DOE 21/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº2020/804.
ALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PARA ANALISAR PROCESSOS QUE
TRATAM DE RECOMPOSIÇÃO OU
REALINHAMENTO DE PREÇOS,
C O N F O R M E A I N S T R U Ç Ã O
NORMATIVA Nº 01, DE 14 DE MARÇO
DE 2003, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA
Nº 224/2015, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DE 25 DE JUNHO
DE 2015, ALTERADA PELA PORTARIA
Nº 2016/298, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DE 08 DE ABRIL
DE 2016, ALTERADA PELA PORTARIA
Nº 562/2016, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DE 17 DE MAIO
DE 2016, E ALTERADA PELA PORTARIA
Nº 2018/344, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DE 09 DE MARÇO
DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que são
conferidas pelo art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, e o art. 82, inciso
XIV da Lei 13.875, de 07 de fevereiro de 2007; RESOLVE:
Art.1º – alterar a composição da comissão para analisar processos que
tratam de recomposição ou realinhamento de preços, conforme a Instrução
Normativa nº 01, de 14 de março de 2003, constituída pela portaria nº
224/2015, publicada no diário oficial do estado de 25 de junho de 2015,
alterada pela portaria nº 2016/298, publicada no diário oficial do estado de
08 de abril de 2016, alterada pela portaria nº 562/2016, publicada no diário
oficial do estado de 17 de maio de 2016, e alterada pela portaria nº 2018/344,
publicada no diário oficial do estado de 09 de março de 2018, que passará a
ser composta pelos seguintes membros:
I – SELÊNIA OLIVEIRA FEITOSA – SJURI/SESA
II – SAMUEL ALVES FACÓ – CEXEC/SESA
III – BRÍGIDA PEREIRA ALVES – CEMOC/SESA
Art.2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, permanecendo os demais
artigos da referida Portaria nº 224/2015.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de
julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/805 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta
do Processo nº 06407778/2019, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora
CRISTINA FACUNDO ALENCAR, Agente de Administração, CTPS nº
031214 - Série nº 00020 - CE acusada de haver praticado o ilícito tipificado
no art. 193, inciso XIV c/c o art. 199, inciso III e §1º da Lei nº 9.826/1974,
em razão de abandono de cargo, uma vez que a mesma foi contratada em
13.06.1986 e que não consta Ato de Dispensa de Função, passível da sanção
prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°806/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas
no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo
com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21
de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$
13.980,00 (treze mil, novecentos e oitenta reais) contra a empresa SANTA
BRANCA DISTRIBUIDORA DE MED. LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n° 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. da Universidade, n° 3089, Altos,
Bairro Benfica, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através do
processo n° 03735113/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso n° 600,
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, notifica a empresa SANTA
BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, estabelecida
na Avenida da Universidade, n° 3089, Altos, Bairro: Benfica, Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ sob o n° 06.053.353/0001-36, concedendo o prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a contar da data do recebimento desta notificação,
para FINALIZAR A ENTREGA do Empenho n° 5208/2020, (emitido em
10/03/2020), concedendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data
do recebimento desta notificação. Segundo o CD/CELOG/SESA “o empenho
5208 foi entregue parcial na Coordenadoria de Assistência Farmacêutica,
faltando a entrega do quantitativo de 461.700 unidades”. Outrossim, caso
não haja solução para a inadimplência a empresa será penalizada conforme
a Lei N° 8.666/93.. Informamos, ainda, que os autos se encontram à dispo-
sição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do Processo n°
03102382/2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°879/2015
I - ESPÉCIE: Doc. n° 590/2020 - 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 879/2015;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará/SESA; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso n°
600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA
CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES - ME; V - ENDEREÇO: Rua G
N° 600, Parque Montenegro II, Prefeito José Walter, Fortaleza/Ce; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II c/c o § 4° do artigo 57 da Lei federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/
Ce; VIII - OBJETO: Prorrogar excepcionalmente pelo período de 06 (seis)
meses, a partir do dia 17 de julho de 2020, o Contrato n° 879/2015, cujo
objeto é a contratação dos serviços de preparo, manipulação, entrega de refei-
ções (almoço, jantar e coffe break) na forma de Buffet/self Service e servir
alimentação nos locais da realização dos eventos indicados pela SESA, até
mesmo quando ocorrerem simultaneamente em locais diferentes, inclusive
nas Unidades de Saúde localizadas na, Região Metropolitana de Fortaleza/
SESA, considerando a existência de saldo contratual. Parágrafo Único - Em
decorrência da existência de saldo contratual, não haverá repasse de recurso
financeiro; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 06
(seis) meses, a partir do dia 17 de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 03/07/2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Christiane Vieira Rodrigues.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°1910/2018
I - ESPÉCIE: Doc. n° 511/2020 - 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 1910/2018;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará/Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE/
SESA; III - ENDEREÇO: Av. José Bastos, 3390, Rodolfo Teófilo, Forta-
leza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SIEMENS HEALTHCARE
DIAGNÓSTICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Dona Francisca, n°. 8300,
Bloco I, Módulo 4, Perini business Park, Distrito Industrial, Joinvile/SC; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § I° do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Acrescentar o percentual de 23,57% (vinte e três vírgula cinquenta e sete por
cento) ao Contrato n° 1910/2018, cujo objeto é a aquisição de material de
LABORATÓRIO - Reagentes para o Laboratório de Coagulação e Hemostasia
para o HEMOCE/SESA. Parágrafo Único - Fica acrescida a quantia de R$
144.293,70 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e
setenta centavos) ao contrato supra, passando o mesmo de R$ 611.956,50 (seis-
centos e onze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos),
para R$ 756.250,20 (setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta
reais e vinte centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 144.293,70 (cento e
quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláu-
sulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará.; XII - DATA: 23/06/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Cláudio
Vasconcelos Frota, Luis Henrique de Farias Cunha e Bruna Pereira de Assis.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°505/2019
I - ESPÉCIE: Doc. n° 478/2020 - 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 505/2019;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará/ Instituto de Prevenção do Câncer - IPC/SESA; III -
ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/
Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2020
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