DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28

OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente aditivo a alteração à dotação orçamentária, e ajuste do valor de contrato
para reequilíbrio financeiro, em virtude da inclusão da compra da linha e serviço de embalagem dos itens
entregues como contrapartida;
1.2. Considerando que o Edital 5336 prevê a entrega de insumos pela PMF, todavia, face a impossibili-
dade de aquisição e repasse da linha para costura, se aditiva o pacto inicial para que o(a) contratado(a)
possa realizar a aquisição da linha necessária, acréscimo esse no valor de R$ 15,00 (quinze reais);
1.3. Considerando ainda a necessidade de embalar as máscaras e dada a carência de colaboradores e
logística pelo FMDE/SDE para realizar tal serviço, fica acordado por este termo que o(a) contratado(a)
realizará a entrega da contrapartida em lacrado em embalagem plástica, com etiqueta e manual de uso,
tudo fornecido pela PMF, serviço este que acrescerá R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
1.4. O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais), já
acrescidos os valores ora descritos.
FUNDAMENTAÇÃO:
O presente aditivo aos contratos tem como fundamento o edital do Chamamento Público nº 003/2020 e
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito
público, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e, ainda, em outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
PRAZO:
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
VALOR:
O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
DOTAÇÃO:
26901.11.333.0026.1502.0001.339048.0.100100000001.
VISTO:
José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898.
*** *** ***

ERRATA - No EXTRATO do 1º ADITIVO aos
Contratos, firmados entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
através da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO - SDE, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – FMDE e as PESSOAS
JURÍDICAS habilitadas e classificadas no Projeto Todos com
Máscara, publicada no Diário Oficial nº 16.790, Extrato do 1º
Aditivo do Contrato pág 69, de 03 de julho de 2020, ONDE SE
LÊ: DOTAÇÃO:
26.901.11.333.0026.1173.0002.
459066.0.
1001.00000001,
LEIA
SE:
26.901.11.333.0026.1502.0001.
339048.0.1001.00000001. Fortaleza - CE, 14 de julho de 2020.
Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE - SECRETÁRIO
EXECUTIVO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE

EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 3º ADITIVO
AO CONTRATO Nº 15/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE
FORTALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, estabelecida na
Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343, bairro Cajazeiras,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26,
doravante
denominada
CONTRATANTE,
e
a
empresa
CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, estabele-
cida na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 644 – A, bairro
Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº
02.736.051/0001-01, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representados, respectivamente, pelo Secretário
Executivo da SEUMA, Sr. ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA,
e o representante legal, Sr. HERMANN LOIOLA SANTOS. O
contrato firmado entre as partes acima mencionadas tem como
objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁ-
QUINAS MULTIFUNCIONAIS, IMPRESSORAS E DUPLICA-
DOR (NOVAS DE 1º USO), COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA 24
HORAS, INCLUSO TODAS AS DESPESAS COM PEÇAS E
SUPRIMENTOS
ORIGINAIS,
BEM
COMO,
SERVIÇOS
TÉCNICOS QUALIFICADOS EXCETO PAPEL, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS DE ACOR-
DO COM TERMO DE REFERÊNCIA, decorrente do Pregão
Presencial nº PP-0131072017-SEMED-SRP, gerenciado pela
Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar da
Prefeitura Municipal de Russas - CE. 2. DATA: Fortaleza, 14 de
julho de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este
aditivo no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, com
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P172053/2020 - PMF. 4. OBJETO: Prorrogação do
Prazo de Vigência do Contrato nº 15/2018 por mais 12 (doze)
meses. 5. PRAZO: Por este aditivo o prazo de vigência fica
prorrogado até 25 de julho 2021. 6. RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº 15/2018 – SEUMA, não alcançadas pelo presente termo
aditivo. ASSINAM: Adolfo César Silveira Viana - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE -
SEUMA e Hermann Loiola Santos - CONECTA EQUIPA-
MENTOS E SERVIÇOS LTDA. VISTO: Helainne Oliveira
Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.
Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
SEUMA.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO
Nº
AC00000671/2018,
CONCEDIDO
A
FRANCISCO DE ASSIS TORRES DE SARAIVA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE - SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 03
de abril de 2020, foi cassado o Alvará de Construção nº
AC00000671/2018 concedido em favor de FRANCISCO DE
ASSIS
TORRES
DE
SARAIVA,
inscrito
no
CPF
Nº
479.764.203-30, uma vez que foram verificadas divergências
na documentação anexada para a emissão do referido Alvará,
não atendendo às exigências legais. Após notificação para
sanar as pendências, o requerente não atendeu a notificação
no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação no Pro-
cesso nº 2479/2020 - SEUMA, conforme determina a Instrução
Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Complementar nº
270/2019.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE
PUBLICICDADE E PROPAGANDA Nº LLP0000103/2019, EM
NOME DE URBMIDIA., ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Pelo
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que na data de 29 de junho de 2020, foi cassa-
do
a
Licença
de
Publicidade
e
Propaganda
nº
LLP0000103/2019 em nome de URBMIDIA, inscrita no CNPJ
Nº 41.421.678/0001-25, pelo motivo de ter sido realizada a
correção da documentação, quando da emissão da Licença.
Após notificação o requerente não sanou as pendências, razão
pela qual foi enviada a segunda notificação, que não foi atendi-
da, pelo que se procedeu a cassação no Processo nº