DOE 24/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de julho de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº159 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.247, 21 de julho de 2020.
(Autoria: Walter Cavalcante coautoria Vitor Valim)
TRATA DA INSTALAÇÃO DE PLACA 
D E  A C R Í L I C O  O U  P L Á S T I C O 
TRANSPARENTE COMO ANTEPARO 
EM CAIXAS DE SUPERMERCADOS, 
FARMÁCIAS, RECEPÇÃO DE PRÉDIOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS, COMERCIAIS 
O U N Ã O, E S T A B E L E C I M E N T O S 
C O M E R C I A I S  E M  G E R A L  E 
CONGÊNERES DO ESTADO CEARÁ, 
COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO 
CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS – 
COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a 
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Poderão os caixas de supermercados, farmácias, recepção de 
prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais 
em geral e congêneres, no âmbito do Estado do Ceará, instalar placa de acrílico 
ou plástico transparente como anteparo.
Art. 2.º As dimensões deste anteparo de acrílico ou plástico terão 
que abranger, por completo, a área de contato entre o cidadão e o atendente 
do caixa de supermercados, das farmácias, da recepção do prédio público 
ou privado, comercial ou não, dos estabelecimentos comerciais e congêneres 
do Estado do Ceará.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº17.248, 21 de julho de 2020.
(Autoria: Patrícia Aguiar)
INSTITUI O DIA 16 DE MARÇO COMO 
O DIA ESTADUAL DE COMBATE À 
PANDEMIA DA COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a 
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o dia 16 de março como o Dia Estadual de 
Combate à Pandemia da Covid-19.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº17.249, 21 de julho de 2020.
(Autoria: Evandro Leitão)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES 
CONTENDO SOLUÇÃO DE ÁLCOOL GEL 
A 70% EM TODOS OS TERMINAIS DE 
PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS, AÉREOS, 
MARÍTIMOS E METROVIÁRIOS DO 
ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a 
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Todos os terminais de passageiros rodoviários, aéreos, 
marítimos e metroviários do Estado do Ceará ficam obrigados a instalar, em 
locais visíveis e de fácil acesso dos usuários, dispensadores, contendo solução 
álcool gel a 70%, e junto a eles, cartazes contendo informações educativas 
sobre o seu uso, enfatizando a importância da higienização das mãos, enquanto 
perdurar a pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.
Art. 2.º Os dispensadores contendo álcool gel a 70% deverão ser 
afixados, obrigatoriamente, nas entradas e saídas dos terminais, bem como 
próximo aos banheiros instalados dentro dos referidos estabelecimentos.
Art. 3.º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº33.691, de 24 de julho de 2020.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL 
DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
– FUNSAÚDE, CUJA CRIAÇÃO FOI 
AUTORIZADA PELA LEI Nº17.186, DE 24 
DE MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas 
atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o 
disposto na Lei nº 17.186, de 24 de março de 2020, que autorizou a instituição 
da Fundação Regional de Saúde - Funsaúde, fundação estatal, pessoa jurídica 
dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de 
interesse e de utilidade pública, a ser incumbida do desenvolvimento e da 
execução de serviços relevantes na área da saúde do Estado, especialmente no 
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO a necessidade 
de dispor, conforme previsão do §3°, do art. 1°, da citada Lei, sobre a 
organização e funcionamento da Funsaúde, em especial sobre as competências 
de seus órgãos, as atribuições dos seus dirigentes, a substituição dos membros, 
a periodicidade das reuniões do Conselho Curador; DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único, deste Decreto, o 
Estatuto Social da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), cuja instituição 
foi autorizada pela Lei nº 17.186, de 24 de março de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 24 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO 
DECRETO Nº33.691, DE 24 DE JULHO DE 2020
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
(FUNSAÚDE)
CAPÍTULO I
DA DESCRIÇÃO DA ENTIDADE
Seção I
Da Razão Social e Natureza Jurídica
Art. 1º Fica criada a Fundação Regional de Saúde, dotada de 
personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, nos termos 
da Lei nº 17.186, de 24 de março de 2020, autorizativa, vinculada à Secretaria 
da Saúde do Ceará, regida por este estatuto social e legislação aplicável, 
designada abreviadamente por Funsaúde.
Parágrafo único. A constituição da Funsaúde será lavrada por escritura 
pública, de acordo com o Código Civil, e efetivar-se-á com o registro dos atos 
constitutivos no competente cartório de registro civil de pessoas jurídicas de 
Fortaleza para os efeitos notariais e outros.
Seção II
Da Sede e Foro
Art. 2º A Funsaúde tem sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado 
do Ceará, e pode criar unidades de representação no território estadual, 
subsidiárias, e participar de outras entidades, nos termos do disposto no inciso 
XIX do art. 154 da Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 17.186/2020.
Parágrafo único. A unidade desconcentrada da Funsaúde nas regiões 
de saúde do Estado do Ceará é denominada de Agência Regional de Saúde 
(ARS), nos termos deste estatuto social.
Seção III
Do Prazo de Duração e Extinção
Art. 3º O prazo de duração da Funsaúde é indeterminado, sendo que 
a sua extinção somente se dará por lei estadual.
Seção IV
Da Finalidade
Art. 4º A Funsaúde tem por finalidades desenvolver e executar, 
de modo regionalizado e sem exclusividade, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS), ações e serviços de saúde estaduais e apoiar municípios e 
consórcios públicos em seus serviços de referência, nas regiões de saúde, 
nos termos da Lei Estadual nº 17.006/2019, cabendo-lhe ainda desenvolver 
atividades de caráter científico e tecnológico, na forma do disposto na Lei 
Federal nº 10.973/2004, alterada pela Lei Federal nº 13.243/2016, podendo 
atuar como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
Parágrafo único. É vedado à Funsaúde desenvolver atividades que 
exijam poder ordenador, de polícia e estratégico do Estado no campo da 
saúde pública.
Art. 5º Para a realização de suas finalidades e objeto social, compete à 
Funsaúde, em conformidade com as diretrizes e demais legislações incidentes:
I – prestar serviços de saúde à população em todos os níveis de 
complexidade próprios do Estado;
II – prestar apoio aos municípios em serviços de assistência à saúde 
de âmbito regional;
III – desenvolver programas de educação permanente de forma 
regional para os profissionais de saúde do SUS;
IV – coordenar as atividades regionais da central de regulação 
assistencial;
V – monitorar o cumprimento dos indicadores regionais e dos 
resultados qualitativos dos serviços regionais de saúde no âmbito do SUS;
VI – prestar apoio administrativo e operativo às Comissões 
Intergestores Regional (CIR) para o alcance de melhoria em sua governança