DOE 22/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº831/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 9.018,00 (nove mil e dezoito reais) contra a empresa NEWMED PROD. PARA SAÚDE LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 61.817.664/0001-32, estabelecida na Rua Santa Cruz, nº 2209, Bairro Vila Mariana, São Paulo-SP, em decorrência da apuração 
feita através do processo nº 03555719/2020 04450872/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencio-
nada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº832/2020 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 3.149,66 (três mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) contra a empresa ANDRÉ 
V S MORAIS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.487.710/0001-44, estabelecida na Rua A, Bloco 39, Apto 104 (Residencial Marcos Freire), nº 200, Bairro 
Mondubim, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 03587629/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2020.   
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº437/2020 AOS CONVENIOS
Aos 03 (três) dias do mês de julho de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, 
Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº 02238875190 e inscrito no CPF sob 
o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 03709511/2020, resolve com funda-
mento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento aos Convênios/Instrumentos congêneres listados abaixo, para incluir 
dotação orçamentária do Orçamento de 2020:
MUNICÍPIO
VIGÊNCIA
CONVÊNIO
INSTRUMENTO
CNPJ
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ACARAPE
08/11/2020
100/2014
931278
23.555.170/0001-38
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.07.444042.30100.0
POTIRETAMA
15/10/2020
110/2018
1051566
12.461.653/0001-57
24200154.10.301.631.11226.14.444042.10100.0
24200154.10.301.631.11226.14.444042.10000.0
24200154.10.301.631.11226.14.444042.30100.0
BATURITÉ
08/10/2020
72/2018
1050084
07.387.343/0001-08
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.07.444042.30100.0
FORTIM
23/12/2020
105/2018
1051606
35.050.756/0001-20
24200154.10.302.631.11230.04.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.04.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.04.444042.30100.0
ITAPAJÉ
23/10/2020
162/2018
1052217
07.683.956/0001-84
24200154.10.302.631.11230.06.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.06.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.06.444042.30100.0
JAGUARETAMA
26/10/2020
117/2018
1052205
07.442.825/0001-05
24200154.10.302.631.11230.14.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.14.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.14.444042.30100.0
RERIUTA-BA
15/09/2020
104/2018
1051276
07.598.667/0001-87
24200154.10.302.631.11230.11.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.11.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.11.444042.30100.0
SANTANA DO ACARAÚ
06/10/2020
68/2018
1050076
07.598.659/0001-30
24200154.10.302.631.11230.11.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.11.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.11.444042.30100.0
UBAJARA
17/07/2021
03/2018
1037860
07.735.541/0001-07
24200154.10.302.631.11230.08.444042.10100.0
24200154.10.302.631.11230.08.444042.10000.0
24200154.10.302.631.11230.08.444042.30100.0
ALCÂNTARAS
21/06/2021
23/2018
1044709
07.598.626/0001-90
24200154.10.301.631.11233.11.334041.10100.0
24200154.10.301.631.11233.11.334041.10000.0
24200154.10.301.631.11233.11.334041.30100.0
CAMOCIM
17/10/2020
173/2018
1069582
07.660.350/0001-23
24200154.10.301.631.11233.05.334041.10100.0
24200154.10.301.631.11233.05.334041.10000.0
24200154.10.301.631.11233.05.334041.30100.0
IGUATU
23/07/2020
010/2018
1040997
07.810.468/0001-90
24200154.10.301.631.11233.02.334041.10100.0
24200154.10.301.631.11233.02.334041.10000.0
24200154.10.301.631.11233.02.334041.30100.0
QUITERIANÓPOLIS
20/12/2020
004/2018
1038829
07.551.179/0001-14
24200154.10.302.631.11232.13.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.13.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.13.334041.30100.0
QUITERIANÓPOLIS
17/12/2020
113/2018
1051827
07.551.179/0001-14
24200154.10.302.631.11232.12.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.12.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.12.334041.30100.0
QUIXADÁ
12/08/2020
021/2018
1043076
23.444.748/0001-89
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.30100.0
QUIXADÁ
24/09/2020
51/2018
1048387
23.444.748/0001-89
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.30100.0
QUIXELÔ
01/09/2020
25/2018
1045706
06.742.480/0001-42
24200154.10.302.631.11232.02.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.02.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.02.334041.30100.0
QUIXERAMOBIM
15/10/2020
100/2018
1051053
07.744.303/0001-68
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.30100.0
TAUA
21/09/2020
50/2018
1047966
07.849.532/0001-47
24200154.10.302.631.11232.13.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.13.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.13.334041.30100.0
PIQUET CARNEIRO
02/09/2020
150/2018
1052267
07.738.057/0001-31
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.09.334041.30100.0
MORADA NOVA
21/09/2020
55/2018
1047483
07.782.840/0001-00
24200154.10.302.631.11232.14.334041.10100.0
24200154.10.302.631.11232.14.334041.10000.0
24200154.10.302.631.11232.14.334041.30100.0
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº157  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2020