DOE 17/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO III – MODELO DE RECURSO
RECURSO
A ser preenchido pelo(a) candidato(a) ou procurador(a)
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) 
Nome do(a) Candidato(a): 
CPF: 
Telefone:
 E-mail:
2. IDENTIFICAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) 
Nome do(a) Procurador(a) 
CPF: 
Telefone:
 E-mail:
3. JUSTIFICATIVA DO RECURSO
1.
 
10.
20.
30. 
 
Fortaleza,  de  
de 2020.
 _____________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a) ou procurador(a)
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/SRH / 2020
PROCESSO Nº: 04146804 / 2020 Secretaria dos Recursos Hídricos;  OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de SERVIÇOS DE MÃO DE 
OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NAS ATIVI-
DADES DESENVOLVIDAS, EM ÁREAS DIVERSAS DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em conformidade com o Termo de Referência, 
suas alterações e anexos, bem como na proposta vencedora apresentada pela CONTRATADA;  JUSTIFICATIVA: Com o término do Contrato da Empresa 
Futura Serviços com esta Secretaria na data de 03/07/2020, Contrato nº 014/SRH/2014 e com a Empresa Certa Serviços, na data de 01/10/2020, Contrato 
016/SRH/2014, ambos já prorrogados excepcionalmente nos termos do art. 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/1993, a SRH reitera a necessidade de firmar a 
contratação de pessoal, por tempo determinado, a fim de suprir as reais necessidades de pessoal, em áreas consideradas de extrema relevância para desem-
penho de uma política de recursos no âmbito do Governo do Estado. Desde abril de 2019, foi deflagrado procedimento licitatório o qual ainda não restou 
concluído devido a diversos recursos e impugnações durante o certame;  VALOR GLOBAL: 1.078.394,52 ( um milhão setenta e oito mil trezentos e noventa 
e quatro reais e cinquenta e dois centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.126.211.20852.03.33903700.1.00.00.0.20-7732;  FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato é originado da Dispensa de Licitação nº 02/2020, com fundamento no art. 24, IV e 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, 
na proposta da contratada, na análise e parecer da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados da COSET/SEPLAG, nas legislações federais e 
estaduais atinentes ao objeto, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 04146804/2020, tudo parte integrante deste termo, independente de 
transcrição;  CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; 
DISPENSA: Ante os motivos elencados no processo e mais do que consta dos autos e das razões delineadas no parecer jurídico, acolho-o integralmente e 
DECLARO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, para contratação da Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA, conforme 
o inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor mensal de R$ 179.732,42 (cento e setenta e nove mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois 
centavos) e global de R$ 1.078.394,52 (um milhão setenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Assinada em 10 de julho 
de 2020; por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES,Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH/
CE  RATIFICAÇÃO: Considerando as justificativas constantes nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, 
a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para contratação da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA, 
conforme o inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor mensal de R$ 179.732,42 (cento e setenta e nove mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta 
e dois centavos) e global de R$ 1.078.394,52 (um milhão setenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Assinado em 10 
de julho de 2020, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretário dos Recursos Hídricos.   
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE 
O (A ) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.603, de 22 de Maio 
de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2020, RESOLVE NOMEAR, THIAGO SANTOS GARCES, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DA 
SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O (A ) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.603, de 22 de Maio de 
2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2020, RESOLVE NOMEAR, RAFAEL REINALDO DA SILVA , para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA 
DA SAÚDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº152  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2020