DOE 22/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            selecionado em edital.
Art. 13. As bolsas que, porventura, forem outorgadas, poderão ser prorrogadas, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, por iguais e 
sucessivos períodos, no limite total de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 14. Os bolsistas que estão outorgados nos projetos vigentes na ESP/CE ficarão vinculados às suas respectivas normativas até o período final de 
vigência das bolsas, excetuando as resoluções que tratam sobre os valores destas, as quais serão aplicados conforme o ANEXO I.
§1º – Os valores constantes no ANEXO I passarão a vigorar, “ex nunc” (não retroagirão) aos bolsistas que atualmente estão outorgados na ESP/CE e 
só serão reajustados/equiparados quando do primeiro pagamento realizado pela nova e eventual outorga de bolsas das suas respectivas modalidades/titulações;
§2º – Quando ocorrer o que discorre o parágrafo acima, as demais normativas que determinam os valores das bolsas estarão automaticamente 
revogadas, passando a viger somente os valores constantes no ANEXO I.
Art. 15. Os casos omissos serão apreciados e aprovados pelo CONTEC.
Art. 16. Questões específicas serão posteriormente contempladas em normativa específica.
Art. 17. As Resoluções anteriores que tratam das modalidades atuais de bolsa, até que existam na ESP/CE bolsistas em cada modalidade por elas 
regidas, permanecerão vigentes, cujo término, esta Portaria, passará a revogar todas aquelas.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Fortaleza, 09 de julho de 2020, Conselho de Coordenação Técnico-Administrativo (CONTEC), por meio do seu Superintendente.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
ANEXO I – PORTARIA Nº11/2020
VALORES DAS BOLSAS
TIPOS DE BOLSAS
TITULAÇÕES
20 HORAS VALOR MENSAL
40 HORAS VALOR MENSAL
BOLSA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
TÉCNICO
R$ 850,00
R$ 1.700,00
GRADUADO
R$ 1.200,00
R$ 2.400,00
ESPECIALISTA
R$ 1.600,00
R$ 3.200,00
MESTRADO
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
DOUTORADO
R$ 2. 500,00
R$ 5.000,00
BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA
TÉCNICO
R$ 850,00
R$ 1.700,00
GRADUADO
R$ 1.200,00
R$ 2.400,00
ESPECIALISTA
R$ 1.600,00
R$ 3.200,00
MESTRADO
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
DOUTORADO
R$ 2. 500,00
R$ 5.000,00
BOLSA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
GRADUADO
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
ESPECIALISTA
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
MESTRADO
R$ 3.500,00
R$ 7.000,00
DOUTORADO
R$ 4.500,00
R$ 9.000,00
BOLSA DE PESQUISADOR PLENO
DOUTORADO
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
BOLSA DE PESQUISADOR SÊNIOR
DOUTOR
R$ 6.000,00
R$ 12.000,00
BOLSA DE PROFESSOR-VISITANTE
ESPECIALISTA
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
MESTRADO
R$ 3. 000,00
R$ 6.000,00
DOUTORADO
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
PROFESSOR-VISITANTE VÍNCULO POR HORAS-AULA
TÉCNICO
R$ 40,00 h/a
GRADUADO
R$ 50,00 h/a
ESPECIALISTA
R$ 60,00 h/a
MESTRE
R$ 70,00 h/a
DOUTOR
R$ 80,00 h/a
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PORTARIA Nº12/2020 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ Paulo Marcelo Martins Rodrigues, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, Art. 209 e seguintes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE Art. 1º – DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, a fim 
de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias,  possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 03735539/2020, 
bem como eventuais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. I  – CLARA DE ASSIS ALVES SILVA II – VALÉRIA ANDRADE DE 
FIGUEIREDO E SÁ III – MARIA ELCI MOREIRA GALVÃO Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Escola de Saúde Pública 
do Ceará, em Fortaleza, 15 de julho de 2020.   
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2020
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), localizada na Av. Antônio 
Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27 CONTRATADA: EMPRESA DV PINHEIRO – ME, com sede na Rua 
06, Nº 90, José Walter, Fortaleza/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 13.645.010/0001-26. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a confecção de tapetes 
personalizados, no mínimo, 01 (um) ano de garantia de fábrica, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 4.0 e 4.1 – Termo de Referência, 
da Cotação Eletrônica (COEP) Nº 2020/06699 e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Decreto Estadual n º 33.486, de 21 de fevereiro de 2020 – Aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II, Art. 24 
da Lei nº 8.666, de 1993 e seus anexos, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento dos produtos, para efeitos de garantia.. VALOR GLOBAL: R$ 5.260,00 (cinco mil, duzentos 
e sessenta reais). pagos em : O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200814.10.122.211.20779.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2020 SIGNATÁRIOS: MARCELO 
ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e DANILO OLIVEIRA PINHEIRO- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº768/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 01.790.944/001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança 
Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste 
Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01 (UM) MICROFONE, DE 
LAPELA SEM FIO, com valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Nº DO PROCESSO: 02011111/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo de Transferência Patrimonial tem como fundamentação legal a Lei 13.476 de 20 de maio de 2004 e suas posteriores modificações. FORO: 
Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 14 de julho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº157  | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2020