DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26  
 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de julho 
de 2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO    
EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0255/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais instituídas pelo Decreto nº 11.753, de 06 de 
dezembro de 2004 e, ainda, conforme Ato nº 007/2013, de 02 
de janeiro de 2013; CONSIDERANDO o Procedimento Admi-
nistrativo para Aplicação de Penalidades nº 097/2018 – SPU nº 
P440251/2019; CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 
058/2017, bem como Ata de Registro de Preços nº 023/2017, 
cujo objeto é a aquisição de medicamentos (antimicrobianos 
injetáveis) destinados ao Instituto Dr. José Frota – IJF, Hospi-
tais da Rede Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da 
Saúde do Município de Fortaleza, de acordo com as especifi-
cações contidas no Edital supramencionado e seus anexos; 
CONSIDERANDO que a empresa CALL MED COMÉRCIO DE 
MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 05.106.015/0001-52, descumpriu reiteradamen-
te o contrato nº 299/2018, quanto a entrega dos medicamentos, 
objeto do referido contrato; CONSIDERANDO que a inexecu-
ção total ou parcial do contrato enseja a aplicação de sanções, 
segundo o art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei 
ou regulamento; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 87, 
da Lei Federa nº 8.666/93, que dispõem sobre as sanções 
cabíveis à inexecução contratual; CONSIDERANDO que foram 
observadas todas as disposições constantes na legislação 
referente ao devido processo legal; RESOLVE, na forma da 
legislação supracitada, aplicar a SANÇÃO de IMPEDIMENTO 
DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRE-
TA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DESCRE-
DENCIANDO NOS SISTEMA CADASTRAIS DE FORNECE-
DORES PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, em desfavor da 
empresa CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E 
REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
05.106.015/0001-52, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza 14 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 085/2019 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
010/2019. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS PÚBLICOS 
DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL - PROJETO ARENI-
NHAS, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA-CE. LOTE 01. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.889.850/0001-43, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representa-
da por sua Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO NO-
GUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente 
e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA 
ASTRAL LTDA, com sede na Rua Álvaro Bomilcar, nº 3782, 
Bairro: São João do Tatuapé, CEP: 60.120-280, Fortaleza/CE, 
Telefone (85) 3879-5022, inscrita no CNPJ nº 11.638.690/0001-
25, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato pelo Sr. ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA, Diretor, 
inscrito no RG sob o nº 012453-D/CE CREA, inscrito no CPF 
sob o nº 542.111.153-91, residente e domiciliado nesta Capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, II e III da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P161364/2020. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto promover a prorrogação dos prazos de vigência e 
execução do Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se 
o prazo de vigência com termino previsto para o dia 08 de 
fevereiro de 2021. PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o 
prazo de execução com termino previsto para o dia 06 de janei-
ro de 2021. CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 13 
de julho de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA - SEINF. Alexandre Mendes de Oliveira - RE-
PRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile 
Sousa Lima de Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 13 de julho de 2020. Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA 
SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                         
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 06/2020, que entre 
si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e a empresa FE MODULOS INTERMEDIA-
ÇÕES DE CONTAINERS E SERVIÇOS PRESTADOS LTDA. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como funda-
mento o Processo Administrativo n° P914569/2019, o PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 007/2020, os preceitos do direito público, que 
se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 
1993, com suas alterações. DO OBJETO: A contratação de 
uma empresa destinada a implantação de serviços veterinários 
móvel com atuação em consulta clinica veterinária e centro 
cirúrgico com profissionais qualificados para prestação de ser-
viços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com procedi-
mentos pré-operatórios (exames laboratoriais – hemograma 
completo e tricotomia), trans-operatório (cirurgia de esteriliza-
ção minimamente invasiva, para femeas, ovariosalpingo-
histerectomia, e para machos, orquiectomia) e pós-operatório 
(assistência ao animal até a retirada dos pontos, com forneci-
mento de antibióticoterapia, roupas cirúrgicas e internamento 
em casos de necessidade), e microchipagem, cada um dos 
vetmóveis terá 2 (duas) estruturas moveis, sendo 1 (uma) es-
trutura móvel para os serviços de consulta veterinária, vacina-
ção, exames e cadastro e 1(uma)estrutura móvel para o centro 
cirúrgico. formando 2 (dois) vetmóveis ao todo com esta estru-
tura, objetivando atender a demanda de todos os bairros de 
fortaleza oriunda do programa de controle populacional de cães 
e gatos (de rua ou domiciliado) no Município de Fortaleza, 
conforme especificações contidas neste edital e seus anexos. 
DO VALOR: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 
2.300.059,92 (dois milhões e trezentos mil e cinquenta e nove 
reais e noventa e dois centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Projeto/Atividade: 19101.10.304.0128.2086.0001; Ele-
mento de Despesa: 339039; - Fontes de Recurso: 0.1.001. 
0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigên-
cia de 12 (doze) meses, contados da emissão da primeira Or-
dem de Serviço, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 
da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 
2020. ASSINAM O TERMO ADITIVO: O Sr. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS. O Sra. Carine Rocha Souza - FE 
MODULOS INTERMEDIAÇÕES DE CONTAINERS E SERVI-
ÇOS PRESTADOS LTDA. Erlon Albquerque de Oliveira - 
ASSESSOR JURÍDICO DA SCSP - OAB-CE 11.750.