DOE 23/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Albuquerque de Paula Pessoa. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato
a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA DISPO-
NIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI EM NUVEM (IAAS),
incluindo: Criação e disponibilização de ambiente para IaaS; Prestação de
suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação
nº 11/2020, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de
2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação
Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições
contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze)
meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual
período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 362.197,32 (Trezentos
e sessenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20911.0
3.339140.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de Julho de
2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Adalberto Albuquerque de Paula
Pessoa Presidente da ETICE - Empresa de Tecnologia da Informação do
Ceará – ETICE.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO N°04682455/2020
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, com sede no município de Forta-
leza, CE, na Rua Soriano Albuquerque 230 Joaquim Távora, CEP 60130-
160, inscrito no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, neste ato devidamente
representada, designada DONATÁRIA e a FUNDAÇÃO ITAÚ PARA A
EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede no município de São Paulo, SP, na
Avenida Paulista, 1.938, 16º andar, CEP 01310-942, inscrita no CNPJ/ME
sob n 59.573.030/0001-30, neste ato devidamente representada na forma do
seu Estatuto Social, designado DOADORA. A DOADORA tem a intenção
de doar à DONATÁRIA, máscaras de tecido laváveis a serem utilizadas no
projeto de promoção de ações necessárias para o enfrentamento da situação
de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 no Estado do
Ceará (Projeto) A DONATÁRIA deseja receber tal doação, por meio do
presente Termo de Doação (Termo). OBJETO: A DOADORA, por mera
liberalidade, doa em favor da DONATÁRIA, os bens/serviços abaixo,
que totalizam o valor de R$ 2.118.000,00 (dois milhões, cento e dezoito
mil reais), com pagamento direto ao fornecedor. VIGÊNCIA: – A vigência
coincidirá com o período necessário para a consumação da doação. PUBLI-
CAÇÃO: - A publicação em Diário Oficial do extrato deste Contrato ficará
a cargo da DONATÁRIA. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
São Paulo, 13 de julho de 2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto -
Secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS,
Reginaldo J. Camilo e Valéria Amorim Breslin - FUNDAÇÃO ITAÚ PARA
A EDUCAÇÃO E CULTURA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 20 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº008/2020
PROCESSO Nº05103513/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo como fundamento o item 13.4 do Edital de Chamamento
Público n° 008/2020, a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal e o que
consta no Processo n° 05103513/2020, resolve REVOGAR, em todos os
seus termos, o Edital de Chamamento Público n° 008/2020, em virtude do
disposto no Decreto Estadual n° 33.644, de 03 de julho de 2020, que esta-
belece restrições à transferência de recursos pelo Estado durante o período
eleitoral, que compreende o período de 15 de agosto de 2020 até a conclusão
do pleito. Fortaleza, 13 de julho de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº97/2020-SEAS, DE 16 DE JULHO DE 2020 O SUPERIN-
TENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de
13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos
autos do Processo VIPROC sob nº 078936892/2018 e seus apensos; CONSI-
DERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 032/2018, instaurada por
meio da Portaria nº 324/2018-SEAS, de 11 de dezembro de 2018, publicada
no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 026, de 05 de fevereiro de 2019, às
fls. 94, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração
disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindi-
cância (fls. 74-82), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem
o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO os
resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE
homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no artigo 78, incs. X e XX
e nos artigos 82 e 83, parágrafo 2º do Regimento Interno das Unidades de
Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Fortaleza, 16 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, B AIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA - CE, 60.824-140; IV - CONTRATADA: AUDY ROCHA
DE OLIVEIRA; V - ENDEREÇO: RUA DOUTOR GUARANI, 182,
BAIRRO: CENTRO, SOBRAL - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos
da COGERH, arts. 51, c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016, bem como nas
razões apresentadas na Comunicação Interna nº 053/2020 advinda da Gerência
de Suprimento e Patrimônio – GESUP, e tudo mais que consta do Processo
Administrativo protocolado sob o n° 04961745/2020, parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA
- CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar
o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato nº 031/2019/COGERH,
o qual tem por objeto a locação de um imóvel localizado na Avenida Dom
José, 120, no município de Sobral/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 51.377,04
(cinquenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e quatro centavos); X -
DA VIGÊNCIA: 01/08/2020 a 01/08/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Contrato nº 031/2019/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 10 de julho de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marce-
lino Fidelis/CONTRATANTE e Audy Rocha de Oliveira/CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº001/2020/COGERH
DOADORA: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
– COGERH, RUA ADUALDO BATISTA Nº 1550, BAIRRO: PARQUE
IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 DONATÁRIA: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE QUIXERAMOBIM,
AV. DR. JOAQUIM FERNANDES, Nº 570, BAIRRO: CENTRO, QUIXE-
RAMOBIM-CE, CEP: 33.800-000 INTERVENIENTE: Elano Lamartine
Leão Joca, Denilson Marcelino Fidelis/DOADORA e Miguel Fernandes de
Souza/DONATÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
de Doação de Bens Móveis tem como fundamento o art. 38, inciso XVI, do
Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, o art. 29, inciso XVI,
da Lei nº 13.303/16, as disposições da Lei Estadual nº 13.476/04, o Ofício
nº 057/2020 – SAAE DE QUIXERAMOBIM, a Dispensa de Licitação nº
005/2020/COGERH, bem como tudo que consta do Processo Administrativo
nº 03847329/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.
OBJETIVO: O presente Termo tem por objeto a transferência de bens móveis
de propriedade da DOADORA, comprometendo-se a DONATÁRIA a
utilizar os bens descritos abaixo, exclusivamente, na recuperação da Adutora
de Engate Rápido Pedras Brancas/Quixeramobim. 300 M DE TUBO PVC
DE Fofo DÚCTIL JEI 1MPa DN 300 (NBR-7665-07/03/07)Tubo de PVC
DE Fofo dúctil; 18 UND LUVA SIMPLES FoFo JUNTA ELÁSTICA DN
300; 10 UND TE FoFo BBF DN 300 x 100 PN10; 10 UND CURVA 11
15’ FoFo BB JUNTA ELÁSTICA DN 300; 2 UND CURVA 22 30’ FoFo
BB JUNTA ELÁSTICA DN 300; 20 UND EXTREMIDADE FLANGE E
PONTA DN 300 PN10; 4 UND EXTREMIDADE BF FLANGE JUNTA
ELÁSTICA DN 300 PN 10. Nº DO PROCESSO: Processo Administrativo
nº 03847329/2020 FORO: FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA
EM 14 de JULHO DE 2020. COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS - COGERH, em Fortaleza - Ce, 21 de julho de 2020.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO, RESPONDENDO
SECRETARIA DA SAÚDE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 03734656/2020
do VIPROC, RESOLVE EXONERAR do cargo, a pedido, nos termos do art.
63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora NAYARA
SUAMME PINHEIRO ABREU, que ocupa o cargo de AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, matrícula nº 491342-1-5, Grupo Ocupacional Atividades
Auxiliares de Saúde - ATS, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
a partir de 06 de maio de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 03674947/2020
do VIPROC, RESOLVE EXONERAR do cargo, a pedido, nos termos do art.
63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor EVANDRO
TEIXEIRA ALVES, que ocupa o cargo de MÉDICO, matrícula nº 493315-
1-7, Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotado na
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a partir de 04 de maio de 2020.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15
de julho de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº158 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020
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