DOMFO 17/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11
nado no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de julho de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 02/2020 - PROCESSO Nº P029077/2020 -
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: SEFE - Sis-
tema Educacional Familia e Escola Ltda, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.874.813/0001-00, localizada na Rua Maximo João
Kopp, nº 167, Bairro: Santa Candida - Curitiba/PR, CEP:
82.630-492, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pela Sra. Maria Cristina Rodrigues Swiatovski,
brasileira, administradora, RG nº 4.461.768-4 - SESP-PR, CPF
nº 007.502.109-90. Do Objeto: Constitui o objeto do presente
contrato a contratação de empresa para fornecimento do mate-
rial estruturado caminhos e vivências e formação de professo-
res e gestores, destinado aos alunos do 2º ano do Ensino Fun-
damental da rede Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de
Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 414/2019 e na
proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte inte-
grante deste independente de translado. Constitui objeto do
presente termo aditivo, o acréscimo de 9,62% (nove virgula
sessenta e dois por cento) correspondente a R$ 315.151,20
(trezentos e quinze mil, cento e cinquenta e um reais e vinte
centavos), passando o valor global de R$ 3.276.000,00 (três
milhões,
duzentos
e setenta
e seis mil
reais) para
R$ 3.591.151,20 (três milhões, quinhentos e noventa e um mil,
cento e cinquenta e um reais e vinte centavos). Da Fundamen-
tação: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas disposi-
ções contidas no contrato supramencionado, na Lei Federal nº
8.666/1993 em seu o art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º e nas
orientações contidas no Parecer nº 1626/2020 - COJUR/SME.
Dos Recursos Orçamentários: O pagamento a que se refere
este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do
Fundo Municipal da Educação – FME:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA
INDICADOR
DE USO
FONTES DE
RECURSOS
24901.12.361.0042.2124.0001
339032
0
1.111.0000.00.00
339032
0
1.120.0000.00.00
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo
aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito
legal. Data: Fortaleza, 08 de julho de 2020. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Cristina Rodrigues Swiatovski - SEFE -
SISTEMA EDUCACIONAL FAMILIA E ESCOLA LTDA. Maria
Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO -
SME.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILA-
TERAL DO CONTRATO Nº 53/2014 - PROCESSO Nº
P143185/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA – SME FORTALEZA, inscrita
no CNPJ sob o n° 04.919.081/0001-89, sediada na Av. De-
sembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, Fortale-
za-CE, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Anto-
nia Dalila Saldanha De Freitas, brasileira, casada, portadora da
cédula de identidade RG n° 205903390 SSP/CE, inscrita no
CPF sob o n° 510.472.503-06, doravante denominada CON-
TRATANTE. CONTRATADA: RENT SERVIÇOS EMPRESARI-
AIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.969.686/0001-72, com
sede nesta Capital, na Rua Carlos Vasconcelos nº 1345, Altos,
Aldeota, neste ato representada por Maria Alice Mousinho de
Sampaio, portador(a) do RG nº 98002530300 SSP/CE, e inscri-
to(a) no CPF sob o nº 061.152.683-20. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Rescisão tem por fundamento o
disposto no art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores, bem como na Cláusula 16.2, do Contra-
to Originário. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
promover a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº
53/2014, firmado através do Processo nº P006707/2013, publi-
cado no Diário Oficial do Município em 16/06/2014, conforme
justificativas reportadas no Processo nº P143185/2020. DO
MOTIVO DA RESCISÃO: A rescisão contratual deve-se ao fato
de a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Ges-
tão - SEPOG ter realizado licitação corporativa para o mesmo
objeto, por meio dos Pregões Eletrônicos n° 416/2019
(P819392/2019),
417/2019
(P819400/2019)
e
418/2019
(P819436/2019), que é a contratação de empresa pessoa jurí-
dica para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Edu-
cação (sede), Distrito de Educação, e Escolas da Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza, bem como seus anexos, pelo perí-
odo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites
da lei, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – termo de referência do Edital, não sendo pos-
sível continuar com dois contratos com o mesmo objeto. DA
VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor a partir da data
de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 31 de
março de 2020. DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente
instrumento será efetuada em extrato no Diário Oficial do Muni-
cípio dentro do prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da
Lei n° 8.666/93. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de
Fortaleza – CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
rescisão deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. E, por estarem acertadas, firmam as
partes o presente termo, em 3 (três) vias, de igual teor e forma,
perante as testemunhas abaixo, com publicação no Diário
Oficial do Município de Fortaleza, para que este surta seus
efeitos legais. DATA: Fortaleza, 03 de julho de 2020. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Alice Mousinho de
Sampaio - RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILA-
TERAL DO CONTRATO Nº 125/2015 - PROCESSO Nº
P143183/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA – SME FORTALEZA, inscrita
no CNPJ sob o n° 04.919.081/0001-89, sediada na Av. De-
sembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres, Fortale-
za-CE, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Anto-
nia Dalila Saldanha De Freitas, brasileira, casada, portadora da
cédula de identidade RG n° 205903390 SSP/CE, inscrita no
CPF sob o n° 510.472.503-06, doravante denominada CON-
TRATANTE. CONTRATADA: MAIS SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, com sede nesta Capi-
tal, na Rua Paula Rodrigues, nº 333, Bairro: Fátima, CEP:
60.411-270, neste ato representada por Geraldo Henrique
Araújo, RG sob o nº 631614 – SSP/DF, inscrito(a) no CPF nº
227.241.411-72, doravante denominada CONTRATADA. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão
tem por fundamento o disposto no art. 79, II, da Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como na Cláu-
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