DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4  
 
Município de Fortaleza). CONTRATADA: Barreto Educação 
Ltda. ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo 
nº P100135/2020, Art. 25, II, Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: 
Realização de curso sobre a temática “Refome da Previdência 
do Servidor Público Municipal” para procuradores e servidores 
da Procuradoria-Geral do Município, prestado de forma in loco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PREÇO: Pelo objeto ora          
contratado, o CONTRATANTE pagará o valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), conforme proposta do CONTRATADO, e será 
pago até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da nota    
fiscal/fatura, devidamente atestado pelo CONTRATANTE. A 
despesa total resultante dessa contratação correrá por conta 
do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Muni-
cípio – FAPGM, e serão inseridas em dotação orçamentária 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) 
meses, contados de sua assinatura. FORO: Fica eleito o Foro 
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para 
dirimir dúvidas oriundas da interpretação contratual. DATA DE 
ASSINATURA: 09 de março de 2020. SIGNATÁRIOS:         
José Leite Jucá Filho – PROCURADOR GERAL DO                 
MUNICÍPIO - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Carla Maria 
Barreto Gonçalves - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Igor      
Brandão Feitosa de Carvalho. 2. Carlos Leandro de Carvalho 
Fonseca. VISTO: Marcelo Sampaio Siqueira – PROCURA-
DOR-CHEFE DA PRODESP.  
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2020 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P065514/2020), nos termos do Parecer nº 
006.2020/PRODESP, para aquisição de 03 (três) senhas do 
curso intitulado “Reforma da Previdência na Prática o Que 
Mudou?’’, promovido pelo Instituto de Direito Contemporâneo, 
na modalidade EAD, em benefício de 03 procuradores da  
Procuradoria Jurídico e Administrativa – PJA, no valor total de 
R$ 1.341,90 (um mil trezentos e quarenta e um reais e noventa 
centavos),  nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Forta-
leza, 09 de maio de 2020. José Leite Jucá Filho - PROCU-
RADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2020 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P088017/2020), nos termos do Parecer nº 
008.2020/PRODESP, para custeio de 02 (duas) inscrições no  
evento jurídico intitulado “III Fórum Regional Sul da ANPM, com 
realização pela Associação Nacional dos Procuradores Munici-
pais - ANPM, a se realizar nos dias 11 a 13 de março de 2020, 
na cidade de Blumenau/SC, no valor total de R$ 320,00 (tre-
zentos e vinte reais),  nos termos do art. 25, II, da Lei nº 
8.666/93. Fortaleza, 09 de maio de 2020. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 
5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2020 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P091186/2020), nos termos do Parecer n. 
004.2020/PRODESP, para custeio de 01 (uma) inscrição no 
evento jurídico “Contratação Direta Sem Licitação – Teoria e 
Jurisprudência do TCU”, promovido pelo Grupo Orzil, que    
ocorrerá nos dias 12 e 13 de março de 2020, em Brasília/DF, 
no valor total de R$ 3.180,000 (três mil e cento e oitenta reais),  
nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 09 de 
maio de 2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2020 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P100135/2020), nos termos do Parecer nº 
007.2020/PRODESP, para Realização de curso sobre a temáti-
ca “Refome da Previdência do Servidor Público Municipal” para 
procuradores e servidores da Procuradoria-Geral do Município, 
prestado de forma in loco, no valor total de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais), nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortale-
za, 09 de maio de 2020. José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2020 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P160962/2020), nos termos do Parecer nº 
08.2020/PRODESP, para participação no “Curso de Extensão 
em Tributação da Economia Digital”, realizado pela Associação 
Paulista de Estudo Tributário – APET, na modalidade Ensino à 
Distância (EAD), entre os dias 29 de junho de 2020 e 12 de 
agosto de 2020, no valor total de R$ 3.040,00 (três mil e     
quarenta reais), nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. 
Fortaleza, 12 de junho de 2020. José Leite Jucá Filho -      
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL                                                    
DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0222/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
013/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 
055/2020 - SESEC, de 21 de janeiro de 2020 publicada no 
DOM de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a necessi-
dade de realizar as oitivas das testemunhas e dos denuncia-
dos, as quais foram frustradas pela suspensão dos prazos 
processuais da Corregedoria, com a edição da Portaria nº 
0150/2020-SESEC, publicada no DOM de 23 de março de 
2020, em virtude da pandemia causada pelo Novo Coronavírus 
(COVID-19); RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 60 (sessenta) 
dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 013/ 
2020, a contar do dia 16 (dezesseis) de julho de 2020, de modo 
que a Comissão Processante possa concluir os seus trabalhos, 
nos termos do art. 127, parágrafo único, da Lei Complementar 
nº 037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 
de julho de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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