DOMFO 17/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P026116/2020. Con-
siderando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/             
SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA 
(Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora KARLIENE PESSA BARROS 
RIBEIRO, matrícula 124956-01, ocupante do cargo de Guarda 
Municipal, a partir de 10/01/2020. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de julho de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 1595/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº. 0038, de 10 
de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de              
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P070730/2020. 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Gradua-
ção), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, à servidora ROCILANE DE OLIVEIRA ALVES, matrícula 
60252-01, ocupante do cargo de Subinspetor, a partir de 
11/02/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
14 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio -               
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 03/2018 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
inscrita no CNPJ nº 04.885.197/0001-44, representada por sua 
titular a Sra. Joana Angélica Paiva Maciel, CPF n° 309.911.703-
00, residente e domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/ 
0001-30, representada por sua Secretária Executiva a Sra. 
Maria Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, resi-
dente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES - EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Wal-
demar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP: 
60810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marinalva 
Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasileira, residente e 
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação 
do prazo do Contrato de Serviços n° 03/2018, referente a con-
tratação de empresa pessoa jurídica para execução dos servi-
ços de terceirização de mão de obra nas categorias profissio-
nais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 092/2018, por 
mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 
14/07/2020 a 13/07/2021, por razões de interesse público, 
conforme Processo Administrativo nº P145930/2020. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico n° 092/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de 
R$ 6.599.696,52 (Seis milhões, Quinhentos e noventa e nove 
mil, Seiscentos e noventa e seis reais e Cinquenta e dois cen-
tavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as dispo-
sições contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando 
resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação decor-
rente de convenções coletivas de trabalho, observado a legis-
lação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemen-
to de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, 
do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.              
Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/ 
atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.122.0001.2016.0025, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Projeto/atividade 
25901.10.304.0128.2239.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 
25901.10.304.0128.2239.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. CLÁUSULA QUINTA 
– DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato de Serviços nº 03/2018, não 
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO 
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará 
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, 
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. 
Fortaleza, 10 de julho de 2020. Assinam: Maria Christina  
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Marinalva 
Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas 
- COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
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EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE 
RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA – IJF, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O CENTRO 
UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ - ESTÁCIO FIC E O 
ESTAGIÁRIO FRANCISCO JADSON RODRIGUES FERREI-
RA. OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊN-
CIA: 03/09/2018 a 02/09/2020, DATA DA RESCISÃO: 
10/07/2020. RECURSO: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE.  
ASSINAM O PRESENTE TERMO: O INSTITUTO DR. JOSÉ 
FROTA – IJF - PELO SEU REPRESENTANTE. A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG – INTERVENIENTE - PELO SEU REPRE-
SENTANTE. Maria Lúcia Rabêlo de Andrade - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE 
RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA – IJF, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O CENTRO 
UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO E O ESTAGIÁRIO MARUN PER-
SIVO CUNHA BARBOSA. OBJETO: RESCISÃO DE TERMO