DOMFO 23/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8
representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabe-
lecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) “prática
coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influen-
ciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato; e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsifi-
car, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declara-
ções falsas aos representantes do organismo financeiro multila-
teral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de
alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja inten-
ção seja impedir materialmente o exercício do direito de o or-
ganismo financeiro multilateral promover inspeção. 17.2. Na
hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo
financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso,
este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa
física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por
prazo determinado, para a outorga de contratos financiados
pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envol-
vimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente,
em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou
obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contra-
to financiado pelo organismo. 17.3. Considerando os propósitos
das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para
a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese
de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente,
por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento
ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pes-
soas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local
de execução do contrato e todos os documentos, contas e
registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
FRAUD AND CORRUPTION: I - Bidders must observe and the
contractor must observe and ensure that, by their suppliers and
subcontractors, if subcontracting is admitted, the highest
standard of ethics during the entire bidding, contracting and
execution process of the contractual object. For the purposes of
this clause, the following practices are defined: a) “corrupt
practice”: offering, giving, receiving or requesting, directly or
indirectly, any advantage with the objective of influencing the
action of public servants in the bidding process or in the execu-
tion of the contract; b) “fraudulent practice”: the falsification or
omission of facts, with the objective of influencing thebidding
process or contract execution; c) “collusive practice”: outline or
establish an agreement between two or more bidders, with or
without the knowledge of representatives or representatives of
the bidding agency, aiming to establish prices at artificial and
non-competitive levels; d) “coercive practice”: causing damage
or threatening to cause damage, directly or indirectly, to people
or their property, in order to influence their participation in a
bidding process or affect the performance of the contract; e)
“obstructive practice”: (i) destroy, falsify, alter or hide evidence
in inspections or make false statements to representatives of
the multilateral financial organization, with the objective of mate-
rially preventing the investigation of allegations of expected
practice in this Notice; (ii) acts whose intention is to materially
prevent the exercise of the right of the multilateral financial
organizationto promote inspection. II - In the event of financing,
in whole or in part, by a multilateral financial organization, by
means of advance or reimbursement, this organization will
impose a sanction on a company or individual, including
declaring it ineligible, indefinitely or for a specified period, for
the granting of financed contracts by the organization if, at any
time, it finds the company involved, directly or through an agent,
in corrupt, fraudulent, collusive, coercive or obstructive
practices when participating in thebidding or executing a
contract financed by the organization. III - Considering the pur-
poses of the clauses above, the winning bidder, as a condition
for contracting, must agree and authorize that, in the event that
the contract will be financed, in part or in whole, by a multilateral
financial organization, by means of advance or reimbursement,
it will allow the financial agency and / or persons formally
appointed by it to inspect the place of performance of the
contract and all documents, accounts and records related to the
bidding and performance of the contract. 7 - No ANEXO VIII -
MINUTA DE CONTRATO: INCLUIR: CLAUSULA VIGÉSIMA
TERCEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO: I - Os licitantes
devem observar e o contratado deve observar e fazer observar,
por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcon-
tratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo
de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes
práticas: a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar,
direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de
influenciar a ação de servidor público no processo de licitação
ou na execução de contrato; b) “prática fraudulenta”: a falsifica-
ção ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato; c) “prática
colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois
ou mais licitantes,com ou sem o conhecimento de representan-
tes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços
em níveis artificiais e não-competitivos; d) “prática coercitiva”:
causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente,
às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua partici-
pação em um processo licitatório ou afetar a execução do con-
trato; e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou
ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com o
objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de
prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir
materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção. II - Na hipótese de financiamen-
to, parcial ou integral, por organismo financeiro multilate-
ral,mediante adiantamento ou reembolso, este organismo impo-
rá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive de-
clarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determina-
do, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se,
em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa,
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas,
fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar
da licitação ou da execução um contrato financiado pelo orga-
nismo. III - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o
licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá
concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser
financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro
multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá
que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente
indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato
e todos os documentos, contas e registros relacionados à licita-
ção e à execução do contrato. FRAUD AND CORRUPTION: I -
Bidders must observe and the contractor must observe and
ensure that, by their suppliers and subcontractors, if subcon-
tracting is admitted, the highest standard of ethics during the
entire bidding, contracting and execution process of the con-
tractual object. For the purposes of this clause, the following
practices are defined: a) “corrupt practice”: offering, giving,
receiving or requesting, directly or indirectly, any advantage with
the objective of influencing the action of public servants in the
bidding process or in the execution of the contract; b) “fraudu-
lent practice”: the falsification or omission of facts, with the
objective of influencing thebidding process or contract execu-
tion; c) “collusive practice”: outline or establish an agreement
between two or more bidders, with or without the knowledge of
representatives or representatives of the bidding agency, aiming
to establish prices at artificial and non-competitive levels; d)
“coercive practice”: causing damage or threatening to cause
damage, directly or indirectly, to people or their property, in
order to influence their participation in a bidding process or
affect the performance of the contract; e) “obstructive practice”:
(i) destroy, falsify, alter or hide evidence in inspections or make
false statements to representatives of the multilateral financial
organization, with the objective of materially preventing the
investigation of allegations of expected practice in this Notice;
(ii) acts whose intention is to materially prevent the exercise of
the right of the multilateral financial organizationto promote
inspection. II - In the event of financing, in whole or in part, by a
multilateral financial organization, by means of advance or
reimbursement, this organization will impose a sanction on a
company or individual, including declaring it ineligible, indefinite-
ly or for a specified period, for the granting of financed contracts
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