DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11  
 
parecer da Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras 
e Salários (CEPCCS), constante do Processo P695211/2019, 
oriundo do Instituto Dr. José Frota – IJF, RESOLVE: I - Reen-
quadrar o servidor MANOEL DE JESUS RODRIGUES MELLO, 
Cirurgião Dentista, matrícula 13719-01, integrante do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Ambiente de Especia-
lidade Saúde / IJF, no Núcleo de Práticas Especializadas da 
Saúde, Nível de Classificação D, no Estágio de Carreira I,   
Padrão de Vencimento 16 da matriz salarial hierárquica corres-
pondente à carga horária de 120 horas mensais, referência 
D1A/16. II - Para fins de reenquadramento do servidor contem-
plado no inciso I desta Portaria, levar-se-á em consideração o 
cargo ocupado, o tempo de serviço da data de admissão – 
17/12/1984 até 30/04/2007, a jornada de trabalho, o grupo 
ocupacional, a classe e a referência de sua classificação no 
Plano de Cargos e Carreiras anterior (Lei nº 7.759 de 24 de 
junho de 1995 - DOM 07/08/95). III - Será considerado para 
efeito de reenquadramento o tempo de serviço prestado exclu-
sivamente ao Município de Fortaleza, e ainda as regras conti-
das nos artigos 37 a 40 da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 
2007. IV – A vigência do reenquadramento será a partir de 
27/05/2019, data do requerimento do servidor. V – Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 13 de julho de 2020. Philipe             
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
2º 
TERMO 
ADITIVO 
AO         
CONTRATO N° 51/2019 - COJUR/SEPOG. CONTRATANTE: A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG situada na Avenida Desembargador 
Moreira, 2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: a DB3 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na 
Rua: Angelo Ratacaso, 93 – Centro, CEP: 60.040-070 – Forta-
leza – CE, Fone: (85) 3462-9000/3198-3018, inscrita no CNPJ 
sob o nº 41.644.220/0001-35. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto: I. o acréscimo do quantitativo constantes 
nos itens 1 e 2, no percentual de 12,53% (doze inteiros e cin-
quenta e três centésimos por cento), do valor global do contra-
to; II. prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato, 
referente a aquisição de fibra ótica, acessórios e material para 
rede de acesso, com instalação, para atender à necessidade 
dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
por um período de 06 (seis) meses, a contar do seu vencimen-
to. DA PRORROGAÇÃO: Os prazos de execução e de vigência 
do Contrato em epígrafe ficam prorrogados por mais 06 (seis) 
meses, a contar a partir do seu vencimento, 15 de julho de 
2020, conforme disposição contida no art. 57, § 1º, inciso IV, da 
Lei n° 8.666/93. DO VALOR: O valor global do contrato original 
fica acrescido no percentual de 12,53% (doze inteiros e      
cinquenta e três centésimos por cento), correspondendo ao 
valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais);     
passando o valor global do contrato de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais) para R$ 1.688.000,00 (um    
milhão, seiscentos e oitenta e oito mil reais). DOTAÇÃO         
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo 
correrão por conta da Dotação Orçamentária: Projeto Atividade 
04.126.0093.1061.0001 – Implantação do SPU Digital, Elemen-
tos de Despesa: 44.90.40; Fontes de Recurso: 3 10010000 
0001 / 3 192000000001, do orçamento da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento 
as disposições contidas no art. 57, § 1º, inciso IV, c/c art. 65, 
inciso I, alínea b, § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93, bem como no 
Processo Administrativo nº P145383/2020. DATA DE ASSINA-
TURA: Fortaleza/CE, 14 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. 
Maria Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO e o Sr. Emerson Santos Cordeiro - DB3 SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Airton Douglas de        
Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE N° 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, AUNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE 
O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMO INCENTIVO À FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 
07/10/2019 A 06/10/2020 – RECURSOS: PRÓPRIOS DO 
CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – CONCEDENTE E INTERVENIENTE. Philipe   
Theophilo Nottingham - REPRESENTANTE DA CONCE-
DENTE E INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO 
CEARÁ - UFC - CONVENIADA - REPRESENTANTE DA 
CONVENIADA e o(a) estagiário(a) DENILSON ANTONIO DA 
SILVA LACERDA. Maria Lúcia Rabêlo de Andrade - REPRE-
SENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA   
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, A CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO         
CEARÁ E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). 
OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE 
CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) 
ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMO INCENTIVO À 
FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, 
TEÓRICA 
E 
PRÁTICA.       
VIGÊNCIA: 07/10/2019 A 06/10/2020. RECURSOS: PRÓ-
PRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: 
ASECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – CONCEDENTE E INTERVENIENTE - 
Philipe Theophilo Nottingham - REPRESENTANTE DA 
CONCEDENTE E INTERVENIENTE. CENTRO UNIVERSITÁ-
RIO ESTÁCIO DO CEARÁ – CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) HELENA       
VITORIA ARRUDA DA ROCHA. Maria Lúcia Rabêlo de         
Andrade 
- 
REPRESENTANTE 
DA 
INTERVENIENTE 
-        
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, AEEFM DONA LUIZA TÁVORAE O(A) ESTAGIÁ-
RIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE 
ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGA-
TÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL 
MÉDIO, COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, 
TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 16/01/2020 A 15/01/2021. 
RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O 
PRESENTE TERMO: A SECRETARIA MUNICIPAL DO      
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – CONCEDEN-
TE E INTERVENIENTE - Philipe Theophilo Nottingham - 
REPRESENTANTE DA CONCEDENTE E INTERVENIENTE. 
EEFM DONA LUIZA TÁVORA – CONVENIADA, REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) CINTHYA    
ALVES DE SOUZA. Maria Lúcia Rabêlo de Andrade -      
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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