DOE 22/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 
8.213/1991)
LUIZA ALANA ARAÚJO LOPES
FILHA(Nascida em 10/03/2004)
02614602345
398,63
Até 21 anos (Art. 77, §2°, inciso II)
PEDRO VIRGILIO ARAÚJO LOPES
FILHO(Nascida em 28/07/2005)
60564215384
398,63
Até 21 anos (Art. 77, §2°, inciso II)
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da 
Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº03/2020. 
DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO RELATÓRIO DE DESEMPENHO REFERENTE AO CONTRATO DE PPP DAS UNIDADES 
DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT, DO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2019. 
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 
14, inciso V da Lei Estadual nº14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº29.801, de 10 de julho de 2009, CONSIDERANDO 
a necessidade do envio de relatório circunstanciado de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) à Assembléia Legislativa do Estado do 
Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado, e de disponibilizá-lo ao público por meio de rede pública de transmissão de dados, RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar o Secretário de Estado da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) a enviar o Relatório de 
Desempenho referente ao período de julho a dezembro de 2019 do contrato de PPP nº 107/2013, destinado à construção, à implantação, à operação, à manutenção 
e à gestão das unidades do Programa VAPT VUPT de Atendimento Integrado ao Cidadão do Governo do Estado do Ceará, à Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará, ao Tribunal de Contas do Estado, e de disponibilizá-lo ao público por meio de rede pública de transmissão de dados. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo atende ao que está disposto no §2º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 29.801, de 
10 de julho de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.612, de 27 de abril de 2018, e fica condicionada à implementação pela SPS das recomendações 
sugeridas no Parecer Técnico nº 01/2020 do Grupo Técnico de Parcerias – GTP. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza, 11 de maio de 2020. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, respondendo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADOR DO CGPPP 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP 
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP 
José Elcio Batista
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP 
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP 
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General 
Afonso Albuquerque Lima S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 - Dionísio Torres – Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: De acordo com as disposições constantes da Lei n. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 08/2017, em face de determinação do Art. 4º da Resolução COGERF nº 07/2020, que instituiu plano de 
contingenciamento de gastos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, em face do enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (COVID – 
19) no Ceará; IX - DA PRORROGAÇÃO:Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência do Contrato acima, com início em 10 de novembro 
de 2020 e término em 09 de maio de 2021; X - DA RESCISÃO: Considerando a existência de processo para abertura de licitação para o mesmo objeto 
deste contrato, fica acordado, entre as partes signatárias que o presente contrato será rescindido logo após o processo licitatório referenciado seja ultimado, 
devendo a Contratada ser comunicada oficialmente, com 30 (trinta) dias de antecedência. XII - DATA: 08 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Contra-
tante - João Mário Santos de França - Diretor Geral - IPECE e CONTRATADA: Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART. INSTITUTO DE PESQUISA E 
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORIA JURIDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, torna público que a empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA, CNPJ nº 41.644.220/0001-35, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do Edital de 
Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES 
DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo 
serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação 
no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 10 de julho de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº144/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08/07/2020, 
da Portaria 357/2019, datada de 31/07/2019 e publicada no Diário Oficial de 08/08/2019, que designou os SERVIDORES Francisco Rogério Cristino – 
Administrador, Katerine Brito Jucá – Coordenadora da Assessoria de Controle Interno, José Antônio Robeiro Maia – Advogado e Rosângela Maria de Goes 
Rodrigues – Advogado, para comporem a Comissão Permanente de Sindicância desta Secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza,08 de julho de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº157  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2020