DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25  
 
 
PORTARIA Nº 0248/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
SS0708100116061/2012; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 
de maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da servidora pública municipal FERNANDA BEZERRA DO 
NASCIMENTO LOPES, ocupante do cargo de Agente Adminis-
trativo, matrícula n° 57.034-01, com registro de lotação na 
Secretaria Regional V, referente ao Adicional Noturno, no perí-
odo de 07 de fevereiro a 31 de dezembro de 2007, conforme o 
Ato nº 3483/2018 (DOM – 04/10/2018), (pág. 85), bem como 
Errata do Ato 3483/2018 (DOM - 16/08/2019), no valor de                  
R$ 176,33 cento e setenta e seis reais e trinta e três centavos), 
equivalente com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001. 
2195.0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será 
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de julho 
de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
 
 
ERRATA - No ATO Nº 003/2020 - SME, publicado no Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2020, referente 
à suplementação de carga horária da servidora, é feita a seguinte alteração, conforme anexo abaixo. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de maio de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
 
SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – 2020 
ATO Nº 009/2020 - SME, DATA DE PUBLICAÇÃO 30/01/2020 
 
ONDE SE LÊ: 
 
NOME 
MATRÍCULA NÍVEL 
CH  
CONT.¹ 
ORGÃO DE  
EXERCÍCIO 
CH 
SUPL.¹ 
ORGÃO EM  
SUPLEMENTAÇÃO 
LOTAÇÃO EM SUPLEMENTAÇÃO 
VIGÊNCIA 
MOTIVO 
HUMBERTO 
NOGUEIRA 
MIRANDA 
9185503 
ESP 
003 
100 
ESCOLA  
MUNICIPAL VEREADOR 
JOSE BARROS DE 
ALENCAR - EF 
100 
ESCOLA MUNICIPAL 
DELMA HERMINIA DA 
SILVA PEREIRA - EF 
MATEMÁTICA | 6º ANO | A | TARDE, 
MATEMÁTICA | 6º ANO | B | TARDE, 
MATEMÁTICA | 6º ANO | C | TARDE, 
MATEMÁTICA | 8º ANO | B | TARDE 
27/01/2020 a 
26/01/2021 
Carência 
Temporária 
 
LEIA-SE: 
 
NOME 
MATRÍCULA NÍVEL 
CH  
CONT.¹ 
ORGÃO DE  
EXERCÍCIO 
CH 
SUPL.¹ 
ORGÃO EM  
SUPLEMENTAÇÃO 
LOTAÇÃO EM SUPLEMENTAÇÃO 
VIGÊNCIA 
MOTIVO 
HUMBERTO 
NOGUEIRA 
MIRANDA 
9185503 
ESP 
003 
100 
ESCOLA MUNICIPAL 
VEREADOR JOSE 
BARROS DE ALENCAR - 
EF 
100 
ESCOLA MUNICIPAL 
DELMA HERMINIA DA 
SILVA PEREIRA - EF 
MATEMÁTICA | 6º ANO | A | TARDE, 
MATEMÁTICA | 6º ANO | B | TARDE, 
MATEMÁTICA | 6º ANO | C | TARDE, 
MATEMÁTICA | 8º ANO | B | TARDE 
27/01/2020 a 
29/04/2020 
Carência 
Temporária 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 
29/2014, firmado com a locadora ANA LUISA MOTA KLEIN, 
inventariante, representando o espólio de Luciano Pinheiro 
Klein, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial, situa-
do na Rua Tereza Cristina nº 112 - Centro, Fortaleza/Ce, desti-
nado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora 
Aparecida e do CEI Nossa Senhora Aparecida. ONDE SE LÊ: 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente contrato 
tem por objeto a locação de imóvel não residencial, com área 
total de 1.316,41m² e área construída 656,69m² com número 
de matrícula 3196, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª 
Zona, imóvel situado na Rua Tereza Cristina nº 112 - Centro, 
Fortaleza/Ce, destinado para funcionamento Escola Municipal 
Nossa Senhora Aparecida e CEI Nossa Senhora Aparecida, 
prorrogando o prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) 
meses, uma vez que o imóvel atende às necessidades estrutu-
rais do órgão e está localizado de forma a atender, convenien-
temente, às instituições do Sistema Público Municipal de Ensi-
no. Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei 
nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº 11.010/2001. LEIA-SE: 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente contrato 
tem por objeto a locação de imóvel não residencial, com área 
total de 1.316,41m² e área construída 656,69m² com número 
de matrícula 3196, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª 
Zona, imóvel situado na Rua Tereza Cristina nº 112 - Centro, 
Fortaleza/Ce, destinado para funcionamento Escola Municipal 
Nossa Senhora Aparecida e CEI Nossa Senhora Aparecida, 
uma vez que o imóvel atende às necessidades estruturais do 
órgão e está localizado de forma a atender, convenientemente, 
às instituições do Sistema Público Municipal de Ensino. Com 
base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 
8.245/91 e no Decreto Municipal nº 11.010/2001. GABINETE