DOMFO 20/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32
Poder Judiciário dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e
Eleitoral do local ou dos locais em que o candidato tiver residi-
do nos últimos cinco anos; j) certidão de antecedentes criminais
da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados nos quais o
candidato tiver residido nos últimos cinco anos; k) registro no
respectivo órgão da classe para os cargos de nível superior
quando exigido pela própria entidade de classe para exercício
da profissão; l) comprovante de ter exercido efetivamente a
função de jurado, conforme item 10.2.3 do Edital nº 01/2019,
quando for o caso; m) Certidões NADA CONSTA originais dos
setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual
e da Justiça Federal, desde que expedidas até 6 (seis) meses
anteriores à data da posse; n) Certidão original constando que
o candidato não foi demitido por força de processo administrati-
vo disciplinar, caso tenha anteriormente exercido cargo ou
emprego público em quaisquer das esferas; o) Declaração de
Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública,
conforme modelo constante do Anexo II; p) Assinatura do
Cartão de Autenticação; 1.2. Comparecer à Junta Médica do
Instituto de Previdência do Município - IPM, situada na Av. da
Universidade, nº 1940 - Benfica, Fortaleza - CE, no dia 27 de
julho de 2020, às 09h00, para a obtenção de Laudo Médico,
portando os seguintes exames a serem realizados às expensas
do candidato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) Sumário
de Urina; d) Raio - X de Tórax (PA) com laudo; e) Laudo psi-
quiátrico; f) Avaliação oftalmológica; g) Avaliação odontológica;
h) ECG com laudo; i) Laudo Médico para os candidatos porta-
dores de deficiência, que declaram a compatibilidade de defi-
ciência com as atribuições do cargo concorrido, o qual deverá
atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expres-
sa referência ao código correspondente, segundo a Classifica-
ção Internacional de Doenças (CID-10). 1.3 Na hipótese de
alteração de regime de trabalho, o candidato deve cumprir as
determinações emanadas pelo Instituto de Previdência do
Município – IPM. 1.4 Os candidatos convocados no Anexo I
deste Edital, que não comparecerem aos locais indicados, nas
datas e nos horários estabelecidos, serão considerados desis-
tentes. 1.5. A investidura no cargo para os candidatos convo-
cados no Anexo I deste Edital de Convocação, obedecerá às
datas de nomeação e posse a serem estabelecidas pela Câma-
ra Municipal de Fortaleza. 1.6. O presente Edital de Convoca-
ção entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Fortaleza, 17 de julho de 2020. Antônio Henrique da Silva -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 08/2020
Cargo: E05 - CONSULTOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
NÚMERO
NOME
CLASS
0019592d ISMAEL DUARTE LUNA
4
0019643f FRANCISCO ERNALDO VIEIRA
5
Cargo: G07 - BIBLIOTECÁRIO
NÚMERO
NOME
CLASS
0015723f ANA PRICILA CELEDONIO DA SILVA
2
Cargo: D04 - CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
NÚMERO NOME
CLASS
0016052a PEDRO
HENRIQUE
GOMES
RIBEIRO
7
Cargo: J10 - AGENTE ADMINISTRATIVO
NÚMERO
NOME
CLASS
0007837c IVNA ANGELO DO NASCIMENTO
13
0008836f DANIEL KILZER BRASIL DIAS
14
ANEXO II
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 08/2020
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/
EMPREGO/FUNÇÃO PÚBLICOS
Eu________________________________________________,
portador(a) do RG ____________________ e inscrito (a) no
CPF ____________________.
DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37
da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no
§ 5º do art.14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que
presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s)
abaixo:
_______________________________________ cuja jornada
de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga horária
semanal de _______________.
_______________________________________ cuja jornada
de trabalho é de ____ às ___ horas, com uma carga horária
semanal de _______________.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de
provimento efetivo de ________________________________
para o qual serei investido(a).
Fortaleza/CE, ____, de ____________ de _______.
_______________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO III
A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 08/2020
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu
______________________________________________,
portador(a) do RG nº ______________________________,
expedido em _____/____/_______, pelo órgão ____________,
inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________,
DECLARO, para os devidos fins de comprovação de residên-
cia, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou resi-
dente desde o ano ______ e domiciliado na ______________,
nº ________, bairro _____________________________, CEP
_________________, na cidade de ____________________
do Estado do ____________________, conforme cópia de
comprovante anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode
implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de ________.
_____________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
*** *** ***
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