DOMFO 21/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
sições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 20 de Julho de 2020. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETARIA REGIONAL I – SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 19/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATI-
VO Nº P735719/2019 – SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente 2º Termo Aditivo tem como fundamento o Edital n° 
4506/2019, do Pregão Presencial n° 03/2019 – A - COMPRA, e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P569695/2019 – SEPOG, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; a Lei Federal Nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores, especialmente os 
Artigos 57, § 1º, incisos II e III, e § 2º, e 79, § 5º, e, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; a Cláusu-
la Oitava e itens, do Contrato nº 19/2019 – SER IV, bem como 
nos documentos dispostos no Processo nº P735719/2019 – 
SER IV a seguir: Documentos e informações acostados aos 
autos pela Coordenadoria Administrativa e Financeira - COAFI 
- SER IV; Solicitação da Contratada; Justificativa Técnica   
COINFRA SER IV, Termos de Paralisações nºs 01, 02, 03, 04, 
05 e 06/2020, Ordem de Reinício dos Serviços nº 01/2020 – 
SER IV ao Contrato nº 19/2019 – SER IV e Parecer Jurídico nº 
23/2020 - ASSJUR SER IV. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV – 
SER IV, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Fran-
cisco Sales de Oliveira. CONTRATADA: EMPRESA DISTRIBU-
IÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, representada 
neste ato pelo Sr. Pedro Henrique Caminha de Oliveira. DO 
OBJETO: Este 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2019 - SER 
IV, tem como objeto prorrogar o prazo de vigência e execução 
contratual, contado a partir do dia 17/07/2020 até o dia 
30/12/2020. DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas 
decorrentes deste 2º Termo Aditivo correrá à conta do orça-
mento da Secretaria Regional IV: Projeto Atividade: 43101.15. 
451.0006.1926.0005, Elemento de Despesa: 449052; Fonte de 
Recurso: 100100000001. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
as demais cláusulas do Contrato nº 19/2019 – SER IV. DO 
FORO: Elegem o foro do Município de Fortaleza - CE, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: Sr. Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO SER 
IV, e o Sr. Pedro Henrique Caminha de Oliveira. VISTO: 
Maria Betania Pereira Pinheiro - OAB-CE Nº 6695 – ASSES-
SOR JURÍDICO SER IV. TESTEMUNHAS: Larissa Irina Gou-
veia Dias e Tiago César Lima Coelho. 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE Nº 41/2019, QUE FAZEM ENTRE SI, A SE-
CRETARIA REGIONAL V-SR V E A CONSÓRCIO FORVIAS, 
FORMADO PELAS EMPRESAS TGA CONSTRUÇÃO E SE-
GURANÇA VIÁRIA LTDA, E A EMPRESA INSTTALE ENGE-
NHARIA LTDA LTDA. PARA OS FINS QUE NELE INDICAM. 
CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL V – SR V, situada 
na Avenida Augusto dos Anjos – 2466 – Bonsucesso – Fortale-
za-CE – CEP: 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, neste 
ato representando pelo seu Secretário Executivo, Sr. Abner 
Monteiro Nunes Cordeiro, brasileiro, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) sob O Nº 350.989.572-53, residente e 
domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: CONSÓRCIO  
FORVIAS, formado pelas empresas TGA CONSTRUÇÃO E 
SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, inscrita no CPJ sob o nº 
07.797.913/0001-20 e a empresa INSTTALE ENGENHARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.742.620/0001-00, com 
sede na Rua Pero Coelho, 383, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 
60.140-100, Fone: 3201-2800/(85) 3244-3830, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.797./0001-20, representada pelo Sr.       
ANTONIO MENDES PONTE DE OLIVEIRA, brasileiro empre-
sário, identidade nº 7305-D, Reg. Nº 14.993 – CREA/CE e do 
CPF nº 162.006.323-91, residente e domiciliado na Rua Anto-
nele Bezerra, 280, Aptº nº 2202, Meireles, Fortaleza, Ceará 
(CEP: nº 60.160-070). OBJETO – O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 
nº 41/2019, por mais 12 (doze) meses, à contar da data da sua 
assinatura, 18 de junho de 2020, alterando-se a cláusula oitava 
do contrato original, por razões de interesse público, conforme 
justificativa técnica – Processo nº P159140/2020. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL – O segundo aditivo teme embasamento 
legal art. 57, II da Lei nº 8.666 de 1993, bem como na Lei nº 
10.192 de 2001, e, ainda, no que consta do Processo Adminis-
trativo P159140/2020. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Pelo 
pagamento devido em razão do serviço responderá à seguinte 
dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código 15.451.0006. 
1149.0005, Elemento de Despesa 4.490.39, Fonte de Recursos 
1.00.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO – Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições do contrato administrativo 
nº 421/2019, não alcançadas pelo presente termo. Pela firmeza 
e validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumen-
to, em 03 (três) vias igual teor e forma, perante duas testemu-
nhas que o assinam depois de lido e achado conforme. Forta-
leza, 18 de junho de 2020. Abner Monteiro Nunes Cordeiro – 
CONTRATANTE. Antonio Mendes Ponte de Oliveira – CON-
TRATADA. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 038/2019 - CONTRATANTE: O INSTITUTO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HU-
MANOS (IMPARH), Pessoa Jurídica de Direito Público, com 
sede nesta capital, na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, 
CEP 60.425-682, com inscrição no CNPJ sob o nº 
079.08866/001-44, neste ato representado por seu Presidente, 
o Sr. Antônio Aguiar Filho, brasileiro, casado, servidor público, 
residente e domiciliado em Fortaleza-CE, doravante denomina-
do CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA ALMAQ  
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com sede na 
cidade de Pinhais/PR, na Rua 21 de Abril nº 250, Centro - CEP 
83.323-030, inscrita no CNPJ sob o nº 84.968.874/0001-27, 
neste ato representada pela Sra. Elisete da Cunha Hames 
Mendes, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 614.759.209-20, 
residente e domiciliada em Curitiba-PR, telefone: (41) 3661-
6161/6165/6156/6174, doravante denominado CONTRATADA. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no Processo Admi-
nistrativo nº P168026/2019, no art. 57, IV, da Lei Federal nº 
8.666/93, bem como no que estabelece a Cláusula Oitava do 
Contrato nº 038/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 
O Contrato nº 038/2019 tem seu prazo de vigência prorrogado 
por 12 (doze) meses, a partir do término da sua vigência do 
contratual, nos termos do art. 57, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 
e de acordo com o que estabelece a Cláusula Oitava do ins-
trumento contratual. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste 
Aditivo serão provenientes de recursos com a seguinte classifi-
cação orçamentária: Projeto/Atividade 04.333.0001.2016.0014, 
Elemento de despesa 33.90.39, Fonte de recursos 1.090. 
0000.00.00, Sequencial 77, do orçamento do IMPARH. CLÁU-
SULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as de-
mais cláusulas já pactuadas no Contrato originário, em todo o 
seu teor. LOCAL E DATA: Fortaleza, 08 de julho de 2020.  
ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga – INSTITUTO MUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
(IMPARH) e Elisete da Cunha Hames Mendes – EMPRESA 
ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. 
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