DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7  
 
ANEXO ÚNICO 
INDICADORES DOS PARÂMETROS AVALIADOS PARA  
PAGAMENTO DA GEFAT 
 
(Art. 3º, parágrafo único da Portaria nº 35/2020 - SEFIN) 
 
I - INDICADOR DO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
II – INDICADOR DO DESEMPENHO DE GERENCIAMENTO 
DO CUSTEIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
III – INDICADOR DO DESEMPENHO DE RESOLUTIVIDADE 
DE ATENDIMENTO REMOTO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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PORTARIA Nº 36/2020 - SEFIN 
 
Fixa metas mensais dos indi-
cadores de desempenho da   
arrecadação, de gerenciamento 
de custeio e de resolutividade 
de atendimento remoto, para 
fins de apuração da Gratifica-
ção de Estímulo à Fiscalização 
e 
Arrecadação 
Tributária      
(GEFAT), de julho a dezembro 
de 2020. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial, pelo 
art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 23, de 5 de setembro de 
2005, e alterações posteriores, e ainda, tendo em vista o     
disposto no Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005 e 
posteriores alterações; CONSIDERANDO a necessidade de 
estabelecer as metas de desempenho da arrecadação, geren-
ciamento de custeio e resolutividade do atendimento remoto 
para fins de apuração da Gratificação de Estímulo à Fiscaliza-
ção e Arrecadação Tributária – GEFAT, na forma dos artigos 1º 
e 4º do Decreto nº 14.739, de 14 de julho de 2020; CONSIDE-
RANDO, por fim, as deliberações dos membros da CPPEF, 
designados pela Portaria nº 71/2018 - SEFIN (DOM de 
07/01/2019), em reunião ordinária do dia 15/07/2020, formali-
zadas nos autos do Processo Administrativo nº P189146/2020, 
quanto às metas de desempenho da arrecadação; gerencia-
mento do custeio e resolutividade de atendimento remoto para 
os meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro 
e dezembro de 2020. RESOLVE: Art. 1º - Fixar as metas para 
os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 
dezembro de 2020, dos indicadores de desempenho da        
arrecadação, de gerenciamento do custeio e de resolutividade 
do atendimento remoto, nos seguintes índices: 
 
I - meta mensal de Desempenho da Arrecadação: