DOMFO 21/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P137890/2020. 
Considerando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/               
SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA 
(Pós-Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base, à servidora RENATA SOARES  
UCHÔA, matrícula 126108-01, ocupante do cargo de Guarda 
Municipal, a partir de 29/04/2020. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1631/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº. 0038, de 10 
de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P149216/2020. Con-
siderando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/               
SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA 
(Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora CAMILA PONTES DE ALBU-
QUERQUE, matrícula 126088-01, ocupante do cargo de Guar-
da Municipal, a partir de 21/05/2020. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1635/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9277/07, de 11 de ou-
tubro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS do ambiente de especialidade Gestão Pública, 
e conforme Processo P102661/2020. RESOLVE conceder o 
Incentivo de Titulação – ITA (Médio Profissionalizante), no 
percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento base, ao 
servidor RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO, matrícula 
56667-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado 
na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 06/03/2020. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de julho 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1636/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 
22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes 
dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agen-
te Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo 
P179612/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Médio Profissionalizante), no percentual de 8% (oito por 
cento) sobre o vencimento base à servidora SILVANIA MARIA 
MOTA MONTEIRO, matrícula 46808-02, ocupante do cargo 
Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS, a partir de 06/07/2020. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 1637/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº. 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P115738/2020. 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Gradua-
ção), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, ao servidor BRUNO ALEX FORMIGA, matrícula 106503-
02, ocupante do cargo de Guarda Municipal, a partir de 
17/03/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 16 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA - O DIRETOR DO ÓRGÃO CEN-
TRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 6320/88, de interesse de 
JOSÉ RICARDO COELHO SILVA, MAT.: 31.049, CARGO: 
Enfermeiro, LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde do Município, data 
de admissão 20/06/85. RESOLVE CONCEDER: Averbação. 
Período(s) 14/05/82 a 19/06/85 (período prestado em regime 
de Portaria junto a Secretaria de Saúde do Município). TEMPO 
LIQUIDO: 1.133 dias, ou seja, 03 anos, 01 mês e 08 dias. Fun-
damentação legal o art. 121, item I, do Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 
4058 de 02/10/72. OBS: As informações constantes na referida 
averbação, estão de acordo com a Informação fornecida pelo 
Arquivo Geral.  D.S.C. Em 13/01/89. Simone A. Cavalcante 
Teixeira – DIRETORA DO O.C.P. Sonja Trigueiro da Silveira 
– MAT 18238 – CHEFE DO SETRO DE REGISTRO. Mª Aglais 
Cunha – DIRETORA DO D.S.C. 
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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 027/2018 – COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG, situada na Avenida Desembargador 
Moreira, 2875 – Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA: PHD 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o 
n° 06.960.687/0001-93, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº 
1153, sala 1427, bairro Aldeota, Fortaleza – CE, CEP 60.115-
191. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a            
prorrogação do prazo de vigência de que trata a Cláusula Oita-
va do Contrato nº 027/2018 – COJUR/SEPOG. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento 
as disposições contidas na Lei 8.666/93 e alterações posterio-
res, em especial em seu Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93,                   
bem como no processo administrativo P233362/2018. DA 
PRORROGAÇÃO: Fica prorrogada a vigência do contrato nº 
027/2018 - COJUR/SEPOG, por mais 12 (dose) meses, con-
tados a partir do seu vencimento. DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS: As despesas decorrentes deste aditivo correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade: 
04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.001.0000. 
00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 027/2018 – COJUR/  
SEPOG, não alcançadas pelo presente termo. DO FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca da Capital do Esta-
do do Ceará, excluindo qualquer outro. DO LOCAL E DA DATA 
DE ASSINATURA: Fortaleza, 10 de julho de 2020. DOS           
SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Carlos Regis Santiago Maia 
- PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Airton Douglas 
de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 -             
COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.  
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