de 10 (dez) refletores LED 100W IP66 
BRANCO FRIO BIVOLT, para atender a necessidade de ilumi-
nação da parte externa (PÁTIO) da sede da Secretaria Munici-
pal da Segurança Cidadã - SESEC, por meio da contratação da 
empresa SETE TECNOLOGIA E ELETRONICA LTDA - ME 
inscrita no CNPJ sob o n° 12.002.506/0001-19, com sede na 
AV. Antonio Sales n° 147 - Loja 143 Bairro Joaquim Tavora - 
Fortaleza / CE - CEP: 60135-100, com o valor total de                     
R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais. Destarte, ratifica-se o obje-
to da contratação em favor da empresa acima indicada. Cienti-
fique-se a interessada, atentando que sejam observadas as 
prescrições legais pertinentes. A despesa decorrente das con-
tratações deverá ocorrer à conta do Projeto/Atividade: 17.101. 
06.122.0001.2016.0010; Elemento de Despesa 33.90.30; Fonte 
de Recursos 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria 
Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 13 de 
julho de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO. 
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INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
031/2018.  
DENUNCIADO: DIEGO TORRES MOURÃO, Guarda Munici-
pal, matrícula n° 73.660-01. 
ADVOGADOS: Dra. LÚCIA MARIA BRASIL RICARTE, OAB/CE 
n° 8663; Dr. PAULO CÉSAR MAIA COSTA, OAB/CE 
n° 9125; Dr. RICARDO ROCHA DIÓGENES,       
OAB/CE n° 42.423; Dr. TIAGO PINHO DO AMARAL, 
OAB/CE n° 25.293; e Dr. JOSÉ PEREIRA DE            
SOUSA NETO, OAB/CE n° 37.591. 
 
 
Nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 
037/2007, ficam INTIMADOS os advogados supracitados sobre 
o resultado do Processo Administrativo Disciplinar n° 031/2018, 
que culminou na ABSOLVIÇÃO, do servidor DIEGO TORRES 
MOURÃO, Guarda Municipal, matrícula n° 73.660-01, nos 
termos do artigo 131, inciso V da Lei Complementar n° 
037/2007, visto que as provas constituídas nos autos não são 
suficientes para constatar desrespeito a ordem superior quando 
fora comunicado de seu deslocamento ao posto de serviço, 
Instituto Dr. José Frota – IJF, nos dias 11 e 21 de novembro de 
2016. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 203/2020 
– SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM do 
dia 07 de julho de 2020, publicizou a punição exarada no     
Despacho Decisório, do Processo Administrativo Disciplinar 
(PAD) nº 031/2018. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 10 de julho de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P168529/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva de 
94 (noventa e quatro) motocicletas da frota da     
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, através de 
Dispensa de licitação, art. 24, Lei nº 8.666/1993. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – GMF, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, resolve, com fundamento 
no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e nos termos da análise 
realizada pela Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de 
Fortaleza, Parecer n° 581/2020, RATIFICAR o resultado do 
procedimento de Dispensa de licitação em referência, cadas-
trado sob o nº P168529/2020, o qual tem por objeto a contrata-
ção de serviço de manutenção preventiva de 94 (noventa e 
quatro) motocicletas, junto a empresa Ceará Motos LTDA, 
CNPJ: 06.627.947/0001-03, totalizando o valor de R$ 5.640,00 
(Cinco mil seiscentos e quarenta reais). Destarte, ratifica-se o 
objeto da contratação em favor da empresa acima indicada. 
Cientifique-se a interessada, atentando que sejam observadas 
as prescrições legais pertinentes. A despesa decorrente das 
contratações deverá ocorrer à conta do Programa 0001, Ação 
2016.0011 Manutenção e Funcionamento Administrativo, Dota-
ção orçamentária 17.102.06.122.0001.2016.0011, Elemento de 
Despesa 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros e Fonte de 
Recursos 0 1.001.0000.00.01 da Guarda Municipal de Fortale-
za. Publique-se. Fortaleza, 14 de julho de 2020. Inspetor   
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P137790/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Aquisição de peças para manutenção preventiva de 
94 (noventa e quatro) motocicletas da frota da