DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19  
 
Fortaleza, ______de 
de _________. 
 
_______________________________________________________ 
Assinatura do Declarante 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
 
EDITAL ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO N° 0004/2020 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando que a Organização Mundial da Saúde-OMS, classificou em 11 de março de 2020, a COVID-19, doença causada pelo 
novo coronavírus, como uma pandemia; considerando o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 que declara a situação 
de emergência em saúde no âmbito do Município de Fortaleza, por fim, considerando, que a pandemia continua evoluindo, e necessi-
tando de medidas preventivas adicionais para a preservação da vida e da saúde da população de Fortaleza. CONVOCAM em caráter 
e condições excepcionais, nos termos do Edital nº 152/2019 – Regulador do Certame, publicado no DOM de 29 de novembro de 2019, 
homologado através do Ato nº 0135/2020 e Edital de divulgação do Resultado Final nº 09/2020, publicados no DOM de 17 de janeiro 
de 2020, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 
2019, para envio da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do endereço de e-mail  
selecao.concurso@sme.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convocatório SME – Distrito de Educa-
ção - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção 
Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado, e em segunda chamada os 
candidatos relacionados no Anexo II, aprovados e classificados na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor 
Substituto com admissão por tempo determinado, estes exclusivamente para ocupar as eventuais vagas remanescentes oriundas de 
desistência ou não envio de documentação nas datas pré-estabelecidas dos candidatos relacionados no anexo I. A contratação e 
lotação ficam condicionadas as carências temporárias e ao retorno das aulas presenciais, conforme previsto no Decreto nº 14.698, de 
05 de junho de 2020, publicado no DOM de 07 de junho de 2020. O candidato assume toda a responsabilidade legal pela veracidade 
das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão dos seto-
res de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal (http://www.    
jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que 
tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); c)  Folha de antecedentes da Polícia 
Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-
criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo 
há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições 
da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no 
respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); f) Com-
provação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira Reservista); g) Comprova-
ção de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral -
http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento Oficial de Identidade; j) CPF; k) 01 (um) 
foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do PIS ou PASEP (caso não tenha inscrição 
no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e série da carteira de trabalho; o) Não possuir 
vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, 
bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (Certidões disponíveis 
nos sitios www.seplag.ce.gov.br e http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br) p) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de 
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 
8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); q) Documento com    
informações bancárias contendo o número da conta corrente e agência do Banco Bradesco (Caso o candidato não possua conta no 
Banco Bradesco, deverá informar por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser analisada e validada pela Célula de Regis-
tro Funcional – CERF integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, que oportunamente encaminhará por e-mail eletrônico a 
Declaração para a abertura da conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual 
deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo III); s) Comprovante de residência atualizado, com vigência máxima 
de 03 (três) meses; t) Declaração de endereço, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assinado con-
forme documento oficial (Anexo IV); u) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 158, de 19/12/2013, 
o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficia (Anexo V); v) Comprovar o requisito exigido no Anexo I do Edital 
Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de aprovação na          
Seleção);  
 
2. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no Anexo I, (selecao.concurso@sme.fortaleza.ce.gov.br) - dia 
17 de julho de 2020 até às 23h59min: