DOMFO 23/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13  
 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, que reza sobre a duração dos Contratos Administrati-
vos, e Parecer de nº 569/2020 da Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PA-
GAMENTO: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta alteração, responderão as dotações consignadas nos Projeto Atividade: 
17.102.06.122.0001.2016.0011, Elemento de Despesa 33.90.40, IU 0, Fonte 1.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Municipal de 
Fortaleza. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato nº 24/2019, não alcançadas pelo 
presente termo. DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de qual-
quer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis de Almeida – DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Sr. Jorge David Ramirez Scott – DIRETOR VICE-PRESIDENTE DE ADM. E 
FINANÇAS DA EMPRESA CTIS TECNOLOGIA S/A. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20 de julho de 2020. Inspetor             
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1634/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P012702/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 30.12.2019, a servidora NÁDIA DE 
SOUSA SALES, matrícula nº 125051-01, Fisioterapeuta, lotada 
no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo com os artigos 103, 
item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Maria Christina  
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1639/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P012618/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 30.12.2019, a servidora Lucimar Vas-
concelos Bessa, matrícula nº 125055-01, Fisioterapeuta, lotada 
no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo com os artigos 103, 
item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Maria Christina  
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1640/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P012616/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 30.12.2019, a servidora JEANE      
RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 125025-01, Técnico em En-
fermagem, lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo 
com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 
13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1641/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P012455/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 30.12.2019, a servidora JANAINA  
SOARES COSTA FREIRE, matrícula nº 95805-02, Fisiotera-
peuta, lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo com os 
artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 
12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1642/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Portaria nº 
162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P012124/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento base, a partir de 30.12.2019, a servidora DANIELLE 
MOREIRA COLLARES, matrícula nº 125336-01, Médico do IJF, 
lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo com os arti-
gos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 
12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1648/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P866540/2019; 
CONSIDERANDO 
que 
o(a) 
servidor(a)       
ISMENIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula n° 22790-01, 
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem per-
cebendo Gratificação Especial de Desempenho - GED, no 
período de 01.04.1993 a 31.12.1993, sem o respectivo ato de 
concessão, com base na Lei que institui; CONSIDERANDO o 
teor dos documentos anexados ao Processo nº P866540/2019, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), 
no período de 01.04.1993 a 31.12.1993. CONSIDERANDO 
ainda a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
servidor(a) acima mencionado(a). RESOLVE, formalizar a con-