DOMFO 16/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31  
 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 18 
de maio de 2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento nº 
AF00043941/2019 concedido em favor de EMPREENDIMEN-
TOS PAGUE MENOS S A, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
06.626.253/1200-50, uma vez que foram verificadas divergên-
cias na documentação anexada para a emissão do referido 
Alvará, não atendendo às exigências legais. Após notificação 
para sanar as pendências, o requerente não atendeu a notifi-
cação no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação 
no Processo nº 2598/2020 - SEUMA, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Decreto Municipal 
14.554/2019 e Lei Complementar nº 270/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001465/2020, CONCEDIDO A AN-
DERSON QUEIROZ MENDES-EPP, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - 
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 20 de abril de 
2020, 
foi 
cassado 
o 
Alvará 
de 
Construção 
nº 
AC00001465/2020 concedido em favor de ANDERSON QUEI-
ROZ MENDES-EPP, inscrito no CNPJ Nº 15.140.001/0001-09, 
uma vez que foram verificadas divergências na documentação 
anexada para a emissão do referido Alvará, não atendendo às 
exigências legais. Após notificação para sanar as pendências, 
o requerente não atendeu a notificação no prazo informado, 
pelo que se procedeu a cassação no Processo nº 2501/2020 - 
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 
03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 e Decreto Municipal nº 
14554/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001481/2020, CONCEDIDO A JOSE 
EDIGAR BELEM MORAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. 
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente torna público que na data de 22 de abril de 2020, foi 
cassado o Alvará de Construção nº AC00001481/2020 conce-
dido em favor de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS, inscrito no 
CPF Nº 326.478.403-34, uma vez que foram verificadas diver-
gências na documentação anexada para a emissão do referido 
Alvará, não atendendo às exigências legais. Após notificação 
para sanar as pendências, o requerente não atendeu a notifi-
cação no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação 
no Processo nº 2505/2020 - SEUMA, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Decreto Municipal 
14554/2019 e Lei Complementar nº 270/2019. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
1. EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 022/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P172016/ 
2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo 
no art.57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações posteriores, no Contrato nº 022/2019, e na Justifica-
tiva Técnica apresentada pelo Setor de Compras da SER I. 
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA REGIONAL I, representada por seu Secretário, 
Francisco Rennys Aguiar Frota - e a empresa P ANDERSON 
FERREIRA DE LIMA - ME. OBEJTO: O presente aditivo tem 
por objeto a renovação do prazo de vigência do Contrato nº 
022/2019, que possui como objeto a aquisição de material de 
expediente, compreendendo papel e afins, para atender as 
necessidades da SER I. 2. PRAZO: Fica prorrogado, pelo prazo 
de 12 (doze) meses a vigência do Contrato nº 022/2019. 3. 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Con-
trato. FORO: FORTALEZA - CE. DATA DA ASSINATURA: 08 
de Julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETÁRIO DA SER I e Pedro Anderson Ferreira 
de Lima - REPRESENTANTE DA EMPRESA P ANDERSON 
FERREIRA DE LIMA ME. VISTO: Paulo Sérgio Lima        
Vasconcelos - COORDENADOR JURÍDICO - SER I. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 2613/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P723603/2019; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 606,09 (seiscentos e seis reais e nove centavos), em 
prol do(a) Credenciado(a) INSTITUTO DO CANCER DO     
CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ 07.265.515/0001-62, relativo a 
fatura do mês de fevereiro de 2019, no tocante ao Termo de 
Credenciado nº 159/2018, firmado entre o Instituto de Previ-
dência do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O valor 
supra referido está consignado no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de 
despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 
01 de julho de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira               
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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PORTARIA N° 2614/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P698303/2019; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 1.757,41 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e 
quarenta e um centavos), em prol do(a) Credenciado(a) UNIÃO 
DE CLINICAS DO CEARÁ LTDA, inscrito(a) no CNPJ 
05.867.015/0001-75, relativo a fatura do mês de janeiro de 
2019, no tocante ao Termo de Credenciado nº 167/2018, firma-
do entre o Instituto de Previdência do Município e o referido 
credenciado. Art. 2º - O valor supra referido está consignado no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr    
através da seguinte Dotação Orçamentária: 18 203 – 
10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 
1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 01 de julho de 2020. 
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. 
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PORTARIA N° 2615/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 8813,