DOMFO 20/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P132495/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Aquisição de material de limpeza para atender a 
necessidades emergenciais da Guarda Municipal de 
Fortaleza - GMF, através de Dispensa de licitação, 
art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – GMF, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, resolve, com fundamento 
no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e nos termos da análise 
realizada pela Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de 
Fortaleza, Parecer n° 498/2020 ASJUR/GMF, RATIFICAR o 
resultado do procedimento de Dispensa Emergencial de Licita-
ção em referência, cadastrado sob o nº P132495/2020, o qual 
tem por objeto a aquisição de material de limpeza (200 pacotes 
de ácido muriático 500g, 1448 litros de água sanitária, 200 
unidades de borrifadores 1L, 200 unidades de cesto de lixo, 
2612 litros de desinfetante, 300 litros de detergente, 808 unida-
des de esponja, 666 unidades de flanela, 140 litros de limpa 
vidros, 2196 litros de multiuso, 540 unidades de pá para lixo, 
1946 unidades de pano de chão, 230 rolos de pano multiuso, 
273 unidades de rodo, 972 caixas sabão em pó 500g, 5564 
litros de sabão líquido, 5976 pacotes de saco para lixo 100L, 
2736 pacotes de saco para lixo 200L, 6984 pacotes de saco 
para lixo 40L, 250 litros de soda cáustica e 273 unidades de 
vassoura), junto à empresa Morgana de Lima Holanda, CNPJ: 
19.340.672/0001-74, totalizando o valor de R$ 294.801,21 
(Duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e um reais e vinte 
e um centavos). Destarte, ratifica-se o objeto da aquisição em 
favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interessada, 
atentando que sejam observadas as prescrições legais perti-
nentes. A despesa decorrente das contratações deverá ocorrer 
à conta do Programa 0001, Ação 2016.0011 Manutenção e 
Funcionamento Administrativo, Dotação orçamentária 17.102. 
06.122.0001.2016.0011, Elemento de Despesa 33.90.30 Mate-
rial de Consumo e Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01 da 
Guarda Municipal de Fortaleza. Publique-se. Fortaleza, 15 de 
julho de 2020. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2020 - SEFIN - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM 
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVO-
LVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZEN-
DÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: SAMUEL DA GUIA GOMES - 
ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem 
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 283/2018 - 
SEPOG e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 
07/2019 - SEPOG, o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P913618/2019, vinculado ao Processo Administra-
tivo nº P029810/2018, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO 
CONTRATADO: Contratação de empresa para prestação de 
serviços de manutenção preventiva com fornecimento de mate-
rial, instalação e desinstalação, incluindo todas as peças sem 
ônus para a Contratante em aparelhos de ar condicionado tipo 
SPLIT HI-WALL, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal das Finanças.  
DOS LOTES CONTRATADOS: 
 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
QUANTIDADE 
VALOR 
UNITÁRIO 
GLOBAL 
12 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
– 
SPLIT 
HI-WALL 
30.000 BTUS 
18 
R$ 18,20 
R$ 327,60 
VALOR TOTAL 
R$ 327,60 (trezentos e vinte sete reais e sessenta 
centavos). 
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária Municipal – FIDAF, na seguinte 
dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001. 
2016.0022; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de recur-
sos: 0.101. Conforme Declaração de Capacidade Financeira 
emitida pela CEGEF, as despesas decorrentes desta contrata-
ção, para o exercício de 2020, ocorrerão por meio de recursos 
do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas: Proje-
to/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e 
Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 3390.30 
– Material de Consumo; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01 
– Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO: O prazo de vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste CONTRATO 
é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Or-
dem de Fornecimento, em conjunto com a emissão de empe-
nho, devendo ocorrer dentro do período da vigência contratual. 
DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia 
contratual no valor de R$ 16,38 (dezesseis reais e trinta e oito 
centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A entrega do objeto deste 
CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pela servidora 
MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO - Matrícula nº 07.238, 
Gerente da Célula de Gestão Administrativa - CEGEA da Coor-
denadoria Administrativo Financeira - COAFI/SEFIN, Contato nº 
(85) 3252.5444, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada GESTORA 
do CONTRATO; Os demais membros da Comissão Técnica 
são os servidores NEWTON SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO - 
Matrícula nº 12.364, vinculado à Célula de Gestão Adminis-
trativa - CEGEA, contato nº (85) 3252.5444, e JOSÉ EDMIL-
SON CYSNE, Matrícula nº 13.317, Agente Administrativo vincu-
lado à Célula de Gestão Administrativa – CEGEA, contato nº 
(85) 3105.1256. FORO: Foro do Município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-
CE, 02 de julho de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
por 
intermédio 
da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DAS                   
FINANÇAS: George Veras Bandeira. Pela SAMUEL DA GUIA 
GOMES - ME., Sr. Samuel da Guia Gomes. Fortaleza-CE, 02 
de julho de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1502/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08/02/2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27/02/2020, e de acordo com as informações contidas no    
Processo nº P908436/2019, CONSIDERANDO os artigos 55, 
VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27/12/1990, que dispõe