DOE 17/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <_____________________________________________________ >, portador (a) do RG nº <___________________________>, expedido em
<__________________ >, pelo órgão <_____________>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <______________________>, DECLARO para os devidos fins
de comprovação de residência, junto à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), sob as penas da Lei (Art. 2º da Lei
7.115/83), que sou residente e domiciliado(a) no endereço <___________________________________________ ____________________________>, do
comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo. Declaro, ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no Art. 299,
do Código Penal, in verbis:
“ART. 299 – OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE NELE DEVERIA
CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER
ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE
O FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PENA: RECLUSÃO DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS E MULTA, SE O
DOCUMENTO É PÚBLICO E RECLUSÃO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS, SE O DOCUMENTO É PARTICULAR”
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
_______________________________________
ASSINATURA DO PARTICIPANTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01 / 2020
PROCESSO Nº: 02813447 / 2020 OBJETO: Prestação de serviços de informática, com fornecimento de acesso à Internet, pelo período de 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a realização da dispensa em razão do que determina o Art. 24, Inciso XVI da Lei 8.666/93 e Lei Estadual Nº. 15.018, de 04
de outubro de 2011 (DOE de 20 de outubro de 2011), no qual a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE deverá cobrar
pelos serviços de informática prestados aos órgãos públicos. VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 24200814.10.126.211.20871.03.339140.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, situada na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do
Tauape, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº. 03.773.388/0001-67 DISPENSA: Marcelo Alcantara Holanda- Superintendente RATIFICAÇÃO: Ratifico
a presente declaração de Dispensa de Licitação- Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho - Secretário da Saúde.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0982/2020-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no
art.50, inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR os MILITARES Francisco Ivan Lira de Carvalho, 1º Tenente
BM, matricula nº 105.572-1-6, Edney de Oliveira da Silva, Subtenente PM, matricula nº 107.052-1-5 e Aline Maria Chaves de Souza, Articulador, matricula
nº 300.554-1-1, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Administrativa destinada a apurar no prazo de 30(trinta) dias o extravio dos
Processos nº 00660285/2001 e 00643704/2009, referente ao Contrato Administrativo celebrado pela Empresa SECON, conforme SPU nº 04877736/2020.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de julho de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2018 (SACC 1053547); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, Bairro Joaquim
Távora – Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto
contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 001/2018, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc.
II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº
02410482/2020; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 23/2018-SSPDS
(SACC nº 1053547), com início em 18 de julho de 2020 e término em 18 de julho de 2021, cujo objeto contratual visa à prestação de serviços de forne-
cimento de energia elétrica na modalidade de baixa tensão necessária ao atendimento das demandas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social,
seus equipamentos e Coordenadorias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 531.815,59 (quinhentos e trinta e um mil e oitocentos e quinze reais e cinquenta e nove
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 18/07/2020 a 18/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 09 de julho de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Mônica
Jucá de Oliveira, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS N°665/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 - bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE, inscrita no CNPJ
sob n° 01.790.944/001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 - Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança
Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará - PMCE, na data de assinatura
deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 62 (sessenta e dois)
bens permanentes diversos, com valor total de R$ 81.196,95 (oitenta e um mil cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos. N° DO PROCESSO:
01164798/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Transferência Patrimonial tem como fundamentação legal a Lei 13.476 de 20 de
maio de 2004 e suas posteriores modificações. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao
presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza
, 03 de julho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS N°745/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra
de Menezes, 581 - bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO
CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 - Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia
Civil do Ceará - PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do
Direito Administrativo, 30 (trinta) Leitor Biométrico, com valor total de R$ 11.947,20 (onze mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). N° DO
PROCESSO: 01875473/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, e suas
posteriores modificações. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que
não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 14 de julho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº152 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2020
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