DOE 23/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSIDERANDO que o sobredito pagamento faz-se necessário para finali-
zarmos o processo de transferência do supracitado termo de doação, havendo 
saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - 
SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 100,26 
(cem reais e vinte e seis centavos), pelas taxas devidas, a título de indenização, 
a ser pago através da dotação orçamentária 10100001.06.122.211.20604.03.3
39092.10000.0 – R$ 100,26. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL - SSPDS, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2020
PROCESSO Nº00869631/2020  
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - 
SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra 
de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis 
Sales, DOE nº 006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações exis-
tentes no Processo nº 008696318/2020, referente a solicitação de pagamento, 
por meio do setor competente, para o Licenciamento de 11 (onze) veículos 
doados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio dos Termos 
de Doação nº 25 e 54/2019 – SENASP/MJ, referente ao exercício de 2019, 
cuja beneficiária é o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO 
FEDERAL /DETRAN/DF; CONSIDERANDO que o sobredito pagamento 
faz-se necessário para finalizarmos o processo de transferência do supracitado 
termo de doação, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de 
pagar o valor de R$ 1.026,74 (hum mil, vinte e seis reais e setenta e quatro 
centavos), pelas taxas devidas, a título de indenização, a ser pago através da 
dotação orçamentária 10100001.06.122.211.20604.03.339092.10000.0 – R$ 
1.026,74. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL - SSPDS, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1021943/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 1021943/2017; 
II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; 
 
IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE IGUATÚ - SAAE, CNPJ 07.508.138/0001-45;  V - ENDEREÇO: 
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, nº 772, Bairro Prado – Iguatú/Ce; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666/93; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência e valor do contrato nº 1021943/2017 por mais 12 (doze) meses, a 
partir de 23 de agosto de 2020, alterando o item 8.1 da CLÁUSULA OITAVA 
– DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº 1021943/2017;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 3.121,44 (três mil cento e vinte e um reais e quarenta e quatro 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a contar de 23 de 
agosto de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do refe-
rido contrato permanecem inalteradas;  XII - DATA: 09 de julho de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, Coronel 
Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Marcos Ageu Medeiros 
Soares, representante da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061238/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento VI ao Contrato nº 1061238/2018;  II - 
CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; 
 
IV - CONTRATADA: Empresa COMERCIAL UNIMAQ LTDA - CNPJ 
nº 07.540.669/0001-1;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 1010, Bairro 
São João do Tauape- Fortaleza-Ceará, CEP 60.130-241;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei n° 8.666/93;  VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza-Ce;  VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência 
do Contrato nº 1061238/2018 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 15 de 
outubro de 2020;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.131.351,57 (Dois milhões, 
cento e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 15 de outubro 
de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato 
permanecem inalteradas;  XII - DATA: 15 de julho de 2020;  XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval Beserra Filho, Ordenador de Despesas da 
PMCE e a Sra. Cláudia Maria Macêdo Azevedo, Representante da Contratada. 
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1128940/2020
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 
01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – 
Fortaleza-CE CONTRATADA: EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA 
QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o nº30.092.431/0001-96, com endereço 
na Rua Armando Dias Pereira, nº160, Bairro Adrianópoles, Nova Iguaçu, 
Rio de Janeiro/RJ. CEP: 26.053-640. OBJETO: Contratação de empresa 
para aquisição de munições menos letais para o 2º Batalhão de Polícia 
de Choque da Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inexigibilidade nº002/2020-PMCE, e na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 
111.101,53 (cento e onze mil cento e um reais e cinquenta e três centavos) 
pagos em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto contratado DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 00973560/2020, PR: 1060523000, Funcional 
Programática:10100003.06.122.521.10530.15.339030.28282.1. DATA DA 
ASSINATURA: 09 de julho de 2020 SIGNATÁRIOS: Alexandre Ávila de 
Vasconcelos - Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Luiz Cristiano 
Vallim Monteiro, representante legal da Contratada.
Antonio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020.01249
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2020.0006 PROCESSO 
Nº01212032/2020
I) ÓRGÃO GESTOR: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará: II) 
EMPRESAS FORNECEDORAS: ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA 
– EPP , CNPJ nº 81.571.010/0001-89 . III) OBJETO: A presente Ata tem 
por objeto o Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de 
Sistema de escuta e localização de vítimas em estruturas colapsadas, cujas 
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo 
de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 2020.0006 que passa a fazer 
parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 
01212032/2020. Subcláusula Única – Este instrumento não obriga a Admi-
nistração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo 
realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, 
desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores 
do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de 
condições . IV) EMPRESAS E ITENS: EMPRESA: ULTRAMAR IMPOR-
TAÇÃO LTDA – EPP, ITEM 1 (Ampla disputa): MATERIAL: Detector 
de vida com as seguintes características: Sistema de monitoração sísmica e 
acústica para buscas de vítimas vivas em desabamento de estrutura (…). Marca 
Delsar/Mini sensor K1, QTD: 3 (três), VALOR UNITÁRIO: R$ 114.833,33 
(cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) 
; EMPRESA: ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA – EPP, ITEM 2 (Cota 
reservada): MATERIAL: Detector de vida com as seguintes características: 
Sistema de monitoração sísmica e acústica para buscas de vítimas vivas em 
desabamento de estrutura (…). Marca Delsar/Mini sensor K1, QTD: 1 (um), 
VALOR UNITÁRIO: R$ 114.833,33 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta 
e três reais e trinta e três centavos) V) MODALIDADE: Pregão Eletrônico 
Nº 2020.0006 VI) VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir 
da data da sua publicação no DOE. VII) DATA DA ASSINATURA: 30 de 
junho 2020 VIII) ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR, em Fortaleza, 20 de julho de 2020.
Mário Dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 24/2020 – SUPESP/CE.
REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO 
OFICIAL ENTRE A SUPESP E OUTROS 
ENTES E ESTABELECE O MODELO DE 
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO 
DE DEMANDAS NO ÂMBITO DA 
SUPERINTENDÊNCIA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE 
PESQUISA E ESTRATÉGIA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE,
Art. 1º Regulamentar a comunicação oficial entre a SUPESP e outros 
entes e estabelece o modelo de controle e acompanhamento de demandas no 
âmbito da Superintendência.
DO RECEBIMENTO DE DEMANDAS EXTERNAS POR MEIO 
FÍSICO
Art. 2º Todas as comunicações e demandas externas recebidas por 
meio físico devem ser encaminhadas ao Grupo de Apoio Técnico para registro 
em protocolo, formalização de processo, quando for o caso, e encaminhamento 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº158  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020