DOE 22/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA NORMATIVA Nº0961/2020 - GS.
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE
EQUIPES PERICIAIS DA PEFOCE PARA
TEREM EXERCÍCIO FUNCIONAL NO
DHPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 82, Inciso XIX,
da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. CONSIDERANDO que compete
à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social a coordenação, o controle
e a integração das ações da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da
Polícia Militar do Estado Ceará (PMCE), do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Ceará (CBMCE), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce),
da Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e da Superintendência
de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp); CONSIDERANDO
que à Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), dirigida por delegado de
polícia de carreira, ressalvada a competência da União, compete às funções
de Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares,
consoante disposto no art. 144, § 4º da CF/88; CONSIDERANDO que à Perícia
Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) compete, dentre outras atribuições,
apoiar a atividade de Polícia Judiciária na prevenção e investigação de delitos,
desastres e sinistros, executando perícias e realizando pesquisas e estudos
destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da
materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados aos campos de
atuação da Criminalística, Medicina Legal, Odontologia Legal e Identificação
papiloscópica, conforme Lei estadual nº. 14.055/2008; CONSIDERANDO a
necessidade de otimização dos fluxos e atribuições quando do atendimento
aos locais de crimes violentos letais intencionais visando, sobretudo, imprimir
cada vez mais celeridade, cientificismo, segurança, integração e eficiência
na repressão aos delitos que violem o inalienável direito à vida; RESOLVE:
Art. 1º. Sem prejuízo no disposto na Lei nº. 14.055/2008, a Perícia
Forense do Estado do Ceará - PEFOCE disponibilizará, para terem exercício
funcional no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, no
mínimo, sete equipes periciais plantonistas que auxiliarão as atividades de
Polícia Judiciária, especialmente, quanto aos exames periciais relacionados
aos locais de crimes violentos letais intencionais atendidos pelo DHPP.
§1º. Cada equipe pericial plantonista é composta por um perito
criminal, um motorista para viatura, um motorista para o veículo de remoção
de cadáveres e um auxiliar de motorista de veículo funerário do tipo rabecão.
§2º. Caberá à PEFOCE a disponibilização de viaturas e demais
equipamentos que se fizerem necessários ao desempenho dos trabalhos a
cargo das equipes periciais plantonistas.
§3º. Na eventual impossibilidade técnica e/ou material para a
realização de exames periciais específicos pelos peritos lotados no DHPP, o
delegado de polícia requisitará a realização da perícia respectiva aos peritos
lotados na PEFOCE.
§4º. Na hipótese de afastamentos ordinários ou extraordinários dos
componentes das equipes periciais lotadas no DHPP, caberá à PEFOCE a
reposição, incontinenti, dos mesmos de modo a garantir o quantitativo mínimo
estabelecido no caput e §1º.
Art. 2º. Os componentes das equipes periciais plantonistas lotados no
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, na forma do art.
1º, estarão subordinados administrativamente à Direção do DHPP, a quem
caberá realizar os respectivos controles de horários e frequências, a definição
das escalas, as avaliações de desempenho, assim como estabelecer as demais
diretrizes administrativas que se revelarem necessárias à otimização dos
trabalhos de atendimento aos locais de crimes violentos letais intencionais.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA
DEFESA SOCIAL. Fortaleza (CE), 1º de julho de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado
do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCIO RODRIGO
GUTIERREZ ROCHA, matrícula 19837513, do Cargo de Direção e Asses-
soramento de provimento em comissão d e Chefe de Divisão, símbolo DAS-2,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, a partir de 09 de Julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE JAIME PAULA PESSOA
LINHARES, matrícula 01468812, do Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em comissão d e Diretor de Departamento, símbolo DAS-1,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, a partir de 09 de Julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) HIGINA HISSA SAMPAIO,
matrícula 30052714, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão d e Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir
de 10 de Julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 13 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) EDUARDO TOME SANTOS
GOMES, matrícula 19887014, do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão d e Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, a partir de 09 de Julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza, 14 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribui-
ções que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA PAULA
SILVA SANTOS BARROSO , matrícula 30000110, do Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em comissão d e Delegado Titular II, símbolo
DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 10 de Julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA PAULA ALVES SCOTTI
, matrícula 30081714, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão d e Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir
de 07 de Julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 09 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do
Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 17.168,
de 09 de Janeiro de 2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LUIS
RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR, para exercer o Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em comissão d e Delegado Titular II, símbolo
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2020
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