DOE 20/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: 
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, CNPJ Nº 07.783.832/000170; V - ENDEREÇO: RUA TIBÚRCIO 
CAVALCANTE, Nº 2850 - DIONÍSIO TORRES, NESTA CIDADE, 
CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93, 
EM SEUS ARTIGOS 57, INCISO II C/C 65, INCISO II, ALÍNEA “C”, 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005/SEPLAG E RESOLUÇÃO 
COGERF Nº 007/2020, DECRETO ESTADUAL Nº 33.510/2020, DEMAIS 
LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO VIPROC Nº 04051510/2020; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DO CONTRATO ORIGINAL Nº 003/2018, PARA UM PERÍODO DE 
05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS; IX - VALOR GLOBAL: 
ESTIMADO EM R$466.679,74 (QUATROCENTOS E SESSENTA E 
SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E 
QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) MESES E 14 
(QUATORZE) DIAS; X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO EM 17 DE JULHO DE 
2020 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 
2020. UMA VEZ QUE CONSTA NA ANÁLISE DE PRORROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 003/2018, QUE POR ORIENTAÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, DEVERÃO SER PRORROGADOS 
COM DATA DE VIGÊNCIA NO MÁXIMO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 
2020, UMA VEZ QUE TERÃO QUE SEREM AJUSTADOS CONFORME 
PADRONIZAÇÃO DE CATEGORIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS 
PÚBLICAS; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL 
Nº 003/2018, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO; XII - DATA: 09 DE JULHO DE 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE 
DA FUNTELC e LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA - REPRESENTANTE 
LEGAL DA CRIART SERVIÇOS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: 
GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - 
ME, CNPJ Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: RUA CAETANO 
XIMENES ARAGÃO, Nº 555 - LUCIANO CAVALCANTE, NESTA 
CIDADE, CEP: 60.813-620; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 
8.666/93, EM SEUS ARTIGOS 57, INCISO II C/C 65, INCISO II, ALÍNEA 
“C”, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005/SEPLAG E RESOLUÇÃO 
COGERF Nº 007/2020, DECRETO ESTADUAL Nº 33.510/2020, DEMAIS 
LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO VIPROC Nº 04127737/2020; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DO CONTRATO ORIGINAL Nº 005/2018, PARA UM PERÍODO DE 
05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS; IX - VALOR GLOBAL: 
ESTIMADO EM R$81.417,65 (OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS 
E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CORRES-
PONDENTE A 05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS; X - DA 
VIGÊNCIA: INÍCIO EM 17 DE JULHO DE 2020 E COM TÉRMINO 
PREVISTO PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. UMA VEZ QUE 
CONSTA NA ANÁLISE DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 
005/2018, QUE POR ORIENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE 
OBRA TERCEIRIZADA, DEVERÃO SER PRORROGADOS COM DATA 
DE VIGÊNCIA NO MÁXIMO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, UMA 
VEZ QUE TERÃO QUE SEREM AJUSTADOS CONFORME PADRO-
NIZAÇÃO DE CATEGORIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 005/2018, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 DE JULHO DE 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA 
FUNTELC e RONALDO GONÇALVES MOREIRA - REPRESENTANTE 
LEGAL DA GARDEN.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: 
GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - 
ME, CNPJ Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: RUA CAETANO 
XIMENES ARAGÃO, Nº 555 - LUCIANO CAVALCANTE, NESTA 
CIDADE, CEP: 60.813-620; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 
8.666/93, EM SEUS ARTIGOS 57, INCISO II C/C 65, INCISO II, ALÍNEA 
“C”, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005/SEPLAG E RESOLUÇÃO 
COGERF Nº 007/2020, DECRETO ESTADUAL Nº 33.510/2020, DEMAIS 
LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO VIPROC Nº 04127940/2020; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DO CONTRATO ORIGINAL Nº 006/2018, PARA UM PERÍODO DE 
05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS; IX - VALOR GLOBAL: 
ESTIMADO EM R$60.085,67 (SESSENTA MIL, OITENTA E CINCO 
REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 
05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS; X - DA VIGÊNCIA: 
INÍCIO EM 17 DE JULHO DE 2020 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA 
O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. UMA VEZ QUE CONSTA NA 
ANÁLISE DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 006/2018, QUE 
POR ORIENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, OS 
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA, DEVERÃO SER PRORROGADOS COM DATA DE 
VIGÊNCIA NO MÁXIMO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, UMA 
VEZ QUE TERÃO QUE SEREM AJUSTADOS CONFORME PADRO-
NIZAÇÃO DE CATEGORIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 006/2018, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 DE JULHO DE 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA 
FUNTELC e RONALDO GONÇALVES MOREIRA - REPRESENTANTE 
LEGAL DA GARDEN.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: 
GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - 
ME, CNPJ Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: RUA CAETANO 
XIMENES ARAGÃO, Nº 555 - LUCIANO CAVALCANTE, NESTA 
CIDADE, CEP: 60.813-620; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 
8.666/93, EM SEUS ARTIGOS 57, INCISO II C/C 65, INCISO II, ALÍNEA 
“C”, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005/SEPLAG E RESOLUÇÃO 
COGERF Nº 007/2020, DECRETO ESTADUAL Nº 33.510/2020, DEMAIS 
LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO VIPROC Nº 04127605/2020; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DO CONTRATO ORIGINAL Nº 007/2018, PARA UM PERÍODO DE 
05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS; IX - VALOR GLOBAL: 
ESTIMADO EM R$97.887,97 (NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E 
OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), CORRES-
PONDENTE A 05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS; X - DA 
VIGÊNCIA: INÍCIO EM 17 DE JULHO DE 2020 E COM TÉRMINO 
PREVISTO PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. UMA VEZ QUE 
CONSTA NA ANÁLISE DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 
007/2018, QUE POR ORIENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE 
OBRA TERCEIRIZADA, DEVERÃO SER PRORROGADOS COM DATA 
DE VIGÊNCIA NO MÁXIMO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, UMA 
VEZ QUE TERÃO QUE SEREM AJUSTADOS CONFORME PADRO-
NIZAÇÃO DE CATEGORIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 007/2018, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE 
TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 DE JULHO DE 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA 
FUNTELC e RONALDO GONÇALVES MOREIRA - REPRESENTANTE 
LEGAL DA GARDEN.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº56/ 2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no 
uso das suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 01 de julho de 2020, da Portaria nº 129/ 2012, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 25 de maio de 2012, que incluiu a servidora LÚCIA MARIA 
PERES ABREU, cargo Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual lotado 
na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará matrícula nº106796-1-3, na 
Portaria nº92/2011, datada de 11 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 26 de abril de 2011, para integrar como Membro o Grupo 
Conjunto de Trabalho da Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de 
Cálculos Judiciais e Extrajudiciais, atribuindo-lhe a Gratificação por Encargo 
de Análise e Cálculo Judicial. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016   Nº20200007
A Secretaria da Casa Civil, torna público a Licitação Nº 20200007 regido pela 
Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- 
CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPANSÃO NOS SISTEMAS DE 
ÁGUA E ESGOTO DA UNIDADE DE NEGÓCIO METROPOLITANA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº155  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2020