DOMFO 23/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020
Nº 16.807
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.744, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 33.366.803,00 para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, da fonte 1.214.0000.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do
Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde crédito suplementar no valor e R$ $ 33.366.803,00
(Trinta e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil e oitocentos e três reais), para atender à programação orçamentária constante
do Anexo I, bem como o acréscimo da receita conforme Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do dis-
posto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos - 1.214.0000.00.00 Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e conforme
especificado no Anexo III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 23 de julho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 33.366.803
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 33.366.803
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 20.000.000
TOTAL 20.000.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 13.366.803
TOTAL 13.366.803
T O T A L 33.366.803
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
25.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 33.366.803
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 33.366.803
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 20.000.000
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 13.366.803
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
TOTAL 33.366.803
T O T A L 33.366.803
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 14.744, DE 23 DE JULHO DE 2020
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT – 1.214.0000.00.00 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO
A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICAS DE SAÚDE OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
Fechar