DOE 22/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 22 de julho de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº157 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº33.685, de 22 de julho de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE R$ 645.200,00 PARA
CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com o inciso I e III do § 1º, do art.43 e Art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de
2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO que a Assembleia
Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, reconheceu, nos termos do art. 65, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, estado de calamidade pública no Estado do Ceará, por conta da pandemia do novo coronavírus. CONSIDERANDO a necessidade de criar
ação orçamentária dentro da estrutura do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para atender despesas com a estruturação e manutenção dos
Centros Regionais Especializados de Assistência Social, através da execução de ações socioassistenciais devido à emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus Ação Orçamentária n° 21063 - Apoio financeiro aos CREAS Regionais em decorrência da COVID-19. Ação
Orçamentária n° 15381 - Apoio financeiro para estruturação dos CREAS Regionais em decorrência da COVID 19. CONSIDERANDO a necessidade de criar
ação orçamentária dentro da estrutura da SECRETARIA DO TURISMO, com aquisição de materiais e serviços para atendimento das medidas de enfrentamento
e contenção da infecção humana pela COVID-19, em vista das atividades presenciais nas unidades e equipamentos geridos pela Secretaria do Turismo.
Ação Orçamentária n° 15380 - Aquisição de materiais e serviços visando atendimento das medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela
COVID-19, em vista das atividades presenciais nas unidades e equipamentos geridos pela Secretaria do Turismo. CONSIDERANDO a necessidade de criar
ação orçamentária dentro da estrutura da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO, para atender
despesas com a aquisições de materiais e contratação de serviços úteis à prevenção e ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus nas unidades de
atendimento socioeducativo localizadas na grande fortaleza e no interior do estado. Ação Orçamentária n° 21062 - Aquisição de materiais e serviços para a
realização de atividades voltadas à prevenção e ao enfrentamento da Covid-19 no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Extraordinário ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social, da Secretaria de Turismo e da Superintendência
do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, no valor de R$ 645.200,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS),
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos II e III.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
133.200,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
112.000,00
112.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
400.000,00
400.000,00
Repasse Fundo a Fundo - FNAS - FEAS - (Superávit) (F.692.00)
133.200,00
TOTAL

645.200,00
645.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto Extraordinário decorrem de anulações de dotações orçamentárias e do superávit financeiro,
conforme anexo I.
Art. 3º – Este Decreto Extraordinário entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.685, DE 22 DE JULHO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria:
36000000
SECRETARIA DO TURISMO

Órgão:
36000000
SECRETARIA DO TURISMO

Unid. Orçamentária:
36100006
COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO

Função.Subfunção.Programa:
15.695.371
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ

Iniciativa:
371.1.03 Expansão da estrutura voltada ao desenvolvimento turistico do Estado.

Ação:
12464 OBRAS DE URBANIZAÇÃO/CAUCAIA (PRAIA DO PACHECO)