DOE 22/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 196208503, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”,
nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei
nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29
de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de
2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO ASSIS AZEVEDO
DE SOUSA, matricula funcional nº 09174311, CPF nº 26479362349, no atual
posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto,
a partir de 15/07/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discri-
minadas: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Soldo Lei nº 16.207, de 17/03/2017
391,74 Gratificação de Tempo de Serviço – 10% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
39,17 Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 16.207, de 17/03/2017
4.811,26 Gratificação Defesa Social e Cidadania Lei nº 16.207, de 17/03/2017
10.097,08 Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Lei nº 15.070, de
20/12/2011 2.337,12 TOTAL 17.676,37 Os proventos acima ficam limitados
ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal
de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 11 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061141/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento II ao Contrato nº 1061141/2018; II
- CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-
72; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortale-
za-Ce; IV - CONTRATADA: Empresa AUGE MOTOS LTDA, CNPJ nº
00.937.829/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Meneses, nº 1665,
Bairro São Gerardo-CEP 60.325-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso II do Art. 57, da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Forta-
leza-Ce; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº
1061141/2018 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 15 de outubro de
2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.228.992,53 (um milhão, duzentos e vinte
e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos);
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir do dia 15 de outubro
de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato
permanecem inalteradas; XII - DATA: 15 de julho de 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval Beserra Filho, Ordenador de Despesas da
PMCE e o Sr. Roberto Fonseca Fontenele, Representante da Contratada..
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 06243554/2019,
RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX
OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180,
inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23,
§ 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar
nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20
de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, FRANCISCO
WEINER LOPES RODRIGUES, matricula funcional nº 043.385-1-0,
CPF nº 385.782.203-15, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os
proventos integrais do mesmo posto, a partir de 15/07/2019, tendo como
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(MENSAL) Soldo - Lei nº 16.207, de 17/03/2017 391,74 Gratificação por
Tempo de Serviço 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986. 39,17 Gratificação de
Qualificação Bombeirística - Lei nº 16.207, de 17/03/2017 4.811,26 Gratifi-
cação de Defesa Social e Cidadania - Lei nº 16.207, de 17/03/2017 10.097,08
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (Lei nº 15.070, de
20/12/2011) 6.189,47 TOTAL 21.528,72 Os proventos acima ficam limitados
ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal
de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 28 de 02 de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº154/2020-PEFOCE - O PERITO GERAL DA PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o que consta no processo nº 05286324/2020 do VIPROC, RESOLVE
NOTIFICAR O FALECIMENTO de ANTONIO CARLOS DE LIMA,
matrícula nº 0611991-3, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia classe C
Nível VII, ocorrido em 25 de abril 2020, conforme Certidão de Óbito expedida
pelo Cartório Norões Milfont, em 01 de maio de 2020, com fundamento no
art. 64, inciso II da Lei nº 9.825 de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art.
4º do Decreto nº 20.768 de 11 de junho de 1990. PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2020.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNE-
CIMENTO DE ÁGUA TRATADA, E OU, COLETA DE ESGOTO ENTRE
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E A
SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ - SETUR; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, inscrita no CNPJ sob
o nº. 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares,
nº 999, Pavilhão Leste – 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57; V
- ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no
artigo 62, §3º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Oitava do Contrato
nº 27/2016; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: Este Termo tem
por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais
12 (doze) meses, contados a partir de 1º de julho de 2020, para terminar
no dia 1º de julho de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais,
dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 116.666,66 (cento
e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o
valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais); X -
DA VIGÊNCIA: Prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais
12 (doze) meses, contados a partir de 1º de julho de 2020, para terminar no
dia 1º de julho de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com
a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA:
Fortaleza, 29 de junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira
Carrá (Secretária Executiva do Turismo), Neurisangelo Cavalcante de Freitas
(Diretor-Presidente da Cagece) e Claudia Elizangela Caixeta Lima (Diretora
de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece). .
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da
Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em
vista o que consta do Processo nº. 05354/2013. RESOLVE APOSENTAR, a
partir de 16.06.2013, RUTH VIANA DE ANDRADE, servidora do Quadro
II – Poder Legislativo, matrícula nº. 001451, ocupante do cargo/função de
Agente de Administração – ADO 27, com fundamento no Art. 40, § 1º (redação
dada pela E.C. nº.41/03), inciso II (redação dada pela E.C. nº.20/98) da
CF/88, c/c art. 156, §§ 1º e 2º da Lei nº.9.826/74, com redação dada pela Lei
Estadual nº.13.578/2005, com proventos mensais proporcionais a 99, 37%
no valor total de R$ 1.580,07. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado
de 15/10/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 16/10/2019, que
concedeu aposentadoria a RUTH VIANA DE ANDRADE, matrícula 001451.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
15 de julho de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01353/2015. RESOLVE APOSENTAR,
a partir de 11.01.2015, ROZZANA MARIA BARREIRA OLIVEIRA,
servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001450, ocupante do
cargo/função de Técnico Legislativo, NMD 15, com fulcro no art. 3°, incisos
I, II, III, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com
proventos mensais assim discriminados:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2020
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