DOMFO 20/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 190/2020 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P179113/2020, de 03/07/2020, CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial; CONSIDERANDO que o servidor faz 
jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença Espe-
cial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público; 
CONSIDERANDO que o servidor já gozou o período de 12 
(doze) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder Licen-
ça Especial ao servidor EDGAR PATRÍCIO DOS SANTOS, 
titular da matrícula nº 7.703-01, ocupante do cargo/função de 
MOTORISTA DE VIATURA LEVE, durante o período de 
03/08/2020 a 31/01/2021, 06 (seis meses), referente ao 3º 
(terceiro) período aquisitivo (junho/2005 a junho/2015). Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 15 de julho de 2020. 
Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR. 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                     
DE FORTALEZA S.A. 
 
 
 
EXTRATO CARTA CONTRATO N° 09/2020 - 
ETUFOR - CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR. CONTRATADA: 
HIDROCOMANDO BOMBAS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: 
nos termos da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 9.412/2018. DO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM FORNECIMENTO DE BOMBA PARA O POÇO DA SEDE 
DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA- 
ETUFOR, COM O FORNECIMENTO POR DEMANDA SOLICI-
TADA PELA CONTRATANTE, POR UM PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, 
NO PROCESSO P147228/2020. PRAZO VIGÊNCIA: O presen-
te Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura. FONTE ORÇAMENTÁRIA: 1.07.04. 
01.01.0009-3 – Instalações (imobilizado). VALOR GLOBAL:   
R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais) do pedido 
inicial. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 09 de 
julho de 2020. ASSINATURAS: David Arison da Rocha    
Bezerra Cavalcante - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR 
/CONTRATANTE 
e 
Valdir 
Aparecido 
de 
Santo 
-                              
HIDROCOMANDO BOMBAS LTDA. - CONTRATADA. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
PORTARIA Nº 0243/2020 
 
Disciplina o Expediente dos    
dias 20 a 26 de julho de 2020 
no âmbito da Câmara Municipal 
de Fortaleza, na forma que     
indica. 
 
 
O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o Decreto nº 33.684, de 18 de julho de 2020, que 
prorrogou o isolamento social no Estado do Ceará, e renovou a 
política de regionalização das medidas de isolamento social, e 
dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 14.741, 
de 19 de julho de 2020, que prorrogou o isolamento social no 
Município de Fortaleza, e dá outras providências; CONSIDE-
RANDO as ações previstas no Plano de Retomada das Ativi-
dades da Câmara Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO a 
execução dos serviços na Fase 4 do Plano de Retomada das 
Atividades da Câmara Municipal de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO a imprescindibilidade de continuar preservando a    
saúde dos parlamentares, servidores e colaboradores da Casa; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamen-
to da Câmara Municipal de Fortaleza no período de 20 a 26 de 
julho do corrente ano; RESOLVE: Art. 1º - Todas as medidas 
dispostas na Portaria nº 234, de 05 de maio de 2020, que dis-
ciplina o expediente dos dias 06 a 20 de maio de 2020 no âm-
bito da Câmara Municipal de Fortaleza, ficam prorrogadas até o 
dia 26 de julho de 2020. § 1º - Os servidores efetivos, comis-
sionados e terceirizados da Câmara Municipal de Fortaleza 
continuarão desempenhando suas atividades, preferencialmen-
te, de forma remota; nos limites impostos pelo Plano de Reto-
mada das Atividades da Câmara Municipal de Fortaleza. § 2º -                     
Na hipótese de trabalho presencial, este se dará em regime de 
revezamento, com estrita observância dos protocolos de segu-
rança sanitária e do aludido Plano. Art. 2º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 20 de julho 
de 2020. André Asfor Machado - DIRETOR GERAL DA    
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2020 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em confor-
midade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com 
o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CON-
SIDERANDO a necessidade de 06 (seis) CANDIDATOS rela-
cionados no ANEXO I deste Edital, conforme Resultado Final 
disposto no Edital nº 05/2019, publicado no DOM de 
19/12/2019, observando a ordem de classificação, comparece-
rem nas datas e horários estabelecidos a seguir: 1. DOS PRO-
CEDIMENTOS DA CONVOCAÇÃO dos 06 (seis) CANDIDA-
TOS APROVADOS: 1.1. Comparecer ao Departamento de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, Prédio 
Anexo, localizado na Av. Rogaciano Leite, nº 1040, até o dia 24 
de julho de 2020, no horário de 08h30 às 13h00, a fim de assi-
nar cartão de autenticação, nos termos do subitem 12.9 do 
Edital 01/2019, e de acordo com as disposições previstas no 
item 12 do mesmo instrumento, para entregar os documentos 
admissionais, apresentando os originais e fotocópias legíveis 
dos documentos abaixo discriminados: a) Comprovação de 
Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 do Edital 
nº 01/2019, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apre-
sentado em via original ou fotocópia autenticada; b) Comprova-
ção dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3 do 
Edital nº 01/2019; c) uma foto 3x4 recente; d) cópia autenticada 
da carteira de identidade (RG); e) cópia autenticada do título de 
eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia 
com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça 
Eleitoral; f) cópia autenticada de documento que comprove a 
quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do 
sexo masculino; g) cópia autenticada do documento de registro 
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda 
(CPF); h) cópia autenticada do comprovante de endereço atua-
lizado ou declaração de residência assinada conforme no    
Anexo IV; i) certidão negativa ou folha corrida expedida pelo