DOMFO 23/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23  
 
 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                 
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 22/2020/SECULTFOR - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMUNICAR O 
TOMBAMENTO PROVISÓRIO DA “CHÁCARA SALUBRE” nos 
termos do art. 37 da Constituição Federal e da lei municipal nº 
9.347/2008, a fim de garantir a devida publicidade dos atos 
administrativos, nos seguintes termos: Art. 1 - Faz ciência aos 
interessados que o bem conhecido por “chácara salubre”, situ-
ado na Avenida Mister Hull, 4147, Bairro Padre Andrade, Forta-
leza-CE, encontra-se tombado provisoriamente desde o dia 
03/07/2020, data de notificação das proprietárias, nos termos 
da solicitação de tombamento acostada junto ao Processo 
Administrativo nº 0703162255008/2013. Art. 2 - O bem encon-
tra-se em tombamento provisório que, para todos os efeitos, 
equipara-se ao tombamento definitivo, nos termos do art. 13 da 
lei municipal nº 9.347/2008. Art. 3 - Ressalta-se que, nos ter-
mos do Art. 8, § 1, qualquer alteração física somente deverá 
ser realizada mediante prévia autorização da Coordenação de 
Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria de Cultura de Forta-
leza (SECULTFOR). Art. 4 - Os interessados no processo de-
verão se manifestar nos termos da lei municipal nº 9.374/2008. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de julho de 
2020. Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA CONJUNTA SEGER/SER III Nº 
01/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIO-
NAL (SEGER), em conjunto com a SECRETÁRIA DA REGIO-
NAL III (SER III), no uso de suas atribuições legais, e CONSI-
DERANDO a necessidade de garantir a fiel execução dos ser-
viços inerentes ao Contrato nº 04/2020 – SEGER, firmado com 
a Empresa Athos Construções Ltda. (CNPJ nº 08.237. 
585/0001-70), cujo objeto é a prestação dos serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva e reforma das praças, parques e 
logradouros públicos, com o fornecimento de materiais e peças 
de reposição, quando necessárias, para atender as necessida-
des da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER), de 
acordo com as áreas dos bairros de Fortaleza conforme especi-
ficações contidas no edital e seus anexos, do Pregão Presen-
cial nº 04/2019 e na proposta da Contratada. CONSIDERANDO 
que o referido Contrato passa a fazer parte integrante deste, 
independente de translado. RESOLVEM: Art. 1º - Designar 
como fiscais para acompanhar os serviços no entorno da   
Lagoa do Porangabussu, localizada na Rua Frei Marcelino com 
Rua Ana Neri, Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, a partir do 
dia 20 de julho de 2020 até a conclusão da execução, os servi-
dores abaixo relacionados: 
 
NOME 
MATRÍCULA Nº 
ORGÃO 
Sidney Gonçalves Santana 
107033 
SEGER 
Carlos Eduardo Freitas Lima 
60276 
SER III 
 
Art. 2º - Os servidores ora nomeados quando no exercício de 
suas funções objeto desta Portaria deverão rejeitar os equipa-
mentos e/ou serviços realizados que estejam em desacordo 
com as especificações contidas no Contrato nº 04/2020. Art. 3º 
- Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela partici-
pação dos servidores acima indicados nos atos decorrentes 
desta Portaria. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da 
sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.                 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO      
REGIONAL, em 20 de julho de 2020. Renato César Pereira 
Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA REGIONAL 
III. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 07/2020 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, de 
30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 
9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução proces-
sual contida nos autos do Processo nº P057991/2020. RE-
SOLVE, de acordo com o artigo 47, item I, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza), publicada no DOM nº 9.256 – Suplemento de 
02.01.1991, com nova redação dada pela Lei nº 6.901/1991, de 
25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado a Prefeitura 
Municipal de Meruoca, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade e promoção por antiguidade do servidor FRANCISCO 
CAVALCANTE DE FRANÇA, matrícula nº 7484.01.01, Agente 
Administrativo, lotado no Instituto de Previdência do Município, 
nos períodos de 03.04.1978 a 31.07.1979, no total de 485 dias, 
ou seja, 01 ano e 04 meses, conforme certidão emitida pela 
Prefeitura Municipal de Meruoca. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, em 01 de abril de 2020. Registre-se. 
Publique-se. Cumpra-se. Ricardo César Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0149/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE 
conceder o Incentivo de Titulação, a partir de 27.09.2019, no 
percentual de 15% (quinze por cento), sobre vencimento base 
do (a) servidor (a), FRANCISCA CRISTIANE DA SILVA LIMA 
RAMOS, matricula N° 113976-02, TÉCNICO DE ENFERMA-
GEM, conforme Processo Administrativo N° P879345/2019. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 
29 de junho de 2020. Osmar Azevedo Aguiar Filho - SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTO DO IJF. VISTO: Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG. 
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