DOMFO 23/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20

rando que o Edital 5336 prevê a entrega de insumos pela PMF, todavia, face a impossibilidade de aquisição e repasse da linha para
costura, se aditiva o pacto inicial para que o(a) contratado(a) possa realizar a aquisição da linha necessária, acréscimo esse no valor
de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais); 1.3. Considerando ainda a necessidade de embalar as máscaras e dada a carência de colabo-
radores e logística pelo FMDE/SDE para realizar tal serviço, fica acordado por este termo que o(a) contratado(a) realizará a entrega
da contrapartida em lacrado em embalagem plástica, com etiqueta e manual de uso, tudo fornecido pela PMF, serviço este que acres-
cerá R$ 1.35000 (mil trezentos e cinquenta reais). 1.4. O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 16.930,00
(dezesseis mil novecentos e trinta reais), já acrescidos os valores ora descritos. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo aos contratos
tem como fundamento o edital do Chamamento público nº 003/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo P124961/2020, os preceitos do direito público, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e,
ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois)
meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. VALOR: O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecentos e
trinta reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente. DOTAÇÃO: 26901.11.333.0026.1173.0002.
336045.0.100100000001. DATA: 23 de junho de 2020. VISTO: José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO –
SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898.

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EXTRATO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, estabelecida nesta capital, na
Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233, Bairro Aldeota, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, neste ato representada por seu
Secretário Executivo, Sr. ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, brasileiro, RG nº 92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº
623.594.793-34, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado Contratante, na qualidade de Órgão Gestor, por meio
do FUNDO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FMDE, torna público a realização de contrato de fomento que entre
si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e as PESSOAS JURÍDICAS contratadas, situadas nesta
Capital e seus representantes, relacionadas abaixo:

Nº
EMPRESA
CNPJ
ENDERECO
N
BAIRRO
REPRESENTANTE
CPF
82
Valdecir Paiva Rosa
35.179.169/0001/35
Rua Estevão de
Campos
1199
Barra do Ceará
Valdecir Paiva Rosa
613.975.393-72

OBJETO: Abertura de processo de credenciamento junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, para fins de
concessão de condição especial de incentivo, destinado ao custeio da produção de máscaras de tecido por costureiros(as) (pessoa
física), microempreendedores individuais - MEIs e Microempresas - MEs de confecção, com residência ou sede na cidade de fortale-
za, a serem distribuídas para uso pela população em situação de vulnerabilidade social e econômica e entre os servidores públicos
das áreas administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID – 19. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Chamamento público nº 003/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a
partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR: O valor
contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 14.760,00 (catorze mil setecentos e sessenta reais), respeitando a
periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente. DOTAÇÃO: 26901.11.333.0026.1173.0002.336045.0.100100000001. DATA:
26 de junho de 2020. VISTO: José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898.
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TERMO DE ANULAÇÃO

Termo de Anulação de Proce-
dimentolicitatório. Constatação
de Vício Insanável. Interesse
Público. Anulação.

Referente: Tomada de Preço nº 006/2019 – Edital 4928.

A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento em decisão administrativa lastreada no art. 49, da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como em conformida-
de com as recomendações das Súmulas 346 e 473 do Supre-
mo Tribunal Federal, e CONSIDERANDO que em razão de
vício insanável claramente prejudicial ao interesse público
encontrado no instrumento convocatório; CONSIDERANDO as
razões apontadas no parecer no Parecer Jurídico nº 007/2020
– SDE, anexo aos autos do processo e levando em considera-
ção a conveniência do órgão licitante, no qual verificou que o
interesse público poderá ser satisfeito de uma melhor forma.
RESOLVE: ANULAR a Tomada de Preços nº 006/2019, conse-
quentemente, tornando-se sem efeito todas as Publicações
Oficiais do referido processo licitatório, cujo objeto é a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALI-
ZAR DIAGNÓSTICO ECONÔMICO/SOCIAL NO GRANDE
MUCURIPE COM PRODUÇÃO E MONITORAMENTO DE
TRÊS PLANOS: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL,
COMERCIALIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES LIGADAS AO
SETOR TURÍSTICO DO GRANDE MUCURIPE E SEGURAN-
ÇA CIDADÃ, PREVISTO NO COMPONENTE 4 – FORTALECI-
MENTO INSTITUCIONAL E SEGURANÇA CIDADÃ DO PRO-
GRAMA ALDEIA DA PRAIA – FORTALEZA CIDADE COM FU-
TURO. Publique-se. Fortaleza, 16 de julho 2020. Raimundo
Pacheco de Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 40/2020 – SEUMA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE –
SEUMA, representada por sua Secretária, a Sra. Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que determina o art. 70, inciso X, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no
D.O.M. no dia 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o
Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, firmado entre o Município
de Fortaleza e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD, para o financiamento do Projeto
Fortaleza Cidade Sustentável – FCS. CONSIDERANDO que o