DOMFO 21/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
Conselhos Tutelares e o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortale-
za, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES CONJUNTAS DE ORÇAMENTO
E LEGISLAÇÃO E A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DO REGIME DE
URGÊNCIA”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0014/19, do Sr. Ronivaldo,
que: “Concede Título de Cidadão de Fortaleza ao Senhor Silvero Pereira”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA,
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Complementar Nº
0011/19, do Senhor Plácido Filho, que: “Dispõe sobre a diminuição de substân-
cias poluentes emitidas por moto-geradores, através de filtragem, e dá outras
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Com-
plementar Nº 0012/19, do Senhor Ronivaldo, que: “Regulamenta o § 1º do Art.
149-A da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o qual veda a nomeação para
cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal
Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Fortaleza”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA,
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0077/19, do Sr.
Benigno Júnior, que: “Dispõe sobre a requalificação da infraestrutura e dos
equipamentos do Galpão de Reciclagem do Residencial Planalto Universo, no
Bairro Vila União”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de
Indicação Nº 0081/19, do Sr. Evaldo Lima, que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar Casas de Apoio e Adoção de Animais que foram abandona-
dos em praças, parques, cemitérios e campins, entre outros espaços da cidade”.
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA,
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto indicação Nº 0082/19, do Sr.
Emanuel Acrízio, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a constru-
ção de uma Praça com brinquedopraça, espaço de convivência e equipamentos
de ginástica na área localizada na Rua 1157 com a Rua 1155, no Bairro Conjunto
Ceará”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto indicação Nº 0083/19
do Sr. Frota Cavalcante, que: “Autoriza o Poder Executivo a construir uma Praça
na Avenida L, com a Rua 22 (vinte e dois), em frente a UPA e ao lado da Torre de
Monitoramento, no Bairro Vila Velha”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de indicação Nº 0084/19, do Sr. Frota Cavalcante, que: “Autoriza o
Poder Executivo a construir uma Praça na Avenida Major Assis com a Rua Joa-
quim José da Silva, ao lado dos apartamentos da Turmalina, no Bairro Vila Ve-
lha”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-
PATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Requerimento Nº 1299/19, da
Sra. Cláudia Gomes, que: “Requer a realização de Audiência Pública para discutir
sobre a conscientização da Endometriose no Município de Fortaleza, na forma
que indica”. “À COMISSÃO DE SAÚDE”. Requerimento Nº 1313/19, da Sra.
Larissa Gaspar, que: “Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com
a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do
Ceará, a ser realizada no Palmeiras II, Jangurussu, com o objetivo de tratar das
demandas das famílias atingidas pelas enchentes”. “À COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0466/18, do Sr Adail Júnior,
acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº
0370/17, da Sra. Cláudia Gomes, acompanhado do respectivo parecer. “À OR-
DEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº 0358/18, do Sr. Adail Júnior, acompanhado do
respectivo parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de indicação Nº 0210/18, da Sra.
Priscila Costa, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto
de indicação Nº 0231/18, do Sr. Plácido Filho, acompanhado do respectivo
Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos Nºs: 1135, 1136, 1137, 1142, 1143,
1155, 1156, 1159, 1164, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1246,
1249, 1271, 1298, 1335 e 1349/19. “À ORDEM DO DIA”. O Sargento Reginauro,
Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora destaque aos Requerimentos Nºs: 1142,
1143 e 1159/19. “ATENDA-SE”. O Sr. Ronivaldo Maia, Com a Palavra, informa
que na última sexta-feira, com a presença do Exmo. Sr. Governador Camilo
Santana, a Comunidade de São Cristovão comemorou uma grande conquista
pelo início das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário para
citada área, tecendo várias considerações sobre a relevância das obras para a
população. O Sr. Joaquim Rocha, Com a Palavra, reporta-se as obras de sanea-
mento iniciadas no período da Copa, no Bairro Grande Castelão e adjacências,
as quais até hoje encontram-se por terminar, solicitando as autoridades compe-
tentes que adotem as providências cabíveis para concluir citada intervenção. A
seguir, o orador reporta-se também sobre as problemáticas causadas pela ENEL
à população de nossa Cidade, justificando suas colocações. A Sra. Cláudia
Gomes, Com a Palavra, expressa sua indignação com os casos de feminicídios
ocorridos em todo Brasil, discorrendo sobre citada problemática, justificando suas
colocações. CHAMADA PARA A ORDEM DO DIA – Presentes os Senhores
Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Carlos Mesquita,
Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dummar Ribeiro,
Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Frota Cavalcante, Gardel Rolim,
Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, Joaquim Rocha, John Monteiro, Jorge
Pinheiro, José Freire, Julierme Sena, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do
Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Odécio Carneiro, Paulo Martins,
Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia, Sargento Regi-
nauro e Zier Férrer, ao todo trinta e cinco. Ausentes os Senhores Vereadores: Dr.
Porto, Bá, Evaldo Lima, Iraguassú Filho, Larissa Gaspar, Libania, Plácido Filho e
Priscila Costa, ao todo oito. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão do
Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 0104/19 – Mensagem Prefeitoral Nº
0025/19. O Sr. Ronivaldo Maia apresenta análise da Matéria em discussão. O Sr.
Guilherme Sampaio apresenta seu posicionamento referente ao Pedido de
Urgência da Mensagem Nº 0025/19, afirmando não entender a citada solicitação.
