DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12  
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
 
EDITAL ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO N° 0003/2020 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando que a Organização Mundial da Saúde-OMS, classificou em 11 de março de 2020, a COVID-19, doença causada pelo 
Novo Coronavírus, como uma pandemia; considerando o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 que declara a situação 
de emergência em saúde no âmbito do Município de Fortaleza, por fim, considerando, que a pandemia continua evoluindo, e necessi-
tando de medidas preventivas adicionais para a preservação da vida e da saúde da população de Fortaleza. CONVOCAM em caráter 
e condições excepcionais, nos termos do Edital nº 104/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 30 de outubro de 2018, 
homologado através do Ato nº 123/2019 e Edital de divulgação do resultado final nº 03/2019, publicados no DOM de 11 de janeiro de 
2019, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, 
para envio da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do endereço de e-mail            
selecao.concurso@sme.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convocatório SME – Distrito de Educa-
ção - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, em primeira chamada os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e 
classificados na Seleção Pública Simplificada para contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado, e em 
segunda chamada os candidatos relacionados no Anexo II, aprovados e classificados na Seleção Pública Simplificada para a contra-
tação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado, estes exclusivamente para ocupar as eventuais vagas remanes-
centes oriundas de desistência ou não envio de documentação nas datas pré-estabelecidas dos candidatos relacionados no anexo I. A 
contratação e lotação ficam condicionadas as carências temporárias e ao retorno das aulas presenciais, conforme previsto no Decreto 
nº 14.698, de 05 de junho de 2020, publicado no DOM de 07 de junho de 2020. O candidato assume toda a responsabilidade legal 
pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO: a) 
Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal 
(http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares 
em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao); c) Folha de antecedentes da 
Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/ anteceden-
tes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no 
máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/ AtestadoAntecedentes); e) Ter aptidão física e mental para o exercício das 
atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número 
de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico         
Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira Re-
servista); g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou Certidão de Quita-
ção Eleitoral - http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento Oficial de Identidade; j) 
CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do PIS ou PASEP (caso não 
tenha    inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e série da carteira de traba-
lho; o) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusi-
ve o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos  
(Certidões disponíveis nos sitios www.seplag.ce.gov.brehttp://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br) p) Comprovar sua regularidade no 
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto 
no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml);    
q) Documento com informações bancárias contendo o número da conta corrente e agência do Banco Bradesco (Caso o candidato não 
possua conta no Banco Bradesco, deverá informar por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser analisada e validada pela 
Célula de Registro Funcional – CERF integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, que oportunamente encaminhará por               
e-mail eletrônico a Declaração para a abertura da conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, preenchida com letra legível e sem 
rasuras, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo III); s) Comprovante de residência atualizado, com 
vigência máxima de 03 (três) meses; t) Declaração de endereço, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entre-
gue assinado conforme documento oficial (Anexo IV); u) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 
158, de 19/12/2013, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficia (Anexo V); v) Comprovar o requisito exigido no 
Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de 
aprovação na Seleção); 
 
2. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no Anexo I, (selecao.concurso@sme.fortaleza.ce.gov.br) - dia 
17 de julho de 2020 até às 23h59min: