DOMFO 24/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5  
 
PO: Para todas as referências de tempo será observado o 
horário local (Fortaleza /CE). - ENDEREÇO PARA ENTREGA 
(PROTOCOLO) DE DOCUMENTOS: Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza/CLFOR – Rua do Rosário, 77, Terraço 
e Sobreloja, Centro, Fortaleza - CE - CEP 60.055-090. - HOME 
PAGE: http://www.fortaleza.ce.gov.br. O edital na íntegra en-
contra-se à disposição dos interessados para consulta e aquisi-
ção na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, 
no 
e-compras: 
https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/     
publico/index.asp, assim como no Portal de Licitações do TCE-
CE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza – CE, 23 de julho de 
2020. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL.  
*** *** *** 
 
AVISO DE REUNIÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 006/2020. 
ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito E Cidadania – AMC. 
OBJETO: Contratação de empresas especializadas para loca-
ção, manutenção e instalação de equipamentos de 
coleta, monitoramento e tratamento automático de 
dados de tráfego, contemplando fiscalização eletrô-
nica de trânsito e prestação de serviços especializa-
dos, de natureza contínua, de operação, gerencia-
mento da lavratura de autos de infração de trânsito, 
impressão e expedição das notificações de infrações 
de trânsito, de acordo com as especificações cons-
tantes nos anexos do presente edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.         
     
 
A PREGOEIRA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES 
DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, comunica que 
conforme o Ofício nº 273/2020 – PROJUR/AMC, que a Comis-
são Técnica da Autarquia Municipal de Trânsito, nomeada para 
realizar a Avaliação de Campo constante no Edital nº 
7071/2020, Pregão Presencial nº 006/2020, NOTIFICA os par-
ticipantes declarados como HABILITADOS PROVISÓRIAMEN-
TE quanto aos Lotes 01: MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO 
E TECNOLOGIA LTDA.; e Lote 02: CONSÓRCIO VIAS INTE-
LIGENTES, para a realização da REUNIÃO TÉCNICA em 
conformidade com o Apêndice G – Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital, que acontecerá dia 27 de julho de 2020, às 
10h para a Empresa Arrematante Provisória do Lote 01, e às 
15h para a Empresa Arrematante Provisória do Lote 02. Local: 
Auditório da sede da AMC – Av. Desembargador Gonzaga, nº. 
163, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.823-012. Limite de 
participantes: 01 Representante de arrematante provisório, com 
o intuito de evitar aglomerações. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3105-1155 | CLFOR. Fortaleza-CE, 23 de julho 
de 2020. Geovânia Sabino Machado - PREGOEIRO(A) DA 
CLFOR. 
 
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÕES 
 
 
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL 
 
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA 
SELEÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL N° 002/2020. 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N° 3678 - OC/BR 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO EXTRAORDI-
NÁRIA DE LICITAÇÃO - TRANSFOR/PROREDES, torna públi-
co para conhecimento dos licitantes e demais interessados no 
presente processo, que declara o RESULTADO FINAL: 1º 
LUGAR: MÔNICA ALVES AMORIM, 250 Pontos; 2º LUGAR: 
JULIA ORTIZ AMBROS, 240 Pontos e 3º LUGAR: IÊDA MARIA 
NOBRE DE CASTRO, 210 Pontos. Informa, ainda, que ANNE 
CAROLINE COSTA RESENDE foi declarada INABILITADA. 
Maiores 
informações 
pelo 
telefone: 
(85) 
3105-1155 
|            
COMISSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 
DE 
LICITAÇÕES 
-                
TRANSFOR/PROREDES. Fortaleza – CE, 23 de julho de 2020. 
Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA COMISSÃO EXTRA-
ORDINÁRIA DE LICITAÇÃO - TRANSFOR/PROREDES. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do 
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATI-
FICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº 
P005228/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de arre-
cadação de receitas de competência do Município de Fortale-
za, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e 
a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de 
dados, e demais especificações e quantitativos previstos na 
Instrução Normativa nº 06/2019 – SEFIN, e nos termos deste 
contrato, sem caráter de exclusividade. O valor global estimado 
é de R$ 597.301,44 (quinhentos e noventa e sete mil, trezentos 
e um reais e quarenta e quatro centavos). O Parecer Jurídico 
nº 213/2019 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurí-
dica da contratação direta por inexigibilidade do BANCO           
BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-
12, sediado na Cidade de Deus, S/N, Bairro Vila Yara, Osasco 
– SP, com esteio no art. 37 da CF/1988; art. 25, caput da Lei nº 
8.666/1993; art. 401 da Lei Complementar nº 159, de 26 de 
dezembro de 2013, Decreto nº 13.659/2015 e Instrução Norma-
tiva nº 06/2019, e considerando a conveniência e a oportunida-
de da contratação. A despesa decorrente da presente contrata-
ção deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária: 
28.846.0012.2022.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39,  
Fontes de Recursos: 100100000001, Unidade Orçamentária: 
80101 – Recurso sob a Supervisão da Secretaria de Finanças 
– Encargos Gerais. Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.          
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 
1º de julho de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. (REPUBLICA-
DO POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do 
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem         
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo 
nº P986041/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de 
arrecadação de receitas de competência do Município de Forta-
leza, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) 
e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica 
de dados, e demais especificações e quantitativos previstos na 
Instrução Normativa nº 06/2019 – SEFIN, e nos termos deste 
contrato, sem caráter de exclusividade. O valor global estimado 
é de R$ 6.646,86 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e 
oitenta e seis centavos). O Parecer Jurídico nº 214/2019 – 
ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contrata-
ção direta por inexigibilidade do BANCO INTER S.A, inscrito no 
CNPJ sob o nº 00.416.968/0001-01, com endereço: Avenida do 
Contorno, nº 7777, Bairro Cidade Jardim, CEP: 30.110-051, 
Belo Horizonte/MG, com esteio no art. 37 da CF/1988; art. 25, 
caput da Lei nº 8.666/1993; art. 401 da Lei Complementar nº 
159, de 26 de dezembro de 2013; Decreto nº 13.659/2015 e 
Instrução Normativa nº 06/2019, e considerando a conveniên-