DOE 20/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Caucaia, Unidade integrante
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 1280, de 17 de maio de
2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE, bem como nos demais normativos
pertinentes à matéria; FORO: PARACURU/CE; VIGÊNCIA: inicia-se a partir da data de assinatura, com término em 31 de dezembro de 2020; VALOR: R$
267.440,02 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e dois centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$
22.286,67 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020; SIGNATÁRIO: Francisco
Cláudio Pinto Pinho e Eliabe Albuquerque de Oliveira. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, de de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 194/2020
PROCESSO Nº: 04332888/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição, pela modalidade de dispensa de licitação, do medicamento DENOSUMABE
60MG/1ML, para o cumprimento das Decisões Judiciais prolatadas nos processos nºs 0228120-29.2020.8.06.0001 e outros, para o atendimento, em média,
de 67 (sessenta e sete) pacientes, em caráter de urgência, para um ciclo de tratamento, com entrega imediata JUSTIFICATIVA: Conforme o MEMO nº
1075/2020 (fls. 02/03), há necessidade de atendimento dos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna óssea e osteoporose, uma vez que, conforme
Receituário Médico (fls. 14), a medicação se faz imprescindível sob risco de agravamento do quadro em caso de atraso. Vale dizer, ainda, que foi determi-
nado o fornecimento do medicamento em desfavor do Estado do Ceará, sob as advertências de responsabilização civil e criminal na forma da lei, bloqueio
de valores e incidência de multa para o Estado e os Gestores, não restando outra alternativa a esta SESA senão a aquisição por meio de dispensa de licitação,
considerado-se a urgência para cumprimento imediato das decisões judiciais.Ressalta-se, ainda, que o medicamento em questão não possui Ata de Registro
de Preços (fls. 02) e que o processo licitatório nº 00398582/2020 estava com realização prevista para a data de 15/06/2020, contudo, foi suspenso em
virtude de pedido de esclarecimento acatado pela SESA, com alterações no edital e posterior marcação da data de realização. Ademais, o pregão anterior, nº
20180275, processo nº 8074454/2017, teve o item fracassado, conforme informações acostadas às fls. 96 a 107 destes autos. Outrossim, conforme Parecer
Técnico apenso às folhas 04 a 06 destes autos, o medicamento acima citado não encontra-se no elenco da RENAME 2020 (Relação de Medicamentos
Essenciais) nem nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para medicamentos do componente especializado. Também não
está em nenhum dos elencos de medicamentos disponíveis na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA e não há contrapartida de Município nem da
União para a compra deste medicamento VALOR GLOBAL: R$ 41.242,68 ( quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993
CONTRATADA: EMPRESA ELFA MEDICAMENTOS S/A DISPENSA: 14/07/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 14/07/2020-
Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 068/2020
PROCESSO Nº: 035540382020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição de insumos designados a bombas de infusão de insulina da marca Medtronic,
em caráter emergencial, para cumprimento das determinações judiciais; JUSTIFICATIVA: É oportuno destacar que a contratação por Inexigência de Licitação
solicitada pelo JUDICIAL/SJURI, à fl. 02, é de extrema necessidade, sendo o material em tela, de uso contínuo e ininterrupto, logo de fundamental importância
para os pacientes portadores de diabetes mellitus e outras graves enfermidades. Importa salientar que a presente demanda é proveniente de 73 (setenta e três)
decisões judiciais, conforme relação de pacientes às fls. 05 a 15, em caráter emergencial, de tal modo que por não comportar extenso lapso temporal para o
devido cumprimento, e a condição do fornecedor exclusivo ser exclusivo no mercado, a inexigibilidade de licitação é a via legal para assegurar sua aquisição
em caráter mais célere. Acostado aos autos repousa Atestado de Exclusividade (fls. 221 a 223) fornecido pela ABIMED – Associação Brasileira da Indústria
de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, onde informa que a EMPRESA MEDTRONIC COMERCIAL LTDA,e filial, é a única empresa autorizada a
importar, registrar e distribuir para todo o Brasil os produtos fabricados pela EMPRESA MINIMED DISTRIBUITION CORP. VALOR GLOBAL: R$
337.226,42 ( trezentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.
20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 25. da Lei Federal nº 8.666/93; CONTRATADA: EMPRESA MEDTRONIC
COMERCIAL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 14/07/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 14/07/2020 - Cláudio
Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200289
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG:
3026-CRA-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20200289, Processo VIPROC Nº 00354526/2020, que
tem por objeto “Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA MANÔMETRO), cujas
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20200289 – SESA/CEXEC”,
considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR,
conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
DINAMICA HOSPITALAR EIRELI ME
R$ 99,36
R$ 79.488,00
VALOR TOTAL
R$ 79.488,00
Fortaleza/CE, 03 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200539
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG:
3026-CRA-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20200539, Processo VIPROC Nº 07441023/2019, que
tem por objeto “Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de Cosméticos, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no
Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20200539– SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS”, considerando os critérios
legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações
constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA
R$ 31,56
R$ 3.976,56
2
R$ 23,50
R$ 846,00
VALOR TOTAL
R$ 4.822,56
Fortaleza/CE, 03 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº155 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2020
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