DOE 20/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            LUIS MONTE DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da 
Estrutura Organizacional SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 17 de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA CC 0018/2020-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.606 de 25 de Maio de 2020, RESOLVE 
DESIGNAR ANDRE LUIS MONTE DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), 
Coordenadoria do Trabalho e Renda , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 17 de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA Nº033/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições que lhe confere o Art. 42, da Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo que altera 
a Estrutura da Administração Estadual”; alterada pela Lei n° 16.863, de 15 de abril de 2019, e pela Lei n° 17.007, de 30 de setembro de 2019, do Ceará. 
CONSIDERANDO o que diz no processo viproc nº 05248430/2020, bem como os termos do Parágrafo único do Art. 9º do Decreto n° 33.459, de 30 de 
janeiro de 2020, em consonância com o § 2°, do Art. 11°, da Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador – CODEFAT, que “estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e 
Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio 
de 2018”. RESOLVE DESIGNAR, KARLA KAROLLINE DE JESUS ABRANTES, Coordenadora da Coordenadoria do Trabalho e Renda, matrícula: 
300092-5-8, para exercer a função de Secretária-Executiva do Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET, e JANE KELLY BRAGA BEZERRA 
FONTENELES, articuladora da Coordenação de Empreendedorismo e Arranjos Produtivos Locais, matrícula 300072-1-2, como substituta. Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2020. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA Nº034/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições legais e, CONSIDERANDO o Art. 7, da Lei n° 16.877, de 10 de maio de 2019, que “institui o Conselho Estadual do Trabalho – CET”; o Art. 7 do 
Decreto n° 33.459, de 30 de janeiro de 2020, que dá a composição do CET; o parágrafo 6º, do Art. 3° do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do 
Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que “estabelece critérios e diretrizes 
para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no 
âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018”, e a Portaria nº 022/2020, de 12 de março de 2020, 
bem como as informações constantes do Processo viproc nº 05242947/2020. RESOLVE SUBSTITUIR, na qualidade de Suplente indicado pela Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário – SDA, JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ por ANTÔNIO NEI DE SOUSA, representante da Bancada do Poder Público 
no Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET. E pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará – FETAMCE, na 
qualidade de suplente em substituição a Rafael Fernandes Ferreira, indicar CÍCERO ANDERSON DE ALMEIDA BEZERRA, como representante da Bancada 
dos Trabalhadores no Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
julho de 2020. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº404/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI e Prefeituras, 
com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do território 
do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar os FUNCIONÁRIOS 
da Prefeitura de PALMÁCIA, MARCOS ANTÔNIO SOUZA MATOS, com CPF 022.614.318-05; JOSÉ IBERNON CAMPOS DE ANDRADE, com CPF 
820.144.853-72 e ROBÉRIO DAMASCEO FEITOSA, com CPF 422.739.513-53, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA. AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº51/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2016 DE 23/12/2016, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, NA FORMA QUE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- 
ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, nº 807 – Edifício Etevaldo Nogueira Business, 7º andar - Bairro Meireles, CEP 60.160-230 - Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1740, salas 412 e 414 , CEP 60.150-161, 
bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: parágrafo 1º e do Inciso I, alínea “b”, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 51/2016 que com a repactuação, passa a partir de 01/01/2020, segundo 
CCT SEEACONCE e SEACEC 2020/2021 para R$ 189.209,29 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e nove reais e vinte e nove centavos) mensal. Pelos 12 
(doze) meses será pago o valor global de R$ 2.270.511,48 (dois milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos), conforme 
planilha padrão da Administração Pública Estadual, anexa; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.270.511,48 (dois milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e 
onze reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do 
contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam. Em caso de posterior alteração do entendimento 
jurídico emanado pela Procuradoria Geral do Estado quanto aos valores pagos a título de plano de saúde, fica resguardado o direito à CONTRATADA de 
pleitear o equilíbrio econômico-financeiro deste; XII - DATA: Fortaleza, 07 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- 
Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE, e Leovigildo Costa Barreto- 
Sócio Administrador da Contratada..
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N°0275/2020-GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei n° 15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar n9 22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar n9 
173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante o mês Dezembro/2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2020.
Rita de Cássia Tavares Colares
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0275/2020-GAB, EM FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2020
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
A PARTIR
ATÉ
QUANT
VALOR
TOTAL
1
768795-1-6
ALEXANDRINA VIANA DO VALE
PROF CTPD LIC PLENA
01/12/2019
31/12/2019
20
15.0
300.0
2
804405-1-0
EILANE REGIA DUARTE LOURENCO
PROF CTPD LIC PLENA
01/12/2019
03/12/2019
18
15.0
270.0
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº155  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2020