DOMFO 17/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
efeitos legais. DATA: Fortaleza, 03 de julho de 2020. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Alice Mousinho de 
Sampaio - VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 257/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P478230/2016 
(apenso 
nº 
P545852/2017) e nos Pareceres/COJUR nsº 1395/2018 e 
1396/2018; CONSIDERANDO que a Coordenadoria Financeira 
e a Célula de Gestão de Monitoramento dos Hospitais consig-
naram a necessidade de retificação da Portaria nº 775/2018 
(fls. 55, 125 e 135, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que 
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES    
INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pelos serviços de “fornecimento de oxigênio 
medicinal” prestados ao Hospital Distrital Gonzaga Mota – 
Messejana/HDGMM, nos termos do Contrato nº 056/2012, no 
quantum de R$ 40.916,33 (quarenta mil, novecentos e dezes-
seis reais e trinta e três centavos), sendo que o valor de         
R$ 20.562,90 (vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e 
noventa centavos) é referente à competência de novembro de 
2016 (P478230/2016); enquanto o valor de R$ 20.353,43 (vinte 
mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centa-
vos) é referente à competência de dezembro de 2016 
(P545852/2017). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão 
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria 
nº 775/2018, publicada no Diário Oficial do Município – DOM 
em 19 de julho de 2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 14 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 258/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P505797/2016 e no Parecer/            
COJUR nº 1377/2018; CONSIDERANDO que a Coordenadoria 
Financeira e a Célula de Gestão de Monitoramento dos Hospi-
tais consignaram a necessidade de retificação da Portaria nº 
728/2018 (fls. 66 e 76, dos respectivos autos); CONSIDERAN-
DO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do 
art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que 
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas 
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a 
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER 
A 
DÍVIDA 
em 
favor 
da 
empresa 
WHITE             
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA,  
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços de  
“fornecimento de oxigênio medicinal” prestados ao Hospital 
Distrital Maria Jose Barroso de Oliveira – HDMJBO, nos termos 
do Contrato nº. 056/2012, no valor de R$ 20.309,80 (vinte mil, 
trezentos e nove reais e oitenta centavos), referente à compe-
tência de novembro de 2016. Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123. 
2528.0001, 
elemento 
de 
despesas 
33.90.92, 
fonte 
1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção Especializada em Saúde – Rede Própria. Art. 3º - Revogar 
os efeitos da Portaria nº 728/2018, publicada no Diário Oficial 
do Município – DOM em 11 de julho de 2018. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 259/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P518061/2017 e no Parecer/           
COJUR nº 1397/2018; CONSIDERANDO que a Coordenadoria 
Financeira e a Célula de Gestão de Monitoramento dos Hospi-
tais consignaram a necessidade de retificação da Portaria nº 
776/2018 (fls. 88 e 95, dos respectivos autos); CONSIDERAN-
DO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do 
art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que 
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas 
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a 
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS 
GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços de “fornecimento de 
oxigênio medicinal” prestados ao Hospital Distrital Gonzaga 
Mota José Walter/HDGMJW, nos termos do Contrato nº. 
056/2012, no valor de R$ 34.291,26 (trinta e quatro mil, duzen-
tos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), referente à 
competência de dezembro de 2016. Art. 2º - As despesas de-
correntes correrão por conta da seguinte dotação: 25901. 
10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte 
1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção Especializada em Saúde – Rede Própria. Art. 3º - Revogar 
os efeitos da Portaria nº 776/2018, publicada no Diário Oficial 
do Município – DOM em 19 de julho de 2018. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAUDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0184/2020 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 54/2020 - A SECRE-