DOMFO 20/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22
de trabalho e tornar as medidas cabíveis para minimizar a
disseminação da pandemia do Covid-19 e garantir a máxima
eficiência do serviço público, conforme disposição contida nos
artigos 5° e 6° do Decreto Municipal n° 14.626, de 28 de março
de 2020. CONSIDERANDO a recomendação da Controladoria
e Ouvidoria Geral do Município, disposta no Ofício Circular Nº
0193/2020 – CGM, que orienta que os processos relacionados
à atividade de sindicância, PAD, e correição que tiveram seus
prazos suspensos por meio de portaria sejam retomados.
RESOLVE: Art. 1º – Sejam retomados os prazos de todos os
processos administrativos instaurados que objetivam apuração
de irregularidades através de sindicâncias administrativas já
publicadas no Diário Oficial do Município - DOM. Parágrafo
único. Sejam retomadas também todas as audiências de sindi-
câncias, devendo ser reagendadas as que porventura foram
anteriormente marcadas. Art. 2º – Por ocasião da retomada dos
procedimentos administrativos, concernentes ao andamento
dos processos, as partes envolvidas serão novamente notifica-
das. Art. 3° - A Secretária Municipal do Turismo de Fortaleza
poderá autorizar outras medidas não contempladas nesta Por-
taria que se mostrarem necessárias, inclusive prorrogando os
prazos previstos. Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALE-
ZA, em 16 de julho de 2020. Leiliane Batista Vasconcelos -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA -
SETFOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2020 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM (O)A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A
DOUGLAS BERNARDO AZEVEDO EIRELI, ABAIXO QUALI-
FICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
(P526988/2019). FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 224/2019 e
seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de
maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de
2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato
aquisição de colchões para camas solteiro e colchões para
berços para suprir as demandas das unidades de acolhimentos
institucionais que realizam atendimentos através dos equipa-
mentos que fazem parte desta Secretaria Municipal dos Direi-
tos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). Conforme
especificações e quantitativos contidos no anexo I – termo de
referência deste edital de pregão eletrônico nº 224/2019 e na
proposta da contratada, que passam a fazer parte integrante
deste independente de translado. VALOR TOTAL: O valor do
presente contrato é de R$ 288.999,73 (duzento e oitenta e oito
mil, novecento e noventa e nove reais e setenta e três centa-
vos). As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos dos órgãos e entidades participantes. PA-
GAMENTO: O pagamento advindo da presente contratação
será proveniente dos recursos do órgão contratante e será
efetuado até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da con-
tratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, no Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação
correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s)
contratante consignadas abaixo:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31101 - SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 ano,
contados a partir da sua publicação, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: 01 de julho de 2020. ASSINATURAS: Sr.
Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO DA SDHDS /
CONTRATANTE. Sr. Douglas Bernardo Azevedo - REPRE-
SENTANTE - DOUGLAS BERNARDO AZEVEDO EIRELI.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29/2020 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A
CONTRATADA MARIA MYRIAN MELO FROTA 06792195367
(EWS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE), ABAIXO QUALIFI-
CADOS,
PARA
O
FIM
QUE
NELE
SE
DECLARA.
(P118315/2020). FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o termo de referência da dispensa de licita-
ção, Parecer nº 112206/2020, e demais documentos que cons-
tam nos autos do Processo Administrativo nº P118315/2020,
Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e os preceitos do
direito público. OBJETO: Constitui objeto de compra direta a
contratação de empresa para serviço de esgotamento de fossa
séptica para suprir as necessidades da Secretaria Municipal
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), do
Município de Fortaleza-Ce. VALOR TOTAL: O presente contra-
to tem o valor global de R$ 13.416,00 (Treze mil quatrocentos e
dezesseis reais). PAGAMENTO: O pagamento do serviço a ser
efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da con-
tratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, no BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente con-
tratação
correrão
pela
fonte
de
recursos
do(s)
ór-
gão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
UNID
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.122.0001.2428.0002
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.306.0160.2012.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2280.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
VIGÊNCIA: O contrato a ser firmado com a empresa de menor
preço classificada na pesquisa de mercado terá validade de 3
(três) meses, contados a partir da sua publicação, e podendo
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