DOMFO 21/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2020 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas 
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, 
e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR o LOTE 
01 do procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão 
Eletrônico sob o nº 128/2020, destinados ao registro de preços, 
para futuras e eventuais aquisições de água mineral sem gás, 
acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para 
atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município 
de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. À 
empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME, inscri-
ta no CNPJ nº 27.761.457/0001-75, no respectivo valor de              
R$ 1.459.462,50 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove 
mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centa-
vos). HOMOLOGAR e ADJUDICAR o LOTE 02 à empresa RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
00.967.837/0001-04, no respectivo valor de R$ 541.614,40 
(quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e 
quarenta centavos). O valor global da licitação para 12 (doze) 
meses é de R$ 2.001.076,90 (dois milhões, um mil, setenta e 
seis reais e noventa centavos) de acordo com o relatório emiti-
do pelo pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida, membro da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja 
vista que os atos realizados na Licitação mencionada se encon-
tram de acordo com a legislação pertinente. Fortaleza, 17 de 
julho de 2020.  
Philipe Theophilo Nottingham 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
EDITAL ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO N° 0005/2020 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando que a Organização Mundial da Saúde-OMS, classificou em 11 de março de 2020, a COVID-19, doença causada pelo 
novo coronavírus, como uma pandemia; considerando o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 que declara a situação 
de emergência em saúde no âmbito do município de Fortaleza, por fim, considerando, que a pandemia continua evoluindo, e necessi-
tando de medidas preventivas adicionais para a preservação da vida e da saúde da população de Fortaleza. CONVOCAM em caráter 
e condições excepcionais, nos termos do Edital nº 67/2019 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 01 de julho de 2019 e do 
Edital nº 91/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, homologado através do Ato nº 
3262/2019, publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 
2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019, publicado no DOM de 10 de junho de 2019, para envio da 
documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@sme. 
fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área 
- Classificação”, em primeira chamada os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados na Seleção Pública Simplifi-
cada para contratação de Assistente da Educação Infantil Substituto com admissão por tempo determinado, e em segunda chamada 
os candidatos relacionados no Anexo II, aprovados e classificados na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Assistentes 
da Educação Infantil Substitutos com admissão por tempo determinado, estes exclusivamente para ocupar as eventuais vagas rema-
nescentes oriundas de desistência ou não envio de documentação nas datas pré-estabelecidas dos candidatos relacionados no anexo 
I. A contratação e lotação ficam condicionadas ao retorno das aulas presenciais, conforme previsto no Decreto nº 14.698, de 05 de 
junho de 2020, publicado no DOM de 07 de junho de 2020, bem como as carências temporárias existentes na rede municipal de ensi-
no de Fortaleza. O candidato assume toda a responsabilidade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, 
nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO: a) Certidão dos 
setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal 
(http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares 
em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao); c) Folha de antecedentes da 
Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/                   
antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, expe-
dida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/ AtestadoAntecedentes); e) Ter aptidão física e mental para o exercício 
das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o núme-
ro de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admis-
sional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira Reservista); 
g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleito-
ral - http://www.tre- ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento Oficial de Identidade; j) CPF; k) 01 
(um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do PIS ou PASEP (caso não tenha ins-
crição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e série da carteira de trabalho; o) Não 
possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de 
Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (Certidões 
disponíveis nos sitios www.seplag.ce.gov.br e http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); p) Comprovar sua regularidade no âmbito do 
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no Decreto 
Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml ); q) Documento 
com informações bancárias contendo o número da conta corrente e agência do Banco Bradesco (Caso o candidato não possua conta 
no Banco Bradesco, deverá informar por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser analisada e validada pela Célula de 
Registro Funcional – CERF integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, que oportunamente encaminhará por e-mail ele-
trônico a Declaração para a abertura da conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, preenchida com letra legível e sem rasuras, 
o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo III); s) Comprovante de residência atualizado, com vigência 
máxima de 03 (três) meses; t) Declaração de endereço, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assi-
nado conforme documento oficial (Anexo IV); u) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 158, de 
19/12/2013, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficia (Anexo V); v) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo 
I do Edital, qual seja: Diploma de conclusão do Ensino Médio Completo na Modalidade Normal, ou Histórico e Declaração que atestem 
cumprimento de pelo menos 50% da carga horária do curso de Licenciatura em Pedagogia ou Diploma, devidamente registrado, de 
conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia (em Regime Regular ou Especial - UVA) ou de curso de Formação de Pro-
fessores do Ensino Fundamental (1ª à 4ª Série - UECE);