DOE 22/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            09 DE ABRIL DE 2020 SIGNATÁRIOS: Paulo Marcelo Silva Freire – 
CONTRATANTE - Antônio Rodrigues dos Santos, - CONTRATADA e 
TESTEMUNHAS: 01- VALERIA SUELY SILVA, 02- DEDSON DARLAN 
MENDES DE SOUSA. Fortaleza, 17 de julho de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020 - PRÉ-RESERVA 1060631
PROCESSO Nº: 03362023 / 2020 Secretaria do Esporte e Juventude OBJETO: 
Prestação do Serviço de Comercialização de Produtos Postais e Adicio-
nais, nas Modalidades Nacional e Internacional, Correspondência e Malote 
(Correspondência Agrupada), para atender as suas necessidades conforme 
previstas no Termo de Referência 2020/024 JUSTIFICATIVA: A SECRE-
TARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ - SEJUV, 
vem por meio desta justificar o procedimento de Dispensa de Licitação 
004/2020, oriundo do processo nº 03362023/2020 que visa a Contratação 
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inscrita no CNPJ 
sob o nº 05.565.013/0001-21 e tem por objeto a Prestação do Serviço de 
Comercialização de Produtos Postais e Adicionais, nas Modalidades Nacional 
e Internacional, Correspondência e Malote (Correspondência Agrupada), para 
atender as suas necessidades conforme previstas no Termo de Referência 
2020/024. A contratação direta faz-se necessária, tendo em vista o término 
da vigência do Contrato n° 007/2015, SACC 961928, em 15 de maio de 
2020, firmado entre a SEJUV e a ECT. Vale ressaltar que, a contratação da 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT tem 
como fundamento o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93, tendo 
em vista esta ser detentora do monopólio da prestação dos serviços postais e 
telemáticos no Brasil, nos termos da Lei nº 6.538 de 22 de junho de 1978, e 
do decreto nº 8.016, de 17 de maio de 2013. VALOR GLOBAL: 42.000,00 
( quarenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.0
4.122.211.20825.03.33903900.1.00.00.0.20 - 9817 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art.24, VIII da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores CONTRA-
TADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
– ECT DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: ROGÉRIO NOGUEIRA 
PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº532/2020 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e 
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 365/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 04565050/2020; RESOLVE: Art. 
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, THAIS ALVES DE MAGALHÃES inscrita 
no CRP nº 11/06173/CE, especialista em psicologia de trânsito, para fins de 
realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º, 
6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 18 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTEN-
DENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº542/2020 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento 
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN 
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 376/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 04623661/2020; 
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar 
da publicação desta Portaria, a profissional, BRUNA FARIA DA COSTA 
CALLOU inscrita no CRM nº 018369/CE, especialista em medicina de 
tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obede-
cerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em 
especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº544/2020 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e 
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 378/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 04615472/2020; RESOLVE: Art. 
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, DIVA VERUSHKA ALVES PINHEIRO 
inscrita no CRP nº 11/04090/CE, especialista em psicologia de trânsito, 
para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às 
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial 
os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº546/2020 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento 
Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN 
Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 389/2020 DIJUR; CONSI-
DERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 04663248/2020; 
RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar 
da publicação desta Portaria, a profissional, JOSARIA BONFIM LACERDA 
inscrita no CRP nº 11/01190/CE, especialista em psicologia de trânsito, para 
fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às 
disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial 
os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº547/2020 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e 
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 390/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 04631354/2020; RESOLVE: Art. 
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, TALITA VIANA DE OLIVEIRA inscrita 
no CRM nº 014774/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de 
realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de 
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Forta-
leza, 25 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE 
DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº548/2020 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual 
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e 
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 391/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 04586154/2020; RESOLVE: Art. 
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, RACHEL PINHEIRO inscrita no CRM nº 
8610/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames 
de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo 
Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de sua Resolução 
nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de junho 
de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº550/2020 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN 
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº157  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2020