DOE 23/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº274/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que consta do processo VIPROC nº. 000260750/2020,
RESOLVE conceder, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova
redação dada pelo art. 12 da Lei nº. 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art.
106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora ROSA MARIA
OLIVEIRA FILGUEIRAS, matrícula nº. 803791-4 , na função Farmaceutica,
com exercício no Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo - HSPOL,
usufruir LICENÇA ESPECIAL referente ao quinquênio de 16.06.1994 a
16.06.1999, pelo período restante de 60 (sessenta dias) a partir de 08.06.2020
a 07.08.2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de Junho de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº283/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR
o servidor do cargo de Agente Penitenciário, JOSÉ RONILDO DO NASCI-
MENTO COSTA, Matrícula: 300573-1-7, constante no processo VIPROC
04246736/2020 ,em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente,
em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos
Órgãos / Hemocentros. Cumprido assim, suas atribuições humanitárias e
sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A CONSTRUTORA
CETRO LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE; IV
- CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO LTDA; V - ENDEREÇO:
Av. Engenheiro Santana Junior, nº 394, bairro Vicente Pizon; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: do Processo nº 04145549/2020, em conformidade às
Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob respaldo
do art. 42, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza;
VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica
prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 28 de maio de 2020, fina-
lizando em 26 de agosto de 2020. O prazo de vigência do presente contrato
fica prorrogado por mais 66 (sessenta e seis) dias, a partir do dia 28 de junho
de 2020, finalizando em 02 de setembro de 2020 ; IX - VALOR GLOBAL:
Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 02 de setembro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato
original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de junho
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Ronald
Campos Oliveira, REPRESENTANTE DA CONSTRUTORA CETRO LTDA
e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/CIDADES/2020
CONVENENTES: A SECRETARIA DAS CIDADES e A COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. OBJETO: O presente instrumento
visa estabelecer a cooperação técnica entre a SCIDADES e a CAGECE para
implementação da política de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
que tenham por objeto a elaboração de projetos, estudos, pesquisas, projeto
socioambiental, execução de obras e serviços ou quaisquer outras ações,
conforme anexos específicos e Plano de Trabalho, aprovados pela Secretaria
das Cidades, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento,
independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Convênio fundamenta-se nas normas estabelecidas na Constituição
Federal. na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, na Lei Federal n° 8.666.
de 21 de junho de 1993 e suas alterações. naLei Complementar Estadual
n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações. no Decreto Estadual
n°32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual n”
16.613, de 18 de julho de 2018, bem como em outros instrumentos legais
pertinentes e Processo Administrativo n° 7836280/2018 FORO: Comarca de
Fortaleza. VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da data
da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: O
presente Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 30
de junho de 2020. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº036/CIDADES/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS
CIDADES e O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO.. OBJETO: A Recuperação
do Acesso do Trecho de Outeiro a Canadá no município de Redenção/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e
suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas
alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas
alterações, na Lei Estadual nº 16.944, de 17/07/2019, bem como em outros
instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo nº 11566765/2019
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a
partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL:
R$ 929.060,23 VALOR: R$ 929.060,23 (novecentos e vinte e nove mil,
sessenta reais e vinte e três centavos) correrão à conta do CONCEDENTE
e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do
CONCEDENTE: R$ 884.819,27 (oitocentos e oitenta e quatro mil, oito-
centos e dezenove reais e vinte e sete centavos) à conta de dotação aprovada
pela Lei Estadual n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019. 2) Recursos do
CONVENENTE: R$ 44.240,96 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta
reais e noventa e seis centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a
título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: • 43100001.15.451.341.10096.07.44404200.1.01.00.0.40. DATA
DA ASSINATURA: 14 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA e David Santa Cruz Benevides, PREFEITO DE REDENÇÃO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE
Nº013/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°
013/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
RUSSAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processos nºs 1428781/2017 e
04262594/2019, com fumdamento na Lei Complementar n° 119, de 28 de
dezembro de 2012 e suas alterações, nos artigos 45, 46 e 50 do Decreto Esta-
dual n°31.406, de 29 de janeiro de 2014 c/c art. 125 do Decreto n°32.811/2018,
resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: DA ALTERAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO: Alteram-se as condições do Plano de Trabalho
do Termo de Ajuste n° 013/CIDADES/2016, cujas metas e cronograma
fisico-financeiro passam a viger conforme Plano de Trabalho anexo a este
Termo Aditivo, independente de transcrição. DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não
alteradas por este instrumentos e anteriores. DATA DA ASSINATURA: 20
de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Raimundo
Weber de Araújo, PREFEITO DE RUSSAS. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO
N°04941728/2020, EM FAVOR A EMPRESA PRYSMA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA REFERENTE AO
PAGAMENTO DO REAJUSTE DA 05, 06, 07, 08, 09 e 10ª
MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO
CONTRATO N°016/CIDADES/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 6° XI, anexo I do Decreto n° 32.029, de
29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19.
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC n° 04941728/2020, em favor da Empresa PRYSMA SERVIÇOS
DE ENGENHARIA LTDA, referente aos reajustes da 05, 06, 07, 08, 09 e 10ª
medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato N° 016/
CIDADES/2018; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento
do reajuste da 05, 06, 07, 08, 09 e 10ª Medição período de 14/05/2019 a
28/05/2019, 01/07/2019 a 31/07/2019, 01/08/2019 a 31/08/2019, 01/09/2019 a
30/09/2019, 01/10/2019 a 31/10/2019 e 01/11/2019 a 30/11/2019, do contrato
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO
a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores
— DEA, na ação orçamentária 10444 — Urbanização de Áreas ao Longo
das Margens do Rio Maranguapinho , conforme posicionamento da CODIP
nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art.
113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art.
1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 67.687,78 (sessenta e
sete mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) desti-
nado ao pagamento dos reajustes da 05, 06, 07, 08, 09 e 10ª medição dos
serviços prestados no âmbito do Contrato n° 016/CIDADES/2018 a PRYSMA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes
do presente reconhecimento de divida em 2020 correrão, através da seguinte
classificação: 43100001.15.543.722.10444.03.449092.1.0000.0 (TESOURO).
Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza,
16 de julho de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019; II
- CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão,
CEP 60.860-901, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-
30, doravante denominada de Contratante, neste ato representada por seu
Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro,
engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, residente e domi
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº158 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020
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