O orador indaga se a Matéria é tão urgente porque a Prefeitura Municipal de
Fortaleza não a encaminhou antes a este Poder, afirmando ainda que a Mensa-
gem possui dezoito páginas e trinta e um Artigos, razão pela qual não tem como
votar, por não ter a clareza suficiente para assim fazê-lo. O Sr. Adail Júnior passa
a Presidência ao Sr. Gardel Rolim. O Sr. Adail Júnior informa ser favorável ao
Regime de Urgência, tecendo críticas a fala do Sr. Guilherme Sampaio, informan-
do ainda todo o trâmite da Matéria, justificando suas colocações. O Sr. Guilherme
Sampaio, em Questão de Ordem, solicita à Mesa Diretora que retire de Pauta o
Requerimento Nº 1313/19, da Sra. Larissa Gaspar por trata-se de Matéria venci-
da. O Sr. Presidente informa que tratará a questão no momento oportuno. Em
votação o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 0104/19 – Mensagem Prefei-
toral Nº 0025/19. O Sr. Gardel Rolim passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. O
Sr. Gardel Rolim, encaminhando a votação, faz um paralelo entre uma Audiência
Pública na Câmara Municipal de Pedra Branca e a Matéria em discussão. Em
seguida, o orador apela a seus pares que votem favorável ao Regime de Urgên-
cia ao Projeto de Lei Nº 0104/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0025/19. O Sr.
Guilherme Sampaio, encaminhando a votação, justifica as razões pelas quais não
teve condições de estudar em tempo hábil referida Matéria. Em seguida, o orador,
encaminhando a votação, orienta a sua bancada abstenção de voto ao Regime
de Urgência. O Sr. Paulo Martins, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao General Torres de Melo. “ATENDA-SE”.
O Sr. Márcio Martins, encaminhando a votação, apela a seus pares que votem
SIM ao Regime de Urgência em destaque, justificando seu posicionamento. O Sr.
Márcio Martins, Pela Ordem, solicita Votação Nominal da Matéria. “ATENDA-SE”.
O Dr. Eron, encaminhando a votação, registra seu voto SIM ao Regime de Urgên-
cia à Mensagem Prefeitoral Nº 0025/19. O Sr. Benigno Júnior, encaminhando a
votação, orienta a seus pares voto SIM ao Regime de Urgência. O Sr. Raimundo
Filho, Com a Palavra, parabeniza o Secretário da Regional IV, Sr. Francisco
Sales, pela limpeza no dia de hoje do canteiro central da Avenida José Bastos,
solicitando a população daquela área que evitem jogar lixo nas ruas, justifica sua
solicitação. O Sr. Gardel Rolim passa a Secretaria ao Sr. Raimundo Filho. O Sr.
Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Antônio Henrique. O Professor Eloi, Com
a Palavra, reporta-se ao caso de uma pessoa que ficou responsável de cuidar por
autorização dos proprietários de terreno da Mota Machado, justificando que
referido cidadão precisou fazer um boletim de ocorrência para evitar ser assassi-
nado por pessoas que invadem o terreno para colocar lixo no referido local,
tecendo várias considerações sobre o assunto e apela aos órgãos públicos que
tomem as providências cabíveis. O Sr. Márcio Martins, Com a Palavra, registra
que gravou no dia de ontem um vídeo às 20 horas e 30 minutos, referente ao
blecaute na Praça Frei Galvão, dificultando as atividades daquele equipamento
público. O orador registra que acionará o Ministério Público para que a empresa
responsável pela iluminação pública, FM Rodrigues, cumpra com sua responsabi-
lidade, justificando sua afirmativa. O Sr. Joaquim Rocha, Com a Palavra, informa
haver várias denúncias em relação a ENEL, apresentando esclarecimentos sobre
a questão levantada pelo Sr. Márcio Martins, destacando ser necessário a reali-
zação de Audiência Pública para tratar as denúncias relativas a ENEL, justifican-
do seu posicionamento. O orador sugere que seja aberto um canal direto com o
consumidor para reclamações nesta Casa, dizendo das razões para fazê-lo. O Sr.
Guilherme Sampaio, Com a Palavra, registra com pesar o falecimento da Sra.
Lindalva, do Conjunto Palmeiras, enaltecendo o brilhante trabalho realizado pela
mesma junto àquela Comunidade. O orador solidariza-se com toda família enlu-
tada. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. José Freire, Com a Palavra, saúda os
Conselheiros Tutelares presentes nesta Casa, enaltecendo o trabalho da referida
categoria e justificando as razões pelas quais manifesta-se contrário a aplicação
de prova aos candidatos ao Conselho Tutelar para os que já são Conselheiros.
Ao final, o orador parabeniza a nova diretoria do SINDITAXI. “A MESA TOMA
CIÊNCIA”. Votação Nominal do Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 0104/19
– Mensagem Prefeitoral Nº 0025/19. Feita chamada na forma Regimental, consta-
ta-se que votaram vinte e seis Vereadores, dando como resultado: vinte e quatro
votos SIM e duas ABSTENÇÕES. “APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA”.
Votaram SIM os Senhores Vereadores: Adail Júnior, Benigno Júnior, Carlos
Mesquita, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Dr. Eron, Dummar Ribeiro, Emanuel
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