DOMFO 17/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA  
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                     
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO Nº 1531/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08/02/2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27/02/2020, e de acordo com as informações contidas no Pro-
cesso nº P886754/2019. CONSIDERANDO os artigos 55, VIII, 
75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27/12/1990, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15/09/2016, e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre os procedimentos de 
concessão de Licença-Prêmio a servidores do Município de 
Fortaleza. RESOLVE: RECONHECER à servidora MARIA 
GLÁUCIA DE CASTRO OLIVEIRA, Assistente Técnico do   
Tesouro Municipal, matrícula 08890-01, lotada na Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN, o direito a 3 (três) meses de 
Licença-Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 28/11/2014 a 
27/11/2019, cuja a concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento da interessa-
da, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 10 de julho de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1535/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 
art.1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro de 2013 e, de 
acordo com os Processos P438066/2018. CONSIDERANDO 
que o servidor ADALBERTO DA COSTA GUILHERME, matrícu-
la nº 8846-01, foi admitido no Serviço Público Municipal como 
integrante do quadro de pessoal contratado da extinta Superin-
tendência Municipal de Obras e Viação – SUMOV para exercer 
a função de SERVENTE SU-01, de acordo com a Portaria nº 
0215/81, publicada no DOM de 03/06/1981; CONSIDERANDO 
que a partir de 20 de junho de 1985 o servidor foi readaptado 
na função de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO SU-07, conforme 
Portaria nº 628-A/85, e que no levantamento procedido pela 
SEPOG constatou-se que referida Portaria não foi publicada; 
CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos 
dessas omissões, inclusive sob o aspecto financeiro, já se 
operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de 
saná-los, sobretudo os decorrentes da Portaria nº 628-A/85, 
com reflexos na atual situação funcional do servidor; CONSI-
DERANDO finalmente a imperiosa necessidade de regularizar 
a situação do servidor e, sobretudo que é dever da Administra-
ção Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da lega-
lidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer para 
todos os efeitos legais, que o servidor teve a função de SER-
VENTE SU-01 readaptada para AUXILIAR DE ESCRITÓRIO 
SU-07, a partir de 20/06/1985, conforme Portaria nº 628-A/85. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de julho de 2020.        
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1568/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P972439/2017. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991, 
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Secreta-
ria Municipal da Educação – Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
serviço público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
da servidora OSIVÂNIA MARIA MELO QUEIROZ PEREIRA, 
matrícula nº 84.636-01, Professor, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação, no período de 10.01.2001 a 26.04.2010, no 
total de 3.392 dias, ou seja, 09 anos, 03 meses e 17 dias, con-
forme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de 
julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO Nº 1569/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P860589/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do a Organização Bezerra de Melo S/C Ltda. e Instituto Educa-
cional Santa Maria Ltda., empresa privada, para efeito de apo-
sentadoria 
e 
disponibilidade, 
da 
servidora 
CATARINA 
D’LABORET AGUIAR, matrícula nº 50.510-01, Professor, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação, nos períodos de 
06.02.1995 a 30.05.1995 e de 01.11.1995 a 30.12.1997, no 
total de 905 dias, ou seja, 02 anos, 05 meses e 25 dias, con-
forme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de  
julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME 
 
PRORROGAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA  
ASSISTENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS, 
REGULAMENTADA PELO EDITAL Nº 67/2019 - SME 
 
ATO Nº 1571/2020 - SEPOG 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atri-
buições legais, e em conformidade com a Lei Complementar nº 
0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 290, de 16 de abril de 2020, e nos termos do item 
13.1 do Edital nº 67/2019, Regulamento da Seleção Pública, 
datado de 26 de junho de 2019, publicado no DOM de 01 de 
julho de 2019, destinado a selecionar assistentes da educação 
infantil substitutos, para contratação por tempo determinado 
para a Secretaria Municipal da Educação, homologado através 
do Ato nº 3262/2019, datado de 06 de agosto de 2019, publica-
do no Diário Oficial do Município de 08 de agosto de 2019.              
RE-SOLVE: Prorrogar a validade da Seleção Pública acima 
citada, regulamentada pelo Edital nº 67/2019, pelo prazo de 1