DOMFO 24/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
 
ATO N° 1597/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P590391/2019, CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 050695 – série nº 
482ª, do(a) servidor(a) LUCIANO FEITOSA DE OLIVEIRA, 
consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) inte-
ressado(a) e a extinta Superintendência Municipal de Obras e 
Viação – SUMOV, com admissão a partir de 01.11.1984, como 
Servente SU-01; CONSIDERANDO que no levantamento pro-
cedido pela Secretaria Municipal do Governo - SEGOV, resul-
tou não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a 
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa 
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no   
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a 
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão; RESOLVE reconhecer para 
todos os efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) 
servidor(a) LUCIANO FEITOSA DE OLIVEIRA e a extinta   
Superintendência Municipal de Obras e Aviação-SUMOV, a 
partir de 01.11.1984. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de julho de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1598/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08/02/2013, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto n° 14.599, de 
27/02/2020, e de acordo com as informações contidas no   
Processo nº P182960/2020, CONSIDERANDO os artigos 55, 
VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27/12/1990, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza,  
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15/09/2016, e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre os procedimentos de 
concessão de Licença Prêmio a servidores do Município de 
Fortaleza, RESOLVE: RECONHECER à servidora MÔNICA 
OLIVEIRA DE SOUZA, Assistente Social, matrícula 22874-01, 
lotada na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social – SDHDS, o direito a 3 (três) meses de          
Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 01/06/2015 a 
30/05/2020, cuja a concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento da interessa-
da, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 14 de julho de 2020. Philipe           
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 1614/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P555548/2019, CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 035324 - Série nº 
00006-Ce, 
do(a) 
servidor(a) 
ADAILTON 
MARQUES           
MENDONÇA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado 
entre o(a) interessado(a) e a Empresa Municipal de Limpeza e 
Urbanização – EMLURB, com admissão a partir de 02.01.1995, 
como Gari; CONSIDERANDO que no levantamento procedido 
pela Secretaria Municipal do Governo - SEGOV, resultou não 
constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a publica-
ção do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSIDERAN-
DO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, 
inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos 
anos, não se cuidando agora senão de sanar tal omissão,   
sobretudo da publicação do referido contrato no Diário Oficial 
do Município; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) 
por tal omissão; RESOLVE reconhecer para todos os efeitos 
legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a)      
ADAILTON MARQUES MENDONÇA e a Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização – EMLURB, a partir de 02.01.1995. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Philipe                
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1616/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P104855/2020, RESOLVE conceder 
o afastamento do(a) servidor(a) MARIA DE LOURDES FIUZA 
PORTO CARNEIRO DA CUNHA, matrícula nº 10552-01,    
Engenheiro Civil, lotado(a) na Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente-SEUMA, de acordo com o artigo 117, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, sem prejuí-
zo de sua remuneração, para ocupar o cargo de Diretora Titular 
do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará/SENGE - 
CE, no período de 04.03.2020 a 31.03.2022. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 17 de julho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 1643/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o     
Processo nº P172449/2020, RESOLVE, conceder o afastamen-
to para concorrer a cargo eletivo de Vereador, nas eleições 
municipais de 2020, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794, 
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991 c/c a Lei Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, 
alterada pela Lei Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, 
ao(a) servidor(a) MARIA ELISABETE SILVA DE SOUZA,     
matrícula nº 23093-01, Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) na 
Secretaria Municipal da Saúde, no período de 15.08.2020 a 
15.11.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 1645/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o    
Processo nº P177100/2020, RESOLVE, conceder o afastamen-
to para concorrer a cargo eletivo de Vereador, nas eleições 
municipais de 2020, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794, 
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991 c/c a Lei Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, 
alterada pela Lei Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, 
ao(a) servidor(a) ELIAS BRAGA PINHEIRO BASTOS, matrícu-
la nº 66793-01, Cirurgião Dentista PSF, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Saúde, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 17 de julho de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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