DOMFO 17/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
fulcro no artigo 65 da Lei Complementar nº 037/2007, sobre o 
resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2019, 
que culminou na ABSOLVIÇÃO, nos termos do artigo 131, 
inciso V, da Lei Complementar nº 037/2007, relacionado ao uso 
incompleto do uniforme por parte da referida servidora, por 
ocasião do serviço do dia 09 de fevereiro de 2019, no posto de 
serviço Regional I. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria 
n° 0157/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Municí-
pio – DOM do dia 15 de julho de 2020, publicizou a penalidade 
exarada no Despacho Decisório, do Processo Administrativo 
Disciplinar (PAD) nº 012/2019. Publique-se e registre-se. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 15 de 
julho de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
012/2019. 
DENUNCIADA:          
MARILENA AIRES RIBEIRO MARTINS, Inspetora, matrícula n° 
56.151-01. ADVOGADO: Dr. Paulo Cesar Maio Costa, OAB/CE 
nº 9.125. OBJETO: Intimar o Advogado Dr. Paulo Cesar Maio 
Costa, OAB/CE nº 9.125, e a denunciada MARILENA AIRES 
RIBEIRO MARTINS, Inspetora, matrícula n° 56.151-01, com 
fulcro no artigo 65 da Lei Complementar nº 037/2007, sobre o 
resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2019, 
que culminou na penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do 
artigo 31, § 1º, considerando a atenuante do artigo 133, inciso 
I, da referida Lei Complementar, em face da conduta infracional 
do artigo 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 037/2007, 
relacionada à conduta desrespeitosa da referida servidora 
contra servidor da Guarda Municipal de Fortaleza, ocorrida no 
posto de serviço Regional I, no dia 09 de fevereiro de 2019. Na 
oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0157/2020 –           
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 
15 de julho de 2020, publicizou a penalidade exarada no               
Despacho Decisório, do Processo Administrativo Disciplinar 
(PAD) nº 012/2019. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 15 de julho de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 012/2019. DENUNCIADAS:      
MARILENA AIRES RIBEIRO MARTINS, Inspetora, matrícula n° 
56.151-01 e ANA CLEIDE SINEZIO MEDEIROS FAÇANHA, 
Guarda Municipal, matrícula nº 73.154-01. ADVOGADO: Dr. 
Paulo Cesar Maio Costa, OAB/CE nº 9.125. OBJETO: Intimar o 
Advogado Dr. Paulo Cesar Maio Costa, OAB/CE nº 9.125, e as 
denunciadas MARILENA AIRES RIBEIRO MARTINS, Inspeto-
ra, matrícula n° 56.151-01 e ANA CLEIDE SINEZIO                 
MEDEIROS FAÇANHA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.154-
01, com fulcro no artigo 65 da Lei Complementar nº 037/2007, 
sobre o resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 
012/2019, que culminou na ABSOLVIÇÃO, nos termos do arti-
go 131, inciso V, da Lei Complementar nº 037/2007, relaciona-
do ao uso incompleto do uniforme por parte das referidas servi-
doras, por ocasião do serviço do dia 09 de fevereiro de 2019, 
no posto de serviço Regional I. Na oportunidade, ressalta-se 
que a Portaria n° 0157/2020 – SESEC, publicada no Diário 
Oficial do Município – DOM do dia 15 de julho de 2020, publici-
zou a penalidade exarada no Despacho Decisório, do Processo 
Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012/2019. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA  
CIDADÃ, em 15 de julho de 2020. José Maria Barbosa     
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
012/2019. 
DENUNCIADO:           
GERALDO ADAILTON POLICARPO DE OLIVEIRA, Inspetor, 
matrícula n° 18.138-01. OBJETO: Intimar o denunciado          
GERALDO ADAILTON POLICARPO DE OLIVEIRA, Inspetor, 
matrícula n° 18.138-01, com fulcro no artigo 65 da Lei Com-
plementar nº 037/2007, sobre o resultado do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº 012/2019, que culminou na penalidade 
de ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 31, § 1º, consideran-
do a atenuante do artigo 133, inciso I, da referida Lei Comple-
mentar, em face da conduta infracional do artigo 26, inciso XIII, 
da Lei Complementar nº 037/2007, relacionada à conduta des-
respeitosa do referido servidor contra servidores da Guarda 
Municipal de Fortaleza, ocorrida no posto de serviço Regional I, 
no dia 09 de fevereiro de 2019. Na oportunidade, ressalta-se 
que a Portaria n° 0157/2020 – SESEC, publicada no Diário 
Oficial do Município – DOM do dia 15 de julho de 2020, publici-
zou a penalidade exarada no Despacho Decisório, do Processo 
Administrativo Disciplinar (PAD) nº 012/2019. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA   
CIDADÃ, em 15 de julho de 2020. José Maria Barbosa     
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 1185/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P485447/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora WELLIZENE 
FREIRE SILVA, matrícula nº 99.504-02, ocupante do cargo 
efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na Secre-
taria Municipal da Educação e exercício na Escola Municipal de 
Tempo Integral Nossa Senhora de Fátima, em consonância 
com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 -  
Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da 
publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de 
junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MU-NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 1186/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P280619/2018.               
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cen-
to e vinte) horas à carga horária originária da servidora                
RAFAELLE VERIDIANA DE ALMEIDA ALVES, matrícula nº 
109.774-01, ocupante do cargo efetivo de Professor de Área 
Específica, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e 
exercício na Escola Municipal Edilson Brasil Soarez - EI/EF, em 
consonância com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 
5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, 
a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 17 de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 1187/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,