DOE 23/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº250/2020 – GAB/CGD.
INSTITUI A COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD.
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 5º, XVI, da Lei Complementar nº 98, de 13 de 
junho de 2011, e considerando o Decreto Nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no DOE de 02 de setembro de 2009; RESOLVE: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, a Comissão Seto-
rial de Ética Pública de que trata o art. 11 do Decreto 29.887/2009, cujos membros, suplentes e secretária, são os servidores designados no quadro abaixo:
SERVIDOR (A)
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Regis Gurgel do Amaral Jereissati
300.293-1-3
Membro
Julliana Albuquerque Marques Pereira
300.253-1-8
Membro
Alberto Sérgio Holanda Banhos
200.301-0-9
Membro
Raquel Luna Vasconcelos
300.281-1-2
Suplente
Nartan da Costa Andrade
300.292-1-6
Suplente
Justtine Vieira Franco
200.256-1-X
Suplente
Luciana Costa Vale
300.272-1-3
Secretária da Comissão
Art. 2º As atribuições da Comissão Setorial de Ética Pública da Controladoria Geral de Disciplina, bem como de seus integrantes, estão definidas 
nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 29.887/2009.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1921/2017, de 24 de julho de 2017.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 21 de julho de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº51/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 51/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa GRALHA ELEVADORES LTDA - EPP, com 
CNPJ/MF nº 21.169.089/0001-94, situado na Rua Francisco Leôncio de Sales, 01, no Bairro Santa Clara, na Cidade de Eusébio/Ceará; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo n.º 03269/2020, datado de 07/07/2020, as cláusulas quinta e oitava do 
Contrato n.° 51/2019, bem como o inciso II do artigo 57 e o §8º do artigo 65, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade da execução de serviço de 
manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento integral de peças originais conforme manuais técnicos, componentes e acessórios do respectivo 
fabricante, em 08 (oito) elevadores da marca Thyssenkrupp, com capacidade 1500 kg, controle VVVF (frequência variável), do tipo social passageiros, 
instalados no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes - ANEXO II, desta Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e 01 (um) elevador especial 
que dá acesso do 5º andar do Ed. Senador César Cals ao estúdio da TV Assembleia, em conformidade com as características contidas no Termo de referência 
e demais exigências do Pregão Eletrônico - Edital de Licitação nº 76/2019. 2.1.2. o REAJUSTE do valor contratual com base no Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao período de 07/2019 a 06/2020, no percentual de, aproxima-
damente, 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento). VALOR: R$ 49.740,46 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: 
De 17 de julho de 2020 a 16 de julho de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e 
mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Gilberto Sales Costa, pela Empresa GRALHA 
ELEVADORES LTDA - EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO N°462/2020
 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E 
FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, estabelecida na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 2382, Bairro Mondubim, 
na cidade de Fortaleza/CE, CEP. 60.752-694. OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato de Fornecimento nº 462/2020 
(GEAFI nº 202000067), oriundo do Edital de Licitação nº 37/2020 – Dispensa de Licitação, datada de 18 de março de 2020, para a AQUISIÇÃO DE ÁGUA 
OXIGENADA, AVENTAL DESCARTÁVEL, ÁGUA DEIONIZADA E MÁSCARAS, VISANDO EVITAR A CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) E CONSERVAR O AMBIENTE DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS 
DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A rescisão unilateral tem como fundamento legal o artigo 78, incisos I, c/c artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o Processo Administrativo nº 02864/2020, 
datado de 09/06/2020. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2020. SIGNATÁRIA: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, Diretora Geral. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº43/2020
No Diário Oficial nº 140, página 78, de 03 de julho de 2020, que publicou o Extrato de Contrato 43/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 10 (DEZ) LICENÇAS PARA USO DE SOLUÇÃO CORPORATIVA DE WEBCONFERÊNCIA BASEADA 
EM NUVEM, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ – ALECE. ONDE SE LÊ: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.: 011000020112621110939154490400010000020 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.” LEIA-SE: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 011000020112621110939153390400010000020 – Serviços de 
Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº158  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2020