DOE 21/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSI-
DERANDO a defesa apresentada pelos sindicados; CONSIDERANDO os
resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE
homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no artigo 78, incisos XVI
e XVII do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do
Ceará e nos arts. 196 e 197 da Lei nº. 9.826/1974. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Fortaleza, 07 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/SRH/CE/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/
SRH/CE/2017; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA,
Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.285.441/0001-66; V - ENDEREÇO: Rua
Irene Ramos Gomes de Matos, 176, Bairro Boa Viagem, em Recife-PE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação
da empresa TPF ENGENHARIA LTDA, nos pareceres técnico e jurídico, na
autorização e anuência do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e nos demais
elementos consubstanciados nos autos do Processo Nº 04402150/2020, bem
como no art. 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a prorrogação do prazo do Contrato nº 03/SRH/CE/2017, objetivando a
realização de CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS
DE VIABILIDADE, ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA-RIMA), LEVANTA-
MENTO CADASTRAL, PLANO DE REASSENTAMENTO E PROJETO
EXECUTIVO DA BARRAGEM FRECHEIRINHA NO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA, NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: Sem
repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo,
fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de execução, até
o dia 15 de OUTUBRO de 2020. O contrato terá sua vigência prorrogada
até 15 de DEZEMBRO de 2020. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo.; XII - DATA: 10
de junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e ADONAI DE
SOUSA PORTO, TPF ENGENHARIA LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/
SRH/CE/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42 ; III - ENDE-
REÇO: Av. General Afonso A. Lima, S/N – Centro Administrativo Gover-
nador Virgílio Távora – Edifício SRH/SEINFRA - Térreo – Cambeba – CEP
Nº 60.830–120 - Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: INDAIÁ BRASIL
ÁGUAS MINERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00048785/0028-92;
V - ENDEREÇO: Rua Celso Silva Assunção, 14200, Tanques, Horizonte-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na
solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no de acordo da
Coordenadora Administrativo-Financeira e na autorização do Sr. Secretário da
SRH, nos art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como nos demais elementos
constantes nos autos do processo administrativo nº 04014622/2020; VII-
FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/SRH/
CE/2018, cujo objeto é o fornecimento de água mineral, natural da fonte,
sem gás, para consumo humano, acondicionada em garrafão de 20 litros
retornável, de plástico resistente, transparente e com nítida visibilidade,
sem manchas, odor, furos, fissuras ou amassados, devidamente lacrado e
com rótulo intacto; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira;
X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo
de vigência até a data de 21 de junho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora
se ratificam; XII - DATA: 18 de junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, CARLOS ROBERTO COSTA FILHO, INDAIÁ BRASIL
ÁGUAS MINERAIS LTDA e JOSÉ AÉLIO SILVEIRA JÚNIOR, INDAIÁ
BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/
SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SRH, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima
S/N – Ed. SRH/SEINFRA, – Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO
ÁGUAS DO CEARÁ, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, PASSARELLI ENGE-
NHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (empresa líder), inscrita no CNPJ sob o
nº 60.625.829/0001-01, SERVENG CIVILSAN S/A – EMPRESAS ASSO-
CIADAS DE ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.540.421/0001-31,
e PB CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.017.891/0001-75;
V - ENDEREÇO: Rua Paes Leme, nº 524, 8º andar, Pinheiros, São Paulo-SP;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na soli-
citação do Consórcio Águas do Ceará, na manifestação específica da empresa
consorciada SERVENG CIVILSAN S/A – EMPRESAS ASSOCIADAS DE
ENGENHARIA, na anuência da SUB-ROGADA, nos pareceres técnico
e jurídico da SRH, no art. 33 da Lei nº 8.666/93, e nos demais elementos
consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 10261120/2019;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Através do presente aditivo
fica alterada da composição do Consórcio Águas do Ceará, exclusiva-
mente no que concerne ao Contrato nº 09/SRH/CE/2013, com a exclusão da
empresa SERVENG CIVILSAN S/A – EMPRESAS ASSOCIADAS DE
ENGENHARIA, que manifestou seu desinteresse na execução do referido
contrato, permanecendo as demais consorciadas CONSTRUTORA PASSA-
RELLI LTDA e PB CONSTRUÇÕES LTDA responsáveis pela realização
dos serviços contratados, cujo objeto é a “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO
CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4. Fica estabelecida a
responsabilidade solidária da empresa excluída SERVENG CIVILSAN S/A –
EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA por todos os atos praticados,
inclusive com relação a terceiros, durante a execução dos serviços, desde o
procedimento licitatório até a data da assinatura do presente termo aditivo.
Fica ressalvado que a empresa SERVENG CIVILSAN S/A – EMPRESAS
ASSOCIADAS DE ENGENHARIA continua integrando o Consórcio Águas
do Ceará quanto à execução da obra referente ao Contrato nº 06/SRH/CE/2013,
cujo objeto é a “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º
TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS
DO CEARÁ – CAC – LOTE 1, conforme dispositivo constante no aditivo
ao Termo de Constituição mencionado no item 2.3 do contrato. Objetiva
também o presente aditivo o registro da alteração na denominação social da
consorciada CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA, que através de Instru-
mento Particular de Alteração Contratual passou a ter o nome empresarial
PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, permanecendo
inalterado o CNPJ ; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira;
X - DA VIGÊNCIA: Prazo de execução até dia 18 de outubro de 2020 e prazo
de vigência dia 18 de fevereiro de 2021 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se os demais termos do Contrato primitivo e suas posteriores alterações;
XII - DATA: 09 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
YURI CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS, PAULO SAID BITTAR, PASSARELLI ENGENHARIA
E CONSTRUÇÃO LTDA, MARIA ELIANE NOGUEIRA BORGES, PB
CONSTRUÇÕES LTDA e THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO,
SERVENG CIVILSAN S/A.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº01/2020
Adjudico o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20190002 – SRH,
que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO SEDAN
COMPACTO, NA COR PRATA METÁLICO, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRA-
TADA”, com a proposta no valor global de R$ 60.190,00 (sessenta mil cento
e noventa reais), em nome da empresa CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS
LTDA. Homologo, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto
licitado. Assinado em Fortaleza,08 de julho de 2020, por FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
O (A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) HELMO NOGUEIRA DE SOUSA,
matrícula 08624011, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em
comissão d e Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 17 de Julho de
2020. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O (A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANA CATARINA MACHADO
ARCANJO , matrícula 00628018, do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão d e Chefe de Unidade, símbolo DAS-3, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 15 de
Julho de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2020
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